Antes de pensar em busca e apreensão de veículo não transferido, o vendedor precisa comunicar a venda ao órgão de trânsito. Sem isso, responde solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação. Veja os prazos e o bloqueio.
O que acontece com o vendedor quando o comprador não transfere o veículo?
O vendedor continua exposto. Sem a comunicação de venda, o antigo proprietário responde solidariamente pelas penalidades impostas e por suas reincidências até a data em que a comunicação chega ao órgão de trânsito.
Vídeo: COMPRADOR NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO, O QUE FAZER ?, do canal PAZ NO TRÂNSITO CESAR MOTA.
Na prática, multa que o comprador cometer com o carro ainda no seu nome pode chegar à sua porta. A regra está no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (texto compilado do CTB no Planalto).
Qual o prazo para o comprador transferir o veículo?
São 30 dias. Na transferência de propriedade, o novo proprietário deve providenciar a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) dentro desse período, conforme o art. 123, §1º, do CTB.
Esse prazo é do comprador. Passado esse tempo sem transferência, o vendedor entra nos seus 60 dias para comunicar a venda ao órgão de trânsito. Anotar a data do recibo ajuda a contar os dois prazos sem erro.
Como funciona a comunicação de venda ao Detran e qual o prazo?
Vencidos os 30 dias do comprador, o antigo proprietário tem 60 dias para enviar ao órgão de trânsito estadual ou distrital a cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado.
Os prazos não correm juntos: primeiro os 30 dias do comprador, depois os 60 do vendedor.
| Quem | Prazo | O que fazer |
|---|---|---|
| Comprador | 30 dias | Providenciar o novo CRV |
| Vendedor | 60 dias, depois dos 30 | Enviar o comprovante de transferência ao órgão de trânsito |
Importante: a responsabilidade solidária só termina na data da comunicação. Quanto antes o vendedor comunicar, menos tempo fica exposto.
A comunicação de venda pode ser feita por documento eletrônico?
Pode. O comprovante de transferência pode ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma definida pelo Contran. Está no parágrafo único do art. 134 do CTB.
Ou seja, a cópia autenticada em papel não é o único caminho. A forma exata de enviar o documento eletrônico depende do órgão de trânsito do estado, então vale olhar o canal do Detran local antes de agir.
O que é o bloqueio administrativo e como pedir ao Detran?
É um pedido do antigo dono ao Detran para travar o registro do veículo vendido. Com o bloqueio, o cadastro fica sem serviços que dependam de autorização do dono, exceto a transferência de propriedade.
As regras variam por estado. No Detran de Alagoas, o pedido vale quando a venda não foi comunicada e segue esta ordem:
- Emitir a guia no site do Detran-AL.
- Pagar a guia em agente arrecadador.
- Agendar o atendimento.
- Comparecer com formulário, documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência ou termo de responsabilidade.
Quem mora em outro estado deve consultar o Detran local, porque documentos e taxa mudam de um órgão para outro.
Quanto custa o bloqueio administrativo?
No Detran-AL, custa R$ 82,76. A guia é emitida no site e paga em agente arrecadador, e o atendimento exige agendamento.
Esse é o valor de Alagoas. Em outros estados a taxa pode ser diferente, e não há um valor nacional. O vendedor deve emitir a guia no site do próprio Detran para ver o custo certo.
O bloqueio administrativo livra o vendedor de multas, IPVA e pontos?
Não. Segundo o Detran-AL, o bloqueio não isenta o antigo proprietário de responsabilidades como multas, débitos de IPVA e pontos na CNH.
O bloqueio impede novos serviços no cadastro, mas não apaga o que já existe. Por isso a comunicação de venda dentro do prazo do art. 134 continua sendo a proteção central do vendedor contra penalidades.
Atenção: bloqueio e comunicação de venda são coisas diferentes. Pedir o bloqueio não substitui enviar o comprovante de transferência ao órgão de trânsito.
O Detran pode emitir novo CRV com multas pendentes?
Não. O art. 128 do CTB determina que não se expede novo CRV enquanto houver débitos fiscais e multas de trânsito ou ambientais vinculados ao veículo, independentemente de quem seja responsável pelas infrações.
Isso pesa na negociação. Se o carro tem multa em aberto, a transferência trava, mesmo que o comprador queira regularizar. Quitar os débitos antes da venda evita esse impasse.
E a busca e apreensão, como funciona?
Para pedir a medida, o caminho é procurar um advogado, que avalia se ela cabe na sua situação.
A comunicação de venda e o bloqueio administrativo, descritos acima, são pedidos feitos ao órgão de trânsito. Por isso costumam ser o primeiro passo.
Conclusão
Quando o comprador não transfere o veículo, o vendedor protege-se com a comunicação de venda:
- 30 dias: prazo do comprador para providenciar o novo CRV.
- 60 dias, depois dos 30: prazo do vendedor para comunicar a venda ao órgão de trânsito.
- Bloqueio administrativo: pedido ao Detran do estado (R$ 82,76 em Alagoas), que não livra de multas, IPVA e pontos.
- Busca e apreensão: consulte um advogado.
Próximo passo: confira a data da venda, envie o comprovante ao Detran do seu estado e, se precisar, peça o bloqueio no site do órgão.
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