Registro e Licenciamento de Veículos

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Como o tópico Registro e Licenciamento dos Veículos costuma ser cobrado na prova do DETRAN?

O que é o Certificado de Registro do Veículo (CRV)?

Todo veículo automotor, elétrico ou articulado, reboque ou semi-reboque deve ser registrado e licenciado no DETRAN do estado ou do distrito federal, no município onde reside o proprietário.

O Certificado de Registro do Veículo (CRV) é o recibo de propriedade do veículo e deverá ser alterado quando:

Houver transferência de propriedade

Houver transferência de propriedade

O proprietário do veículo mudar de município de domicílio ou residência

O proprietário do veículo mudar de município de domicílio ou residência

For alterada qualquer característica do veículo

For alterada qualquer característica do veículo  

Houver mudança na categoria

Houver mudança na categoria

Como deve ser feita a comunicação de venda de um veículo usado?

No caso de venda de veículo usado, o antigo e o novo proprietário possuem obrigações específicas:

Comprador/novo proprietário

Vendedor/antigo proprietário

Quando receber o documento de transferência de propriedade, tem o prazo de 30 dias, contados da data de assinatura, para transferir o veículo para seu nome, sob pena de multa grave.Também tem o prazo de 30 dias para comunicar a venda ao DETRAN de seu estado, encaminhando a cópia autenticada do documento de transferência, sob pena de responder solidariamente com o comprador por acidentes envolvendo o veículo.

Registro e Licenciamento dos Veículos: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro

CAPÍTULO XI

DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Art. 121. Registrado o veículo, expedir-se-á o Certificado de Registro de Veículo - CRV de acordo com os modelos e especificações estabelecidos pelo CONTRAN, contendo as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração.

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.

CAPÍTULO XII

DO LICENCIAMENTO

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.