01. Conceito de Legislação de Trânsito

As normas de trânsito no Brasil são regidas por que código?

As regras de trânsito no Brasil são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Qual é a definição de trânsito?

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) considera que o trânsito é:

A utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

Quem utiliza o trânsito?

O trânsito é utilizado por:

• Podem estar isolados ou em grupos.

• Podem ser conduzidos ou não.

O trânsito é utilizado para que tipos de finalidade?

O trânsito é utilizado para 4 tipos de finalidade:

O trânsito é direito e dever de quem?

• O trânsito é um direito de todos.

• O trânsito é dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito são responsáveis pelo quê?

Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente por:

Danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Quais são as prioridades do Sistema Nacional de Trânsito?

A prioridade do Sistema Nacional de Trânsito é a defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Conceito de Legislação de Trânsito: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.