Documentos de Porte Obrigatório

alarm Tempo de estudo: 30 minutos

Como o tópico Documentos de Porte Obrigatório costuma ser cobrado na prova do DETRAN?

Quais são os documentos de porte obrigatório?

O condutor de um veículo deve portar sempre os originais dos seguintes documentos:

  1. Habilitação: documento original dentro do prazo de validade, que pode ser a PPD (Permissão Para Dirigir), ACC (Autorização Para Conduzir Ciclomotor) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

  1. Licenciamento Anual: CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original e atualizado, com dados do proprietário, características e registro do veículo.

É infração gravíssima conduzir veículo com habilitação vencida por mais de 30 dias.

Qual é o documento de licenciamento anual do veículo?

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - também denominado Certificado de Licenciamento Anual (CLA) -  é o documento que comprova o licenciamento anual do veículo, devendo ser renovado a cada ano.

A emissão do CRLV é liberada após o pagamento dos impostos e obrigações anuais que incidem sobre a propriedade do veículo. São eles:

  • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

  • Seguro obrigatório (DPVAT)

  • Taxa de licenciamento anual

  • Quitação de multas que estiverem em aberto

O CRLV é o único documento do veículo de porte obrigatório e deverá conter os dados do proprietário, características do veículo e registro, devendo ser apresentado ao agente fiscalizador sempre que solicitado.

Dica para não errar Dica para não errar

Na hora da prova, para não confundir as siglas CRV e CRLV, lembre-se de que a letra “L” é de LICENCIAMENTO.

O condutor deve sempre portar o documento original, pois a legislação não prevê a possibilidade de apresentar a cópia simples ou autenticada do CRLV como forma de substituir o original.  

O que é e quem tem direito ao seguro DPVAT?

O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículo Automotores de Via Terrestre) é o seguro para vítimas de trânsito, cobrindo indenizações individuais para casos de acidentes envolvendo: 

Morte, para os familiares e beneficiários da vítima.

Morte, para os familiares e beneficiários da vítima

Invalidez permanente, para a vítima.

Invalidez permanente, para a vítima

Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares

Reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares 

 A contribuição do DPVAT é obrigatória para veículos de qualquer categoria de habilitação e cobrada por ano, juntamente com o licenciamento anual.

Dica para não errar Dica para não errar

Lembre-se que a sigla DPVAT indica que terão direito a receber o seguro vítimas envolvendo estes 3 fatores:

  • Danos Pessoais.

  • Veículos Automotores.

  • Vias Terrestres.

O seguro não cobre indenizações para:

  • Danos materiais e morais.

  • Vítimas de acidentes envolvendo veículos não automotores (bicicletas).

  • Vítimas de acidentes ocorridos em vias não terrestres (aeronaves, barco, etc.).

Documentos de Porte Obrigatório: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.