Registro e Licenciamento de Veículos

Qual é a diferença entre CRV e CLA?

O que é CRLV-e?

A Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, instituiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico, ou CRLV-e, que unifica em um só documento o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual.

Dessa forma, agora o CRV e o CLA fazem parte de um único documento: o CRLV-e.

Apesar do CRLV-e ser um documento eletrônico, o proprietário do veículo poderá imprimi-lo para fins de fiscalização.

O documento poderá ser dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Mas, de qualquer forma, o porte do documento é obrigatório, pois caso não seja possível verificar pelo sistema informatizado, você deverá apresentar a versão original, seja impressa ou eletrônica.

Quando o CRLV-e deve ser expedido?

O CRLV-e será expedido obrigatoriamente:

• No registro do veículo;
• No licenciamento anual do veículo;
• Na transferência de propriedade;
• Na mudança de município de domicílio ou de residência do proprietário;
• Na alteração de qualquer característica do veículo;
• Na mudança de categoria do veículo;
• Em casos de segunda via;
• No caso de remarcação de chassi;
• Ou quando necessária a reemissão do CRV.

É bom lembrar que o CRLV-e só será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro DPVAT.

O que é o Seguro DPVAT?

O Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres, mais conhecido como DPVAT, tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente. 

Qualquer vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização do DPVAT.

São casos de cobertura do Seguro DPVAT:

Lembre-se que a sigla DPVAT indica que terão direito a receber o seguro vítimas envolvendo estes 3 fatores: Danos Pessoais, Veículos Automotores e Vias Terrestres.

Isso quer dizer que o seguro não cobre indenizações para:

• Danos materiais e morais;
• Vítimas de acidentes envolvendo veículos não automotores (bicicletas);
• Vítimas de acidentes ocorridos em vias não terrestres (aeronaves, barco, etc.).

Assim como o CRV e o CLA, o DPVAT também foi incorporado ao CRLV-e. Isso tornou a fiscalização muito mais simples, pois três documentos que têm relação entre si passaram a fazer parte de um único documento.

No módulo "Primeiros Socorros" vamos falar com mais detalhes sobre acidentes de trânsito e como proceder em cada caso.

Como comunicar a venda de um veículo?

No caso da venda de um veículo usado, o antigo e o novo proprietário possuem obrigações específicas:

 As obrigações específicas do comprador e do vendedor costumam cair com frequência na prova do DETRAN.