05. Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve)
Qual é a legislação ambiental para veículos automotores?
A legislação ambiental está baseada em 2 leis federais:
A primeira (Lei 6.938/1981) estabeleceu a política para o meio ambiente e seus objetivos, criando o CONAMA (entre outras providências).
A segunda (Lei 9.605/1998) determina as sanções penais e administrativas para ações que causam danos ao meio ambiente.
Não se preocupe em memorizar os números das leis, apenas guarde que são leis federais que estabelecem a política de proteção ambiental e regulam as penalidades para quem descumpre a legislação.
A partir delas, os estados e municípios também podem criar suas próprias leis para a preservação e proteção ambiental.
O Código de Trânsito Brasileiro também trata de penalidades para infrações de trânsito que vão contra os princípios da cidadania e respeito ao meio ambiente:
Artigo CTB | Infração | Penalidade |
|---|---|---|
171 | Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres. |
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172 | Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. |
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227 | Usar a buzina de forma prolongada ou sucessiva ou ainda em horários e locais proibidos. |
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228 | Usar equipamentos de som com frequência ou volume acima do permitido. |
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229 | Usar indevidamente aparelhos de alarme ou que produzam sons e ruídos que perturbem o sossego público ou em desacordo com o permitido. |
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230 (subitens XI e XVII) | Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador com defeito ou sem funcionar, ou com o veículo em mau estado de conservação, emitindo poluentes e ruídos acima do permitido. |
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231 | Transitar com veículo danificando a via ou derramando a carga, combustível ou óleo. |
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Concentre seus estudos nessa tabela. As infrações contra o meio ambiente previstas no CTB são as normas de legislação ambiental que costumam ser cobradas na prova do DETRAN.
O que é o PROCONVE?
O PROCONVE (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores) é um conjunto de ações de controle da qualidade do ar em grandes centros urbanos.
Quais são os objetivos do PROCONVE?
O PROCONVE tem como missão reduzir a emissão de poluentes pelos veículos.
Para tanto, tem como objetivos:
Atender padrões de qualidade.
Promover o desenvolvimento tecnológico nacional.
Promover a melhoria das características técnicas dos combustíveis.
Criar programas de inspeção.
Promover a conscientização da população.
O PROCONVE tornou obrigatório o uso de dispositivos de controle de emissão de gases poluentes pelos veículos, de acordo com o seguinte padrão (em vigor desde 1998):
2 g/km (grama por quilômetro) de monóxido de carbono
0,6 g/km de óxido de nitrogênio
0,3 g/km de hidrocarboneto
A fiscalização e o controle dos limites de poluentes estabelecidos pelo PROCONVE são de responsabilidade do CONAMA e do IBAMA.
Dica para não errar O PROCONVE é pergunta recorrente em prova.
Por isso, memorize o seu significado e os órgãos responsáveis por ele:
O que é o PROCONVE? É o programa de controle da poluição do ar por veículos de responsabilidade do CONAMA e do IBAMA.