Artigo 277 do CTB: bafômetro, recusa, defesa e recurso

O artigo 277 do CTB permite submeter o condutor a teste, exame clínico ou perícia para verificar álcool ou outra substância psicoativa. Quem recusa responde pelo art. 165-A: multa multiplicada por 10 e suspensão de 12 meses. Veja a defesa e o recurso.

O que diz o artigo 277 do CTB?

O condutor envolvido em sinistro de trânsito ou alvo de fiscalização pode ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, certifique a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Os meios seguem o que o Contran disciplina. O texto está no Código de Trânsito consolidado.

O que mudou com a Lei 14.599/2023?

A redação atual do caput vem dessa lei. O condutor envolvido em “sinistro” (termo que substituiu “acidente”) ou fiscalizado pode ser examinado.

O que dizem os §§ 2º e 3º?

O § 2º permite caracterizar a embriaguez por imagem, vídeo, sinais de alteração da capacidade psicomotora ou outras provas admitidas em direito. O § 3º manda aplicar as penalidades do art. 165-A a quem se recusar a fazer os procedimentos. O § 1º foi revogado.

O artigo 277 é uma infração de trânsito?

Não. O art. 277 autoriza os procedimentos de verificação, mas não pune ninguém por si só. As infrações estão em outros artigos: o art. 165 trata de dirigir sob influência de álcool ou outra substância, e o art. 165-A trata da recusa ao teste.

Vídeo: Recusa ao teste do #bafômetro e aos outros procedimentos do art. 277 do CTB é infração de trânsito?, do canal Erica Avallone | Bafômetro e Lei Seca.

Sou obrigado a fazer o bafômetro?

A recusa não é crime por si só, mas é infração administrativa autônoma, prevista no art. 165-A. A Resolução Contran 432/2013 também diz que quem recusa qualquer procedimento sujeita-se às penalidades do art. 165.

A recusa viola a não autoincriminação?

O STF decidiu que não. No RE 1.224.374 (Tema 1079), julgado em 19/05/2022, concluiu que não viola a Constituição prever sanção administrativa para o condutor que recusa teste, exame clínico ou perícia, conforme notícia do próprio STF.

A recusa é crime?

Em si, não: a penalidade é administrativa. Mas a resolução ressalva o art. 306. Se houver sinais de alteração da capacidade psicomotora, a recusa não afasta a possibilidade de responder também pelo crime.

Qual a penalidade por recusar o teste (art. 165-A)?

A recusa é infração gravíssima. As consequências são estas:

• Multa: multiplicada por 10. A gravíssima base é R$ 293,47, então a multa fica em R$ 2.934,70.
• Pontos: a infração gravíssima soma 7 pontos na CNH.
• Suspensão: do direito de dirigir por 12 meses.
• Medidas administrativas: recolhimento da CNH e retenção do veículo, observado o § 4º do art. 270.

Reincidência em até 12 meses dobra a multa: de R$ 2.934,70 para R$ 5.869,40.

Posso ser autuado por embriaguez sem fazer o bafômetro?

Sim. O § 2º do art. 277 admite provas além do aparelho: imagem, vídeo, sinais de alteração da capacidade psicomotora e outros meios em direito admitidos.

Pela Resolução Contran 432/2013, o agente deve considerar um conjunto de sinais, não apenas um, e eles precisam constar no auto de infração ou em termo específico que o acompanhe.

Qual o limite do bafômetro e como funciona a margem de erro?

A infração do art. 165 começa em 0,05 mg/L de ar alveolar, descontado o erro máximo admissível do aparelho. Esse erro varia conforme a medição, pela tabela do Anexo I da Resolução 432/2013:

A mesma tabela indica infração a partir da medição de 0,05 mg/L e crime do art. 306 a partir de 0,34 mg/L, que equivale ao valor considerado de 0,30 mg/L depois do desconto.

Exemplo: uma medição de 0,34 mg/L já entra no patamar de crime, porque a tabela considera o valor de 0,30 mg/L depois do desconto do erro.

Quando a embriaguez vira crime (art. 306)?

Quando o condutor dirige com a capacidade psicomotora alterada por álcool ou outra substância psicoativa. A pena é detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação.

A alteração se constata por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 mg/L de ar alveolar, ou por sinais de alteração da capacidade psicomotora. Qualquer aparelho homologado pelo Inmetro pode ser usado.

Qual o prazo e como apresentar a defesa da autuação?

O prazo da defesa não pode ser inferior a 30 dias, contados da data de expedição da notificação (art. 281-A do CTB). A Resolução Contran 918/2022 confirma: 30 dias consecutivos, a partir da expedição da notificação ou da publicação do edital.

Se o vencimento cair em dia sem expediente, passa para o primeiro dia útil seguinte. Defesa apresentada no prazo também muda outro relógio: o prazo para notificar a penalidade passa de 180 para 360 dias.

O que conferir no auto antes de defender?

Veja se os sinais de alteração constam no auto ou no termo que o acompanha, e se a medição do etilômetro, descontado o erro máximo admissível, ficou de fato acima do limite. A defesa deve ser protocolada dentro dos 30 dias.

Como recorrer à JARI e ao CETRAN?

O recurso é em duas etapas. A primeira vai à JARI, a segunda ao CETRAN ou a um colegiado especial.

1. Recurso à JARI: é interposto perante a autoridade que impôs a penalidade e tem efeito suspensivo, se for tempestivo. Ela o remete à JARI em 10 dias. O prazo consta da notificação da penalidade.
2. Recurso da decisão da JARI: cabe em 30 dias, contados da publicação ou da notificação.
3. Quem julga: o CETRAN ou o CONTRANDIFE, em penalidades estaduais, municipais ou do DF. Nas da União, um colegiado especial.

A JARI julga em primeira instância, segundo a Resolução 918/2022.

Preciso pagar a multa para recorrer e quando a penalidade vai para o prontuário?

Não. O art. 286 do CTB permite recorrer sem recolher o valor da multa. Quem pagou e recorreu recebe a quantia de volta, atualizada, se a penalidade for julgada improcedente.

A multa só é cadastrada no RENACH depois de esgotados os recursos de primeira e segunda instância (Resolução 918/2022, art. 18). Já a suspensão do direito de dirigir exige decisão fundamentada da autoridade de trânsito, em processo administrativo com ampla defesa (art. 265).

Conclusão

O artigo 277 do CTB autoriza o teste, o exame ou a perícia, e a recusa tem consequência própria:

• Recusa (art. 165-A): multa de R$ 2.934,70, 7 pontos, suspensão de 12 meses, CNH recolhida e veículo retido.
• Sem bafômetro: a embriaguez pode ser provada por sinais, imagem ou vídeo.
• Limite: infração a partir de 0,05 mg/L, descontado o erro do aparelho.
• Defesa: mínimo de 30 dias; depois, JARI e CETRAN, sem precisar pagar a multa antes.

Ao receber a notificação, anote a data de expedição, confira se os sinais e a medição constam no auto e apresente a defesa dentro do prazo.