Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas

alarm Tempo de estudo: 30 minutos

Como o tópico Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas costuma ser cobrado na prova do DETRAN?

O que é infração de trânsito?

É comum cair na prova do DETRAN questões sobre o conceito de infração de trânsito que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é definido como:

Inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.
Dicas para a prova teórica do DETRAN Dicas para a prova teórica do DETRAN

Na prova costumam aparecer questões pedindo ao candidato que complete o conceito de infração.

Um exemplo:

Infração é a inobservância ou desobediência às normas:

  • do Código de Trânsito Brasileiro [CORRETA]
  • da Polícia Federal [ERRADA]
  • da JARI [ERRADA]
  • do Departamento Regional de Trânsito [ERRADA]

Guarde bem o conceito de infração para garantir esse ponto na prova, ok?

A quem pode ser aplicada a penalidade de uma infração de trânsito?

Penalidades são sanções (punições) previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis a quem comete uma infração de trânsito.

A responsabilidade por uma infração pode ser:

  1. Do proprietário do veículo

  2. Do condutor

  3. Do embarcador

  4. Do transportador

Vamos ver como se dá a responsabilização em cada um dos 4 casos:

Do proprietário do veículoSempre será o responsável pecuniário, ou seja, por pagar a multa. Essa responsabilidade é exclusiva do proprietário do veículo.
Do condutorQuando não é o proprietário, é responsável pelas ações praticadas na direção do veículo.
Do embarcador  Pela irregularidade da carga transportada, quando a mesma pertencer a um único embarcador.
Do transportador  A responsabilidade será do transportador quando houver mais de um embarcador (isto é, o veículo levar cargas de pessoas diferentes). 

Há casos em que o proprietário e o condutor são responsáveis solidários, ou seja, os dois devem responder pela mesma infração.

Exemplo:

O condutor não tem habilitação e o proprietário permitiu que ele conduzisse o veículo, mesmo sabendo que o mesmo não era habilitado. Nessa situação, há:

  1. Infração por conduzir o veículo sem habilitação (CONDUTOR)

  2. Corresponsabilidade por entregar a direção do veículo a uma pessoa não habilitada (PROPRIETÁRIO)

Quais são as diferenças entre penalidade e medida administrativa?

O mais importante para este tópico é saber identificar e não confundir os tipos de penalidades e de medidas administrativas:

PenalidadesMedidas administrativas
  • Advertência por escrito

  • Multa

  • Suspensão do direito de dirigir

  • Cassação da PPD (Permissão Para Dirigir) ou ACC (Autorização Para Conduzir Ciclomotor) provisória

  • Cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

  • Frequência em curso de reciclagem

  • Retenção do veículo

  • Remoção do veículo

  • Recolhimento da habilitação

  • Recolhimento da documentação do veículo

  • Recolhimento de animais

  • Transbordo do excesso de carga

  • Realização de teste de dosagem de alcoolemia

  • Realização de exames

Se a prova te perguntar qual das alternativas é uma penalidade ou medida administrativa, use este macete:

Todas as opções iniciadas com as letras R ou T são medidas administrativas.

Quando pode ser aplicada a penalidade "Advertência por Escrito"?

A advertência por escrito é uma penalidade com efeito educativo. Ela será registrada no prontuário do condutor, mas não gera nenhuma pontuação ou valor a ser pago.

Poderá ser aplicada quando:

  • A infração cometida for leve ou média.

  • O infrator não for reincidente (na infração em questão) nos últimos 12 meses.

A autoridade de trânsito poderá aplicar a multa direto, caso considere que a aplicação da advertência por escrito não irá cumprir uma função educativa.

Multa: quais são as pontuações e agravantes para este tipo de penalidade?

As multas são penalidades aplicadas para todos os tipos de infrações, ficando registrada no prontuário do condutor infrator, que será penalizado com pontuação na CNH e valor a ser pago conforme a natureza da infração:

NaturezaPontuação
Leve

3

Média 

4

Grave 

5

Gravíssima

7

Com relação ao pagamento de multas, você deve saber que:

  • Reajustes: Os valores poderão ser corrigidos anualmente conforme IPCA do ano anterior (não precisa decorar o que é IPCA, apenas saber a sigla).

  • Juros: A multa não paga até o vencimento terá acréscimo conforme a taxa SELIC + 1% (não precisa decorar o que é SELIC, apenas saber a sigla).

  • Pagar 80% do valor: Para multas quitadas até o vencimento, paga-se apenas 80% do valor (20% de desconto).

  • Pagar 60% do valor: Se a notificação for eletrônica, sendo acessada pelo aplicativo do DENATRAN e não for encaminhado recurso, a quantia a ser paga será de apenas 60% do valor (40% de desconto).

  • Repasse ao FUNSET: 5% do valor das multas é repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

Não se preocupe em decorar os valores das multas, pois isso não cai na prova do DETRAN.

Para infrações gravíssimas poderá ser aplicado fator agravante, que irá aumentar o valor da multa, mas não irá interferir na pontuação registrada no prontuário do condutor infrator, que será sempre de 7 pontos.

O fator agravante poderá multiplicar o valor da multa por:

  • 2x
  • 3x
  • 5x
  • 10x
  • 20x
  • 60x

Veja em quais infrações é aplicado o agravante:

Fator agravanteInfração

2x

Dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

3x
  • Dirigir veículo sem possuir habilitação (CNH, PPD ou ACC).
  • Dirigir veículo com habilitação cassada ou suspensa (CNH, PPD ou ACC).
  • Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, canteiros centrais, jardins públicos, entre outros locais destinados a pedestres e/ou bicicletas.
  • Transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%.

5x

  • Em acidente com vítima, o condutor deixar de: prestar socorro à vítima, adotar providências para evitar perigo para o trânsito, preservar o local para as investigações, remover o veículo (quando solicitado por agente de trânsito), identificar-se e prestar informações para o boletim de ocorrência.
  • Ultrapassar pelo acostamento, em interseções ou passagens de nível.
  • Ultrapassar em curvas, aclives/declives, faixa de pedestre, pontes/viaduto/túnel, em locais com sinalização proibitiva e com impedimentos para a livre circulação.
  • Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação e segurança de veículos e pedestres na via e na calçada, ou criar obstáculos indevidos na via.

10x  

  • Dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa.
  • Recusar-se a teste ou exame clínico que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
  • Disputar corrida.
  • Promover ou participar como condutor em competições, eventos, manobras de perícia, sem permissão da autoridade de trânsito.
  • Exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem, frenagem com arrastamento dos pneus.
  • Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.

20x

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização prévia.

60x

Aplica-se a multa agravada em 60 vezes aos organizadores da conduta prevista no item anterior (agravante 20x).

Em caso de reincidência em 12 meses das infrações com agravantes 10x, 20x e 60x aplica-se o valor da multa em dobro.  

Dica para não errar Dica para não errar

Para te ajudar na memorização, entenda os motivos para aplicação dos maiores agravantes:

Os agravantes 20x e 60x foram adicionados ao CTB em 2016 para coibir as recorrentes manifestações de caminhoneiros grevistas que deliberadamente fechavam importantes estradas brasileiras com seus veículos.

Até então, o agravante máximo era de 10x, que é aplicado aos crimes de trânsito mais graves.  

Como calcular a pontuação e o valor da multa de infração por excesso de velocidade?

Às vezes, aparecem questões na prova do DETRAN pedindo para você calcular o excesso de velocidade e dizer se a multa seria média, grave ou gravíssima.

O esquema abaixo é simples e essencial para você não perder este ponto:

Especificação para cálculoGravidade

Acima da máxima permitida

em até 20%

Média

Acima da máxima permitida

entre 20% e 50%

Grave

Acima da máxima permitida

em mais de 50%

Gravíssima (com fator agravante 3x) e suspensão

Quando é aplicada a penalidade "Suspensão do Direito de Dirigir"?

É uma penalidade aplicada com a finalidade de retirar do condutor infrator, por um prazo determinado, o seu direito de dirigir.

A suspensão do direito de dirigir poderá ser aplicada quando:

MotivoPrazos de suspensão
Condutor acumulou 20 ou mais pontos em seu prontuário
  • 1ª vez: de 6 a 12 meses.

  • Reincidência: de 8 a 24 meses.

Condutor cometeu infrações que sozinhas já implicam a suspensão do direito de dirigir (suspensão direta)
  • 1ª vez: de 2 a 8 meses.

  • Reincidência: de 8 a 18 meses.

Dica para não errar Dica para não errar

Muita gente faz confusão com a suspensão por pontuação, achando que ela acontece quando o condutor ultrapassa os 20 pontos, ou seja, a partir dos 21 pontos.

Não caia nessa pegadinha! O condutor que acumular 20 pontos no seu prontuário já terá seu direito de dirigir suspenso

Os processos administrativos de "suspensão do direito de dirigir" e "aplicação de multa" podem acontecer ao mesmo tempo, ou seja, podem ser concomitantes. Guarde o significado de "concomitante", pois é um termo comum na prova do DETRAN.

Quando julgado e condenado, o réu será intimado a entregar sua CNH ou PPD (Permissão Para Dirigir) à autoridade judiciária em 48 horas.

Quando é aplicada a penalidade "Cassação da PPD ou ACC provisória"?

Tanto a PPD (Permissão Para Dirigir) quanto a ACC (Autorização Para Conduzir Ciclomotor) provisória são habilitações temporárias, válidas por 12 meses, que funcionam como um "período de experiência".  

A cassação da PPD ou ACC provisória poderá ser aplicada quando:

  • O condutor cometer qualquer infração de natureza grave ou gravíssima (durante os 12 meses de validade).

  • O condutor for reincidente em infrações médias (durante os 12 meses de validade).

IMPORTANTE: Infrações leves não contam para fins de cassação da habilitação provisória.

Dica para não errar Dica para não errar

Algumas questões da prova do DETRAN tentam confundir o candidato dizendo que a habilitação provisória pode ser cassada por pontuação. Tome cuidado, pois esta informação não é verdadeira!

Se o candidato tiver sua habilitação provisória cassada, terá que refazer todos os exames, ou seja, reiniciar o processo de habilitação do zero (não sendo necessário esperar nenhum prazo para reiniciar o processo).

Quando é aplicada a penalidade “Cassação da CNH”?

Muita gente pensa que a CNH não pode ser cassada, mas apenas suspensa. Isso não é verdade!

A cassação da CNH (habilitação definitiva) poderá ser aplicada em 3 situações:

Situação 1

Situação 2  

Situação 3

O condutor dirigir estando com o direito de dirigir suspenso.

O condutor for condenado judicialmente por um delito de trânsito.

O condutor for reincidente nas seguintes infrações:

  • Dirigir com CNH de categoria conflitante com o veículo.

  • Entregar a direção a pessoa inabilitada ou incapacitada.

  • Dirigir sob a influência de álcool ou entorpecente.

  • Disputar corrida.

  • Promover competição esportiva sem autorização.

  • Demonstrar ou exibir manobra perigosa.
Dica para não errar Dica para não errar

Em caso de cassação da CNH, a reabilitação somente poderá ocorrer após 2 anos.

Cassação da habilitação provisória (PPD ou ACC) não tem tempo de espera.

Quando é aplicada a penalidade "Frequência em Curso de Reciclagem"?

O condutor infrator poderá ser obrigado a frequentar curso de reciclagem quando:

  • For considerado infrator contumaz (habitual).

  • Tiver o direito de dirigir suspenso.

  • Envolver-se como um dos responsáveis em acidente grave.

  • For condenado por delito de trânsito.

  • A qualquer tempo, se estiver colocando em risco a segurança do trânsito.

  • Em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.  

Dica para não errar Dica para não errar

O condutor habilitado nas categorias C, D ou E, que exerce atividade remunerada, poderá fazer Curso Preventivo de Reciclagem sempre que atingir 14 pontos no período de um ano.

É um reciclagem preventiva, que não é imposta como penalidade. O condutor poderá optar por participar do curso de reciclagem como forma de evitar a suspensão da CNH, zerando os pontos de seu prontuário.

O que você precisa saber sobre os diferentes tipos de Medidas Administrativas?

Uma medida administrativa pode ser aplicada pela autoridade de trânsito ou pelo agente fiscalizador (guarda de trânsito, policial militar ou rodoviário), com a finalidade de sanar uma irregularidade.

Existem 7 tipos de medidas administrativas (veja abaixo).

1. Retenção do veículo

O agente poderá reter o veículo quando a irregularidade puder ser sanada no próprio local da abordagem, liberando o veículo tão logo a questão seja resolvida. Caso a irregularidade não seja resolvida, o veículo poderá ser liberado mediante o recolhimento do licenciamento anual (CRLV), que será devolvido ao condutor no órgão que aplicou a medida tão logo o veículo seja regularizado.

A critério do agente, os veículos com carga perigosa ou perecível e os de transporte coletivo de passageiros não serão retidos.

2. Remoção do veículo

Consiste em recolher o veículo a depósito, dentro das previsões legais (Artigo 271 do CTB), como por exemplo:

  • Estacionar em local proibido.

  • Circular com veículo que não esteja com o Certificado de Licenciamento Anual atualizado.

O veículo será guinchado do local onde foi verificada a irregularidade, cabendo ao proprietário arcar com as despesas de remoção e diárias do depósito.

Se dentro de 60 dias o veículo não for retirado do depósito, poderá ser levado à leilão.

Dica para não errar Dica para não errar

Atenção ao que diz o 9º parágrafo do artigo 271 do CTB:

Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

Ou seja, a indicação da legislação é que, sempre que possível, a medida administrativa de retenção do veículo deve ser aplicada preferencialmente à remoção.  

3. Recolhimento da CNH ou PPD

Será aplicada quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração do documento de habilitação apresentado ao agente, que irá recolhê-lo mediante recibo.  

Dica para não errar Dica para não errar

Condutores que forem flagrados por agente fiscalizador conduzindo CNH vencida há mais de 30 dias (a partir do 31º dia) estarão cometendo infração gravíssima e deverão entregar imediatamente a habilitação.

Para estes casos, não cabe a entrega do recibo, pois a CNH já não tem mais nenhum valor.  

4. Recolhimento do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e/ou do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV)

O recolhimento da documentação do veículo acontecerá mediante recibo quando:

  • Houver a suspeita de inautenticidade (ou seja, o documento não é verdadeiro ou foi adulterado).

  • Quando o veículo tiver sido alienado (como garantia de dívida) há mais de 30 dias sem ter sua propriedade transferida.

  • Não for pedida a baixa do veículo irrecuperável ou desmontado.

  • Quando o prazo do licenciamento anual estiver vencido.  

  • No caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

5. Recolhimento de animais

Animais serão recolhidos a depósito quando estiverem soltos na via pública e desacompanhados de seu guia, sendo devolvidos mediante o pagamento das multas.

Se em 60 dias os animais não forem reclamados (procurados) por seus proprietários, serão levados à leilão.

6. Transbordo do excesso de carga

Será aplicada quando o veículo transitar com excesso de peso. Neste caso, deve-se retirar ou repassar a carga para outro veículo ou deixar em depósito. 

O transbordo da carga excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem. Não sendo possível o transbordo, o veículo será recolhido em depósito, sendo liberado após a regularização e pagamento das despesas de remoção e diárias do depósito.

7. Realização de teste de dosagem de alcoolemia

Consiste em submeter o condutor a exames que comprovem a sua sanidade quanto a substâncias alcoólicas ou psicoativas. Poderá ocorrer por meio de:

  • Exame de sangue e outros exames realizados por laboratórios especializados.

  • Teste de ar alveolar, através do etilômetro (bafômetro).

  • Exame de perícia.

  • Verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (olhos vermelhos, sonolência, soluços, odor de álcool, entre outros).

  • Prova testemunhal, através de imagens, vídeo, ou outro meio de prova em direito admitido.

Quais são as pontuações, penalidades e medidas administrativas aplicadas para cada uma das infrações de trânsito?

Seguramente na sua prova do DETRAN vai cair uma ou mais questões sobre as pontuações e sanções (punições) aplicadas para determinado tipo de infração de trânsito.

Relacionamos aqui TODAS as infrações de trânsito previstas pelo CTB, com suas respectivas pontuações, penalidades e medidas administrativas.

Dica para não errar Dica para não errar

Como são muitas as infrações de trânsito, para tornar mais fácil o estudo dos tipos e pontuações aplicadas a cada uma delas, entenda a lógica de classificação das infrações:

As dicas que reunimos aqui não dispensam a leitura do conteúdo completo, pois há exceções à lógica geral. Elas servem para te ajudar a chutar a resposta, caso necessário.

INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS = 7 pontos

Envolvem comportamento agressivo e irresponsável do condutor infrator.

São aquelas que:

  • Podem ocasionar lesões corporais graves ou a morte do condutor e de outras pessoas (exemplos: avançar sinal vermelho ou placa de pare, fazer retorno em local proibido, dirigir com uma mão enquanto manuseia o celular).

  • Não respeitam a prioridade de pessoas com condições especiais (crianças, idosos, deficientes físicos) ou que já estejam necessitando de socorro (exemplos: estacionar indevidamente em vaga reservada, deixar de dar passagem a veículo de emergência).

  • Prejudicam intencionalmente o trabalho de fiscalização e de investigação das autoridades e agentes de trânsito (exemplos: falsear elementos da cena do acidente, circular com a CNH vencida há mais de 30 dias).

  • Bloqueiam ou criam intencionalmente obstáculos à livre circulação de outros veículos (exemplo: bloquear a via, estacionar na pista em estrada com acostamento) .

  • Danificam bem público ou vão contra direitos da coletividade (exemplos: danificar a pista com derramamento de carga ou arrastando algo, andar em pista exclusiva de ônibus).

INFRAÇÕES GRAVES = 5 pontos

São geradas pela omissão, negligência ou comportamento egoísta do condutor.

São aquelas que:

  • Colocam em maior risco a segurança do condutor ou infrator (exemplo: não usar cinto de segurança).

  • Podem gerar acidentes de menor gravidade, com risco de causar lesões corporais leves nas vítimas ou danos materiais a terceiros (exemplo: estacionar sem engrenar o veículo).

  • Bloqueiam parcialmente ou dificultam a livre circulação de outros veículos nas vias pelo descuido ou imperícia do condutor (exemplos: não retirar o veículo danificado da via, estacionar próximo à esquina).

  • Desrespeitam as normas ambientais e de segurança no trânsito (exemplos: não sinalizar a via quando houver acidente, circular com farol desregulado, emitir fumaça acima do permitido).

  • Alteram elementos de identificação e registro do veículo, sem autorização prévia, e não atualizam o registro dos veículos (exemplos: não dar baixa de veículo com perda total, não registrar alteração de cor do veículo).

  • O condutor se omite de deveres e responsabilidades (exemplos: não prestar socorro a vítimas de outros acidentes, não seguir ordens de autoridade e agentes de trânsito).

  • O condutor tira vantagem indevida para não cumprir obrigação ou se beneficiar de situação (exemplos: seguir ambulância, fugir do pedágio ou não dar a preferência).

INFRAÇÕES MÉDIAS = 4 pontos

São causadas pelo comportamento displicente e desrespeitoso do condutor.

São aquelas que:

  • Comprometem seriamente a fluidez do trânsito em geral (exemplos: não retirar o veículo da via em acidentes sem vítima, estacionar próximo à esquina).

  • Restringem ou impedem a livre circulação de um ou mais veículos (exemplos: estacionar na frente de garagens, estacionar prendendo outro veículo).

  • Não respeitam medidas de segurança no trânsito (exemplos: não acender o farol de dia nas rodovias, deixar de dar passagem à esquerda, estacionar na contramão).

  • Dificultam o acesso a locais e recursos de interesse coletivo (exemplos: estacionar na frente de hidrantes, estacionar ou parar na área de embarque e desembarque de passageiros).  

INFRAÇÕES LEVES = 3 pontos

São decorrentes do comportamento desatento e descuidado do condutor.

São aquelas que:

  • Atrapalham a boa fluidez do trânsito (exemplos: dirigir sem atenção, estacionar ou parar afastado da guia, parar na faixa de pedestre).

  • Incomodam outros condutores e pessoas (exemplos: usar farol alto em vias iluminadas, buzinar fora do horário ou de forma insistente).

  • Dificultam o trabalho de fiscalização do agente de trânsito (exemplo: conduzir o veículo sem os documentos obrigatórios).

  • Cometidas por pedestres (exemplos: atravessar fora da faixa de pedestres, caminhar pela pista de rolamento).  

Infrações GRAVÍSSIMAS = 7 pontos  

Tipo de infração

Penalidade

Medida Administrativa

Usar o veículo para, deliberadamente, interromper a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.

  • Multa (agravante 20x ou 60x para os organizadores).

  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

  • Remoção do veículo.

Dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa.

  • Multa (agravante 10x).

  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

  • Retenção do veículo.

Recusar-se a teste ou exame clínico que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.

  • Multa (agravante 10x).

  • Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

  • Retenção do veículo.

Disputar corrida.

  • Multa (agravante 10x).

  • Suspensão do direito de dirigir.

  • Apreensão do veículo.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

  • Remoção do veículo.

Promover ou participar como condutor em competições, eventos, manobras de perícia, sem permissão prévia.

  • Multa (agravante 10x).

  • Suspensão do direito de dirigir.

  • Apreensão do veículo.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

  • Remoção do veículo.

Demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem, frenagem com arrastamento dos pneus.

  • Multa (agravante 10x).

  • Suspensão do direito de dirigir.

  • Apreensão do veículo.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

  • Remoção do veículo.

Forçar passagem entre veículos que, em sentidos opostos, estejam na iminência de se ultrapassarem.

  • Multa (agravante 10x).

  • Suspensão do direito de dirigir.

Não se aplica.

Ultrapassar pelo acostamento ou em interseções ou passagens de nível.

  • Multa (agravante 5x).

Não se aplica.

Ultrapassar em: curvas, aclives/declives; faixa de pedestre; pontes/viaduto/túnel; parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela.

  • Multa (agravante 5x).

Não se aplica.

Deixar de sinalizar obstáculo à livre circulação e segurança de veículos e pedestres na via e na calçada, ou criar obstáculos indevidos na via.

  • Multa (agravante 5x).

Não se aplica.

Em acidente com vítima, deixar de: prestar socorro à vítima, adotar providências para evitar perigo para o trânsito, preservar o local para as investigações, remover o veículo (quando solicitado por agente de trânsito), identificar-se e prestar informações para o boletim de ocorrência.

  • Multa (agravante 5x).

  • Suspensão do direito de dirigir.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

Dirigir veículo sem possuir habilitação (CNH, PPD ou ACC).

  • Multa (agravante 3x).

  • Retenção do veículo.

Dirigir veículo com habilitação cassada ou suspensa (CNH, PPD ou ACC).

  • Multa (agravante 3x).

  • Retenção do veículo.

Entregar ou permitir que assuma a direção do veículo quem não possui habilitação ou está com a habilitação cassada ou suspensa.

  • Multa (agravante 3x).

  • Retenção do veículo.

Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, canteiros centrais, jardins públicos, entre outros locais destinados a pedestres e/ou bicicletas.

  • Multa (agravante 3x).

Não se aplica.

Transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%.

  • Multa (agravante 3x).

  • Suspensão do direito de dirigir.

  • Apreensão da habilitação.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

Dirigir veículo com habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

  • Multa (agravante 2x).

  • Retenção do veículo.

Dirigir com apenas uma das mãos, enquanto segura ou manuseia o celular.

  • Multa.

Não se aplica.

Transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo aos veículos de transporte público coletivo, salvo em casos de força maior e com autorização.

  • Multa.

  • Apreensão do veículo.

  • Remoção do veículo.

Estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial de identificação.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Dirigir sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou sem adaptações do veículo impostas na concessão ou renovação da habilitação.

  • Multa.

  • Retenção do veículo.

Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias.

  • Multa.

  • Recolhimento da CNH.

  • Retenção do veículo.

Confiar ou entregar a direção do veículo a pessoa habilitada que por seu estado físico ou psíquico estiver sem condições de dirigir com segurança.

  • Multa.

Não se aplica.

Transportar crianças sem observância das normas de segurança especiais.

  • Multa.

  • Retenção do veículo.

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos.

  • Multa.

  • Suspensão do direito de dirigir.

  • Retenção do veículo.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

Estacionar na pista de rolamento das estradas, rodovias, vias com acostamento.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Transitar pela contramão de direção em vias de mão única.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de dar a passagem a veículos com batedores, corpo de bombeiros, resgate, polícia, ambulâncias devidamente identificados e com alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

  • Multa.

Não se aplica.

Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou escolar, parados para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança.

  • Multa.

Não se aplica.

Executar operação de retorno em: locais proibidos; em curvas, aclives/declives; ponte/viaduto/túnel; passando por cima de calçada ou canteiros de divisão da pista e faixas de pedestres e veículos não motorizados; nas interseções, entrando na contramão da via transversal; com prejuízo da livre circulação ou da segurança (ainda que em local permitido).

  • Multa.

Não se aplica.

Avançar sinal vermelho no semáforo ou o de parada obrigatória.

  • Multa.

Não se aplica.

Transpor sem autorização bloqueio viário policial.

  • Multa.

  • Suspensão do direito de dirigir.

  • Apreensão do veículo.

  • Remoção do veículo.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

Deixar de parar o veículo antes de transpor a linha férrea.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de parar o veículo sempre que a respectiva marcha for interceptada por agrupamento de pessoas, passeatas, desfiles.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado: que se encontre na faixa a ele destinada; que não haja concluído a travessia (mesmo no sinal verde para veículos); portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, desfiles.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de reduzir a velocidade de forma compatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque/desembarque.

  • Multa.

Não se aplica.

Conduzir veículo com elemento de identificação (lacre, chassi, selo, placa) violado ou falsificado; transportando passageiros em compartimento de carga (salvo por força maior ou com permissão de autoridade); com dispositivo anti-radar; com qualquer uma das placas sem condições de legibilidade; que não esteja registrado ou licenciado.

  • Multa.

  • Apreensão do veículo.

  • Remoção do veículo.

Transitar com o veículo: danificando a via, suas instalações e equipamentos; derramando, lançando ou arrastando sobre a via (carga que esteja transportando, combustível ou lubrificante que esteja utilizando, ou qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente).

  • Multa.

  • Retenção do veículo.

Transitar com veículo excedendo a capacidade máxima de tração.

* IMPORTANTE: Infração de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a capacidade máxima de tração.

  • Multa.

  • Retenção do veículo.

  • Transbordo de carga.

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação de veículo.

  • Multa.

  • Apreensão do veículo.

  • Remoção do veículo.

Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito, mediante recibo, os documentos de habilitação e licenciamento do veículo para averiguação de sua autenticidade.

  • Multa.

  • Apreensão do veículo.

  • Remoção do veículo.

Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.

  • Multa.

Não se aplica.

Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: sem usar capacete; transportar passageiro sem capacete ou fora do assento adequado; fazer malabarismos; com faróis apagados; transportar menores de 7 anos ou que não tenham condições de cuidar da sua própria segurança.

  • Multa.

  • Suspensão do direito de dirigir.

  • Recolhimento da CNH ou PPD.

Bloquear a via com veículo.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Infrações GRAVES = 5 pontos

Tipo de infração

Penalidade

Medida Administrativa

Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres ou veículos.

  • Multa.

Não se aplica.

Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária para assegurar a fluidez do trânsito.

  • Multa.

Não se aplica.

Ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Estacionar em esquinas e a menos de 5 metros do bordo transversal.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Estacionar junto ou sobre hidrantes, registros de água ou tampas de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Estacionar onde houver guia da calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada e saída de veículos.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Deixar de usar farol baixo durante o dia nas rodovias.

  • Multa.

Não se aplica.

Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Transitar em velocidade superior à máxima em até 20%.

  • Multa.

Não se aplica.

Estacionar na sinalização horizontal de ponto de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo ou no intervalo de 10 metros antes e depois do marco do ponto.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Estacionar na contramão de direção.

  • Multa.

Não se aplica.

Estacionar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa: Proibido Estacionar).

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Parar em esquinas e a menos de 5 metros do bordo transversal.

  • Multa.

Não se aplica.

Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1 metro.

  • Multa.

Não se aplica.

Parar na área de cruzamento, prejudicando a circulação de veículos e pedestres.

  • Multa.

Não se aplica.

Parar em viadutos, pontes e túneis.

  • Multa.

Não se aplica.

Parar na contramão de direção.

  • Multa.

Não se aplica.

Parar em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa: Proibido Parar).

  • Multa.

Não se aplica.

Parar o veículo sobre a faixa de pedestre na mudança de sinal luminoso.

  • Multa.

Não se aplica.

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: na faixa a ele destinada pela sinalização (exceto em situações de emergência);  na faixa da direita os veículos lentos e de maior porte.

  • Multa.

Não se aplica.

Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente para todos os tipos de veículos.

  • Multa.

Não se aplica.

Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para faixa mais à direita ou mais à esquerda (dentro da respectiva mão de direção) quando for manobrar para um desses lados.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de dar passagem à esquerda, quando solicitado.

  • Multa.

Não se aplica.

Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver na faixa apropriada e der sinal que vai entrar à esquerda.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de guardar a distância lateral de 1,50 metro ao passar ou ultrapassar bicicleta.

  • Multa.

Não se aplica.

Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos.

  • Multa.

Não se aplica.

Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e outros veículos.

  • Multa.

Não se aplica.

Transitar com veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, retardando ou obstruindo o trânsito a menos que as condições de trânsito e meteorológicas não permitam, salvo se estiver na faixa da direita.

  • Multa.

Não se aplica.

Portar no veículo placas de identificação em desacordo com especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

  • Multa.

  • Retenção do veículo.

  • Apreensão das placas.

Deixar de manter ligado em situações de emergência o sistema de iluminação vermelha intermitente de veículos de polícia, bombeiros, ambulância, etc, ainda que parados.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para a sinalização temporária da via.

  • Multa.

Não se aplica.

Usar indevidamente no veículo aparelho ou alarme sonoro que perturbe o sossego do público, em desacordo com as normas fixadas pelo CONTRAN.

  • Multa.

  • Apreensão do veículo.

  • Remoção do veículo.

Conduzir o veículo de carga, com falta de inscrição de tara e demais inscrições previstas no CTB; com defeito no sistema de iluminação e sinalização ou com lâmpadas queimadas.

  • Multa.

Não se aplica.

Conduzir o veículo em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros.

  • Multa.

  • Retenção do veículo (para cumprimento do tempo de descanso aplicável).

Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

  • Multa (acrescida a cada 200 quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, conforme tabela do CONTRAN).

  • Retenção do veículo.

  • Transbordo de carga.

Transitar com veículo com lotação excedente; ou efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade ou locação excedente.

  • Multa.

  • Retenção do veículo.

Transitar com veículo desligado ou desengrenado, em declive.

  • Multa.

  • Retenção do veículo.

Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo casos de emergência.

  • Multa.

Não se aplica.

Conduzir ciclos (bicicletas) fazendo malabarismo; sem segurar o guidom com as 2 mãos; transportando carga incompatível com suas especificações; com passageiro fora da garupa ou do assento apropriado; em vias de trânsito rápido e rodovias (salvo onde tiver acostamento e faixa própria); transportar crianças e pessoas que não tenham condições de cuidar da própria segurança.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque e desembarque de passageiros ou carga e descarga de mercadorias.

  • Multa.

Não se aplica.

Quando o veículo estiver em movimento: deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite; de dia em túneis providos de iluminação pública e nas rodovias; de dia e de noite, no caso de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas, e também para de ciclomotores.

  • Multa.

Não se aplica.

Quando o veículo estiver em movimento: deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração.

  • Multa.

Não se aplica.

Quando o veículo estiver em movimento: deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite.

  • Multa.

Não se aplica.

Utilizar as luzes do veículo: o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.

  • Multa.

Não se aplica.

Utilizar as luzes do veículo, baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações: a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo; em imobilizações ou situação de emergência, como advertência, utilizando pisca-alerta; quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta.

  • Multa.

Não se aplica.

Dirigir o veículo: com o braço do lado de fora; transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas; com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito; usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; com apenas uma das mãos (exceto para fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo); utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou celular; realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento.

  • Multa.

Não se aplica.

Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva.

  • Multa.

  • Remoção da bicicleta (mediante recibo para pagamento de multa).

Infrações LEVES = 3 pontos

Tipo de infração

Penalidade

Medida Administrativa

Dirigir sem atenção ou sem cuidados indispensáveis à segurança.

  • Multa.

Não se aplica.

Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo, salvo em caso de impedimento absoluto de sua remoção e com a devida sinalização, em vias arteriais, coletoras, locais.

  • Multa.

Não se aplica.

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 com a 1 metro.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Estacionar nos acostamentos, salvo motivo de força maior.

  • Multa.

  • Remoção do veículo.

Parar afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 com a 1 metro.

  • Multa.

Não se aplica.

Parar em desacordo com as posições estabelecidas no Código (CTB).

  • Multa.

Não se aplica.

Parar no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização.

  • Multa.

Não se aplica.

Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

  • Multa.

Não se aplica.

Transitar com o veículo na faixa ou pista da direita regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis lindeiros e conversões à direita.

  • Multa.

Não se aplica.

Ultrapassar o veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfiles e formações militares, salvo com permissão da autoridade e agentes de trânsito.

  • Multa.

Não se aplica.

Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública.

  • Multa.

Não se aplica.

Usar buzina: em situação que não a de simples toque breve para advertência pedestres e outros condutores; entre 22h e 6h; em locais proibidos pela sinalização; em desacordo com os padrões e frequências estabelecidas pelo CONTRAN.

  • Multa.

Não se aplica.

Conduzir sem os documentos de porte obrigatório referidos no Código.

  • Multa.

  • Retenção do veículo (até a apresentação do documento).

É proibido ao pedestre: permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las (atravessá-las) onde for permitido; cruzar pistas de viadutos, pontes ou túneis, salvo onde exista permissão; atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização; utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente; andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; desobedecer à sinalização de trânsito específica.

  • Multa (em 50% do valor da infração leve).

Não se aplica.

Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro

CAPÍTULO XV

DAS INFRAÇÕES

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

CAPÍTULO XVI

DAS PENALIDADES

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - (VETADO)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias.

Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos;

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º  Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

II - quando suspenso do direito de dirigir;

III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

CAPÍTULO XVII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

CAPÍTULO XVIII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção II

Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

§ 1º  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

CAPÍTULO XIX

DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 292.  A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.    

Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

§ 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

Art. 296.  Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.