Legislação Ambiental

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Como o tópico Legislação Ambiental costuma ser cobrado na prova do DETRAN?

Qual é a legislação ambiental para veículos automotores?

A legislação ambiental está baseada em 2 leis federais:

  • A primeira (Lei 6.938/1981) estabeleceu a política para o Meio Ambiente e seus objetivos, criando o CONAMA (entre outras providências).

  • A segunda (Lei 9.605/1998) determina as sanções penais e administrativas para ações que causam danos ao meio ambiente.

Não se preocupe em memorizar os números das leis, apenas guarde que são leis federais que estabelecem a política de proteção ambiental e regulam as penalidades para quem descumpre a legislação.    

A partir delas, os estados e municípios também podem criar suas próprias leis para a preservação e proteção ambiental.

O Código de Trânsito Brasileiro também trata de penalidades para infrações de trânsito que vão contra os princípios da cidadania e respeito ao meio ambiente:

Artigo CTB

Infração

Penalidade

171

Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres.

  • Infração média (4 pontos)

  • Multa

172

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

  • Infração média (4 pontos)

  • Multa

227

Usar a buzina de forma prolongada ou sucessiva ou ainda em horários e locais proibidos.

  • Infração leve (3 pontos)

  • Multa

228

Usar equipamentos de som com frequência ou volume acima do permitido.

  • Infração grave (5 pontos)

  • Multa

  • Retenção do veículo

229

Usar indevidamente aparelhos de alarme ou que produzam sons e ruídos que perturbem o sossego público ou em desacordo com o permitido.

  • Infração média (4 pontos)

  • Multa

  • Remoção do veículo

230

(subitens XI e XVII)

Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador com defeito ou sem funcionar, ou com o veículo em mau estado de conservação, emitindo poluentes e ruídos acima do permitido.

  • Infração grave (5 pontos)

  • Multa

  • Retenção do veículo

231

Transitar com veículo danificando a via ou derramando a carga, combustível ou óleo.

  • Infração gravíssima (7 pontos)

  • Multa

  • Retenção do veículo

Concentre seus estudos nessa tabela. As infrações contra o meio ambiente previstas no CTB são as normas de legislação ambiental que costumam ser cobradas na prova do DETRAN.

O que é e sobre o que dispõe o PROCONVE?

O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) é um conjunto de ações de controle da qualidade do ar em grandes centros urbanos.

O PROCONVE tem como missão reduzir a emissão de poluentes pelos veículos. Para tanto, tem como objetivos:

  • Atender padrões de qualidade.

  • Promover o desenvolvimento tecnológico nacional.

  • Promover a melhoria das características técnicas dos combustíveis.

  • Criar programas de inspeção.

  • Promover a conscientização da população.

O PROCONVE tornou obrigatório o uso de dispositivos de controle de emissão de gases poluentes pelos veículos, de acordo com o seguinte padrão (em vigor desde 1998):

  • 2 g/km (grama por quilômetro) de monóxido de carbono

  • 0,6 g/km de óxido de nitrogênio

  • 0,3 g/km de hidrocarboneto

A fiscalização e o controle dos limites de poluentes estabelecidos pelo PROCONVE são de responsabilidade do CONAMA e do IBAMA.

Dica para não errar Dica para não errar

O PROCONVE é pergunta recorrente em prova.

Por isso, memorize o seu significado e os órgãos responsáveis por ele:

O que é o PROCONVE?
É o programa de controle da poluição do ar por veículos de responsabilidade do CONAMA e do IBAMA.