Art 181 XVII CTB: multa, pontos e como recorrer

O art 181 XVII CTB pune quem estaciona em desacordo com a placa de Estacionamento Regulamentado. É infração grave: R$ 195,23 de multa, 5 pontos na CNH e remoção do veículo. Cabe defesa prévia e recurso à JARI sem pagar a multa antes.

O que diz o art. 181, XVII, do CTB?

Pune estacionar em desacordo com as condições regulamentadas pela placa de Estacionamento Regulamentado. O texto do Código de Trânsito Brasileiro fala em condições “regulamentadas especificamente pela sinalização”.

Vídeo: MBFT | Estacionar em desacordo com a sinalização de regulamentação (Art. 181, inc. XVII, do CTB), do canal Sala de Trânsito.

Na prática, a placa define o que vale naquele trecho. Se o motorista estaciona fora do que ela autoriza, a infração está configurada. A multa e a remoção do veículo estão previstas no próprio inciso.

Qual é a multa, a pontuação e a medida administrativa do inciso XVII?

É infração grave: multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e remoção do veículo.

A remoção é a medida administrativa do inciso. A devolução do veículo depende do pagamento de multas, taxas e despesas, como explica a seção sobre remoção, mais abaixo.

Qual a diferença entre os incisos XVII, XVIII e XIX do art. 181?

Cada inciso trata de uma placa diferente, e a gravidade muda de um para outro. Os três preveem multa e remoção.

A infração média custa R$ 130,16 e 4 pontos. A grave custa R$ 195,23 e 5 pontos. Por isso, conferir qual inciso consta no auto de infração é o primeiro passo de qualquer defesa: o enquadramento errado muda o valor e os pontos.

O veículo pode ser removido e quem paga as despesas?

Pode. A remoção está prevista no inciso, e quem retira o veículo paga a conta: a restituição só acontece depois do pagamento de multas, taxas e despesas de remoção e estada (art. 271).

Quando a remoção não acontece?

Não há remoção se a irregularidade for sanada no local. Se o motorista volta e tira o carro antes de o guincho agir, o veículo não é levado.

Por quanto tempo as despesas são cobradas?

As despesas de estada são cobradas pelo período em que o veículo ficou em depósito, limitado a 6 meses. Quanto antes o dono retirar o carro, menor a conta.

O que deve constar no auto de infração para a multa ser válida?

O auto precisa trazer os dados que identificam a infração e o veículo (art. 280):

• Tipificação da infração;
• Local, data e hora do fato;
• Placa, marca e espécie do veículo;
• Identificação do órgão, da autoridade ou do equipamento autuador;
• Quando possível, o prontuário do condutor e a assinatura do infrator.

Ao receber a notificação, compare esses campos com o que aconteceu. Placa errada, local que não bate ou tipificação diferente da placa existente na rua são pontos para a defesa.

Qual o prazo para o órgão notificar a autuação e quando o auto é arquivado?

O órgão tem 30 dias para expedir a notificação da autuação. Passado esse prazo sem notificação, o auto de infração é arquivado e o registro é julgado insubsistente (art. 281, § 1º).

Isso vale para a notificação da autuação, que é a primeira carta. A notificação da penalidade, que vem depois, tem outro prazo, explicado mais abaixo.

Como fazer a defesa prévia e qual o prazo?

A notificação da autuação deve indicar o prazo da defesa prévia, que não pode ser inferior a 30 dias, contado da data de expedição da notificação (art. 281-A).

Atenção ao detalhe: a contagem parte da expedição, não do dia em que a carta chega. Na prática, o passo a passo é este:

1. Leia a notificação e anote a data final para a defesa.
2. Compare os dados do auto com a situação real, usando a lista do art. 280.
3. Reúna as provas que mostrem o erro ou a regularidade do estacionamento.
4. Apresente a defesa dentro do prazo indicado na notificação.

Dica: apresentar defesa prévia amplia o prazo do órgão para aplicar a penalidade, como mostra a próxima seção.

Qual o prazo para o órgão aplicar a penalidade (decadência)?

São 180 dias para notificar a penalidade, ou 360 dias se houve defesa prévia (art. 282, § 6º). Se o órgão descumpre o prazo, ocorre decadência: ele perde o direito de aplicar a penalidade (§ 7º).

Como recorrer à JARI e à segunda instância, e preciso pagar a multa antes?

Não precisa pagar antes. O art. 286 permite recorrer da multa no prazo legal sem recolher o valor. O recurso à JARI segue estes passos:

1. Veja na notificação da penalidade a data final para recurso, que não pode ser inferior a 30 dias (art. 282, § 4º).
2. Apresente o recurso à autoridade que impôs a penalidade.
3. Essa autoridade remete o recurso à JARI em 10 dias (art. 285).
4. Acompanhe a decisão. Da decisão da JARI cabe novo recurso em 30 dias da publicação ou da notificação (art. 288).

O recurso suspende a cobrança?

Sim. O recurso tem efeito suspensivo (art. 285). Se for apresentado fora do prazo, não tem esse efeito e é arquivado.

Qual o prazo do recurso de segunda instância?

São 30 dias da publicação ou da notificação da decisão da JARI (art. 288).

Atenção: no caso de multa, a data final do recurso é também a data de recolhimento. Perder o prazo significa perder a suspensão.

Conclusão

O art. 181, XVII, trata de estacionar contra as regras da placa de Estacionamento Regulamentado. O resumo:

• Penalidade: infração grave, R$ 195,23 e 5 pontos, com remoção do veículo.
• Defesa prévia: prazo de 30 dias, no mínimo, contado da expedição da notificação.
• Recurso à JARI: pode ser feito sem pagar a multa, com efeito suspensivo se estiver no prazo.
• Decadência: 180 dias, ou 360 dias com defesa prévia.

Ao receber a notificação, confira o auto de infração, anote as datas finais e decida se vai apresentar defesa dentro do prazo.