08. Documentos de Porte Obrigatório
Quais são os documentos de porte obrigatório?
Habilitação: o porte do documento de Habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.
Licenciamento Anual: o porte do documento de Licenciamento Anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
É infração gravíssima conduzir veículo com habilitação vencida por mais de 30 dias.
Qual é o documento de licenciamento anual do veículo?
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - também denominado Certificado de Licenciamento Anual (CLA) - é o documento que comprova o licenciamento anual do veículo, devendo ser renovado a cada ano.
A emissão do CRLV é liberada após o pagamento dos impostos e obrigações anuais que incidem sobre a propriedade do veículo. São eles:
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Seguro obrigatório (DPVAT)
Taxa de licenciamento anual
Quitação de multas que estiverem em aberto
O CRLV é o único documento do veículo de porte obrigatório e deverá conter os dados do proprietário, características do veículo e registro, devendo ser apresentado ao agente fiscalizador sempre que solicitado.
Dica para não errar Na hora da prova, para não confundir as siglas CRV e CRLV, lembre-se de que a letra “L” é de LICENCIAMENTO.
O condutor deve sempre portar o documento original, pois a legislação não prevê a possibilidade de apresentar a cópia simples ou autenticada do CRLV como forma de substituir o original.
O que é e quem tem direito ao seguro DPVAT?
O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de Via Terrestre) é o seguro para vítimas de trânsito, cobrindo indenizações individuais para casos de acidentes envolvendo:
Morte, para os familiares e beneficiários da vítima
Invalidez permanente, para a vítima
Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares
A contribuição do DPVAT é obrigatória para veículos de qualquer categoria de habilitação e cobrada por ano, juntamente com o licenciamento anual.
Dica para não errar Lembre-se que a sigla DPVAT indica que terão direito a receber o seguro vítimas envolvendo estes 3 fatores:
Danos Pessoais.
Veículos Automotores.
Vias Terrestres.
O seguro não cobre indenizações para:
Danos materiais e morais.
Vítimas de acidentes envolvendo veículos não automotores (bicicletas).
Vítimas de acidentes ocorridos em vias não terrestres (aeronaves, barco, etc.).
Documentos de Porte Obrigatório: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.