Processo de Habilitação

08. Documentos de Porte Obrigatório

alarm Tempo de estudo: 30 minutos

O que você vai ver:

    Como o tópico Documentos de Porte Obrigatório costuma ser cobrado na prova do DETRAN?

    Quais são os documentos de porte obrigatório?

    1. Habilitação: o porte do documento de Habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

    1. Licenciamento Anual: o porte do documento de Licenciamento Anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

    É infração gravíssima conduzir veículo com habilitação vencida por mais de 30 dias.

    Qual é o documento de licenciamento anual do veículo?

    O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - também denominado Certificado de Licenciamento Anual (CLA) -  é o documento que comprova o licenciamento anual do veículo, devendo ser renovado a cada ano.

    A emissão do CRLV é liberada após o pagamento dos impostos e obrigações anuais que incidem sobre a propriedade do veículo. São eles:

    • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

    • Seguro obrigatório (DPVAT)

    • Taxa de licenciamento anual

    • Quitação de multas que estiverem em aberto

    O CRLV é o único documento do veículo de porte obrigatório e deverá conter os dados do proprietário, características do veículo e registro, devendo ser apresentado ao agente fiscalizador sempre que solicitado.

    Dica para não errar Dica para não errar

    Na hora da prova, para não confundir as siglas CRV e CRLV, lembre-se de que a letra “L” é de LICENCIAMENTO.

    O condutor deve sempre portar o documento original, pois a legislação não prevê a possibilidade de apresentar a cópia simples ou autenticada do CRLV como forma de substituir o original.  

    O que é e quem tem direito ao seguro DPVAT?

    O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de Via Terrestre) é o seguro para vítimas de trânsito, cobrindo indenizações individuais para casos de acidentes envolvendo: 

    Morte, para os familiares e beneficiários da vítima.

    Morte, para os familiares e beneficiários da vítima

    Invalidez permanente, para a vítima.

    Invalidez permanente, para a vítima

    Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares

    Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares 

     A contribuição do DPVAT é obrigatória para veículos de qualquer categoria de habilitação e cobrada por ano, juntamente com o licenciamento anual.

    Dica para não errar Dica para não errar

    Lembre-se que a sigla DPVAT indica que terão direito a receber o seguro vítimas envolvendo estes 3 fatores:

    • Danos Pessoais.

    • Veículos Automotores.

    • Vias Terrestres.

    O seguro não cobre indenizações para:

    • Danos materiais e morais.

    • Vítimas de acidentes envolvendo veículos não automotores (bicicletas).

    • Vítimas de acidentes ocorridos em vias não terrestres (aeronaves, barco, etc.).

    Documentos de Porte Obrigatório: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro

    Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

    Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.