02. Sistema Nacional de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito tem por finalidade o exercício de que atividades?

O Sistema Nacional de Trânsito tem por finalidade o exercício das seguintes atividades:

• Planejamento
• Administração
• Normatização
• Pesquisa
• Registro
• Licenciamento de veículos
• Formação
• Habilitação
• Reciclagem de condutores
• Educação
• Engenharia
• Operação do sistema viário
• Policiamento
• Fiscalização
• Julgamento de infrações e de recursos
• Aplicação de penalidades

Quais são os três objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito?

Os 3 objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito são:

1. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
2. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
3. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Quais são os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito?

O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos seguintes órgãos:

• CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito
• CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito
• CONTRANDIFE: Conselho de Trânsito do Distrito Federal
• Órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (SENATRAN, DETRAN)
• Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (DNIT, ANTT, DER)
• PRF: Polícia Rodoviária Federal
• PM: Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal
• JARI: Juntas Administrativas de Recursos de Infrações

Quais são os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito?

Legenda:

• CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito

• SENATRAN: Secretaria Nacional de Trânsito

• DNIT: Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte

• ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres

• PRF: Polícia Rodoviária Federal

• JARI: Junta Administrativa de Recursos e Infrações

• CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito

• CONTRANDIFE: Conselho de Trânsito do Distrito Federal

• DETRAN: Departamento de Trânsito (pode ser dos Estados ou do Distrito Federal)

• DER: Departamento de Estradas de Rodagem

• PM: Polícia Militar

Dica para não errar

É pouco provável cair na sua prova alguma questão sobre órgãos municipais. O motivo é o fato da municipalização do trânsito não ser obrigatória. Nesse caso, grande parte dos municípios não aderiu a este procedimento.

Por isso, concentre seus estudos nos órgãos estaduais e federais, que têm maiores chances de cair na sua prova. Para te ajudar na memorização dos nomes, veja este macete:

• Os órgãos normativos são CONSELHOS

• Os órgãos executivos são DEPARTAMENTOS (exceto o SENATRAN)

• Os órgãos fiscalizadores são POLÍCIAS

Quais são as competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito?

Apesar dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito possuírem muitas competências, destacamos na tabela abaixo apenas as mais cobradas na prova do DETRAN:

Dicas para a prova teórica do DETRAN

O que são Câmaras Temáticas?

São grupos de especialistas que se reúnem para debater e discutir as questões relacionadas ao trânsito.

É muito comum perguntarem nas provas do DETRAN:

Quem é o órgão responsável por estabelecer as Câmaras Temáticas? 

Se essa questão cair na sua prova, você já sabe o que responder: CONTRAN.

Sistema Nacional de Trânsito: o que diz o Código de Trânsito Brasileiro

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.