07. Registro e Licenciamento de Veículos

O que é o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)?

O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) é o recibo de propriedade do veículo. 

Todo veículo automotor, elétrico ou articulado, reboque ou semi-reboque deve ser registrado e licenciado no DETRAN do estado ou do distrito federal, no município onde reside o proprietário.

Quando deve ser emitido um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)?

Um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) deverá ser emitido nas seguintes situações:

• Licenciamento anual 
• Troca de proprietário 
• Mudança de município do proprietário 
• Alteração de características
• Mudança de categoria 
• Novo registro 
• Exigência de segunda via
• Remarcação de chassi
• Quando necessária reemissão de CRV (Certificado de Registro do Veículo)

Como deve ser feita a comunicação de venda de um veículo usado?

No caso de venda de veículo usado, o antigo e o novo proprietário possuem obrigações específicas:

Registro e Licenciamento dos Veículos: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro

CAPÍTULO XI

DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.