Cidadania e Meio Ambiente

05. Legislação Ambiental

alarm Tempo de estudo: 30 minutos

O que você vai ver:

    Como o tópico Legislação Ambiental costuma ser cobrado na prova do DETRAN?

    Qual é a legislação ambiental para veículos automotores?

    A legislação ambiental está baseada em 2 leis federais:

    • A primeira (Lei 6.938/1981) estabeleceu a política para o meio ambiente e seus objetivos, criando o CONAMA (entre outras providências).

    • A segunda (Lei 9.605/1998) determina as sanções penais e administrativas para ações que causam danos ao meio ambiente.

    Não se preocupe em memorizar os números das leis, apenas guarde que são leis federais que estabelecem a política de proteção ambiental e regulam as penalidades para quem descumpre a legislação.    

    A partir delas, os estados e municípios também podem criar suas próprias leis para a preservação e proteção ambiental.

    O Código de Trânsito Brasileiro também trata de penalidades para infrações de trânsito que vão contra os princípios da cidadania e respeito ao meio ambiente:

    Artigo CTB

    Infração

    Penalidade

    171

    Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres.

    • Infração média (4 pontos)

    • Multa

    172

    Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

    • Infração média (4 pontos)

    • Multa

    227

    Usar a buzina de forma prolongada ou sucessiva ou ainda em horários e locais proibidos.

    • Infração leve (3 pontos)

    • Multa

    228

    Usar equipamentos de som com frequência ou volume acima do permitido.

    • Infração grave (5 pontos)

    • Multa

    • Retenção do veículo

    229

    Usar indevidamente aparelhos de alarme ou que produzam sons e ruídos que perturbem o sossego público ou em desacordo com o permitido.

    • Infração média (4 pontos)

    • Multa

    • Remoção do veículo

    230

    (subitens XI e XVII)

    Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador com defeito ou sem funcionar, ou com o veículo em mau estado de conservação, emitindo poluentes e ruídos acima do permitido.

    • Infração grave (5 pontos)

    • Multa

    • Retenção do veículo

    231

    Transitar com veículo danificando a via ou derramando a carga, combustível ou óleo.

    • Infração gravíssima (7 pontos)

    • Multa

    • Retenção do veículo

    Concentre seus estudos nessa tabela. As infrações contra o meio ambiente previstas no CTB são as normas de legislação ambiental que costumam ser cobradas na prova do DETRAN.

    O que é e sobre o que dispõe o PROCONVE?

    O  PROCONVE (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores) é um conjunto de ações de controle da qualidade do ar em grandes centros urbanos.

    O PROCONVE tem como missão reduzir a emissão de poluentes pelos veículos. 

    Para tanto, tem como objetivos:

    • Atender padrões de qualidade.

    • Promover o desenvolvimento tecnológico nacional.

    • Promover a melhoria das características técnicas dos combustíveis.

    • Criar programas de inspeção.

    • Promover a conscientização da população.

    O PROCONVE tornou obrigatório o uso de dispositivos de controle de emissão de gases poluentes pelos veículos, de acordo com o seguinte padrão (em vigor desde 1998):

    • 2 g/km (grama por quilômetro) de monóxido de carbono

    • 0,6 g/km de óxido de nitrogênio

    • 0,3 g/km de hidrocarboneto

    A fiscalização e o controle dos limites de poluentes estabelecidos pelo PROCONVE são de responsabilidade do CONAMA e do IBAMA.

    Dica para não errar Dica para não errar

    O PROCONVE é pergunta recorrente em prova.

    Por isso, memorize o seu significado e os órgãos responsáveis por ele:

    O que é o PROCONVE? 
    É o programa de controle da poluição do ar por veículos de responsabilidade do CONAMA e do IBAMA.