Atrasei a transferência do veículo: o que fazer?

Se você atrasou a transferência do veículo, a infração é média: multa de R$ 130,16, 4 pontos e risco de remoção. O prazo é de 30 dias. Veja como regularizar e como o antigo dono se protege.

Qual é o prazo para transferir o veículo depois da compra?

O novo proprietário tem 30 dias para providenciar o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Essa regra está no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Vídeo: Deixar de transferir o veículo no prazo de 30 dias! Qual o prazo para transferir o veiculo?, do canal Prof. Alex Sander – VATATE TRÂNSITO.

A regra é nacional. Os procedimentos, porém, variam de um Detran estadual para outro.

O CRV é o documento que registra quem é o dono do veículo.

O prazo vale também para a transferência digital (ATPV-e). A venda digital pela Carteira Digital de Trânsito troca o papel pela assinatura eletrônica. Mas a obrigação de providenciar o novo CRV continua sendo do comprador.

Depois de assinar, ele ainda precisa procurar o Detran do estado para a vistoria e a transferência.

Qual é a multa por atraso na transferência?

Deixar de registrar o veículo em 30 dias é infração média, prevista no art. 233 do CTB. A multa é de R$ 130,16 e a infração soma 4 pontos na CNH.

Muita página antiga ainda fala em infração grave. Esse dado está desatualizado: a Lei nº 14.071/2020 mudou a classificação do art. 233.

O atraso na transferência pode levar à remoção do veículo?

Pode. Além da multa, o art. 233 prevê a remoção do veículo como medida administrativa. A remoção vem junto com a multa, não a substitui: o atraso pode render as duas.

Posso transferir o veículo depois de vencido o prazo?

Pode, e deve. O prazo vencido gera a multa, mas não impede o novo CRV. Para expedi-lo, o órgão de trânsito pede os documentos do art. 124 do CTB.

Entre eles estão:

• CRV anterior: o documento do dono que vendeu.
• Licenciamento anual: o documento do veículo em dia.
• Comprovante de transferência: a prova da venda, em papel ou digital.
• Quitação de débitos: o pagamento do que estiver pendente no veículo.

Os procedimentos variam de Detran para Detran. Consulte o site do Detran do seu estado antes de ir, ou veja as taxas e o prazo da transferência.

Esperar mais não ajuda. Enquanto o novo CRV não sai, o antigo dono continua exposto às penalidades do veículo.

Quem paga as multas e débitos que surgiram antes da transferência?

Para o Detran, isso não importa na hora de transferir. O art. 128 do CTB proíbe expedir novo CRV enquanto houver débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais ligados ao veículo, independentemente de quem cometeu a infração.

Na prática, o comprador que atrasou e encontrou multas antigas precisa quitá-las, ou combinar com o vendedor quem paga, para conseguir o novo documento. Sem essa quitação, a transferência não sai.

Atenção: a regra do art. 128 trava a emissão do CRV. Ela não decide, por si só, quem deve arcar com o valor entre comprador e vendedor.

Como o vendedor se protege quando o comprador atrasa a transferência?

Enviando o comprovante de transferência ao órgão de trânsito. Passados os 30 dias sem o novo CRV, o vendedor tem 60 dias para fazer isso.

O envio é da cópia autenticada ou de documento eletrônico com assinatura válida. É o que diz o art. 134 do CTB, na redação da Lei nº 14.071/2020.

Se não enviar, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades e reincidências até a data da comunicação. Ou seja, multas do carro que já não é dele podem sobrar para ele.

Passo a passo:

1. Guarde o comprovante de transferência assinado pelas duas partes.
2. Espere os 30 dias do comprador, se ele ainda não transferiu.
3. Em até 60 dias depois disso, envie o comprovante ao órgão de trânsito.

A venda pode ser feita pelo celular e como o comprador conclui a transferência?

Pode, em estados que aderiram. Pela Carteira Digital de Trânsito, a venda digital (ATPV-e) não exige reconhecimento de firma e é gratuita. Exige conta gov.br nível prata ou ouro e biometria facial.

O serviço vale para documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021. A página do serviço no gov.br traz o passo a passo oficial.

Depois da assinatura, o comprador precisa procurar o Detran do estado para a vistoria e a transferência.

O § 4º do art. 123, incluído pela Lei nº 15.153/2025, prevê que a transferência possa ser feita por meio eletrônico. A vistoria também pode ser eletrônica, a critério do órgão estadual ou do Distrito Federal.

Conclusão

Passar dos 30 dias não impede a transferência, mas custa caro e traz risco:

• Multa: R$ 130,16, infração média do art. 233 do CTB.
• Pontos: 4 na CNH.
• Remoção: medida administrativa prevista no art. 233.
• Débitos: sem quitar multas e impostos, não sai o novo CRV.
• Vendedor: tem 60 dias, depois dos 30 do comprador, para enviar o comprovante ao órgão de trânsito.

Próximo passo: reúna os documentos do art. 124, quite o que estiver pendente e procure o Detran do seu estado para concluir a transferência.