Carro com multa vencida pode ser apreendido só quando a multa trava o licenciamento: sozinha, ela não leva o veículo ao pátio. Circular sem licenciamento é infração gravíssima, com remoção. Veja quando isso acontece, quanto custa e como se proteger.
Carro com multa vencida pode ser apreendido?
Não por causa da multa em si. O CTB prevê a remoção em infrações específicas, como as dos arts. 230 e 233, e a multa vencida isolada não está entre elas.
O art. 269 lista as medidas administrativas (retenção ou remoção do veículo, recolhimento de documentos, entre outras). Elas complementam as multas, não as substituem.
Multa vencida e licenciamento vencido são a mesma coisa?
Não, mas se ligam. Segundo o texto do CTB, o veículo só é considerado licenciado com os débitos de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais quitados. Multa em aberto, portanto, trava o licenciamento.
Quando a multa vencida leva o carro ao pátio?
Quando ela impede o licenciamento e o carro é abordado sem estar licenciado. A sequência é esta:
Vídeo: Veículo com multa vencida pode ser removido?, do canal Sala de Trânsito.
- A multa vencida não é paga, e o licenciamento não pode ser regularizado.
- O carro circula sem estar registrado e devidamente licenciado.
- A fiscalização o aborda, e a infração do art. 230, V, prevê multa, apreensão e remoção.
- O veículo vai ao depósito fixado pelo órgão com circunscrição sobre a via.
Qual a multa e a pontuação por circular sem licenciamento em dia?
É infração gravíssima, com multa e pontos fixados no CTB:
| Item | Valor |
|---|---|
| Multa (art. 258) | R$ 293,47 |
| Pontos (art. 259) | 7 pontos |
| Penalidade e medida | Apreensão e remoção do veículo |
Atenção: há divergência de interpretação sobre o enquadramento do licenciamento vencido. Confira como o Detran do seu estado trata o caso.
Multa vencida impede o licenciamento do veículo?
Sim. O art. 131, §2º, exige a quitação das multas vinculadas ao veículo para ele ser considerado licenciado.
Há uma exceção importante: enquanto o recurso administrativo estiver aberto, não se aplica restrição, inclusive ao licenciamento.
Recorrer da multa suspende a cobrança para licenciar?
Na fase de recurso administrativo, sim: não se cobram juros de mora nem se aplicam restrições, inclusive para licenciar ou transferir o carro (art. 284, §3º).
A fase termina com:
- a decisão do recurso;
- o fim do prazo sem recurso;
- o pagamento com reconhecimento da infração.
Quem recorre à JARI e tem o recurso negado ainda pode recorrer em 30 dias da publicação ou notificação da decisão.
Há desconto para pagar a multa e quando passam a correr juros?
Há. A multa pode ser paga com 80% do valor até o vencimento indicado na notificação.
Depois de encerrada a fase de recurso administrativo, a multa não paga recebe juros pela taxa Selic, acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento.
Quanto custa e como funciona a remoção do carro ao pátio?
O valor do guincho e da diária varia conforme o órgão, então o CTB fixa só a regra: o dono paga multas, taxas e despesas de remoção e estada antes de retirar o veículo.
O passo a passo:
- O veículo é levado ao depósito do órgão responsável pela via.
- O proprietário paga multas, taxas e despesas de remoção e estada.
- Se algum item obrigatório não funciona, ele precisa ser consertado para liberar o carro.
- O carro é retirado do depósito.
A estada é cobrada pelos dias completos em que o veículo ficou retido, limitada a 6 meses.
Se nenhum condutor habilitado comparecer ao local da infração, o carro vai ao depósito (art. 270, §4º).
Dá para pedir de volta o valor se a remoção foi indevida?
Dá. Se o proprietário demonstrar, administrativa ou judicialmente, que a remoção foi indevida ou a estada abusiva, o poder público deve restituir os valores pagos (art. 271, §§ 11 a 13).
Multa vencida impede transferir ou vender o carro?
Impede. O CTB determina que não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo (art. 128).
Quem vende deve quitar ou resolver as multas antes, ou o comprador esbarra no bloqueio. A exceção é o recurso administrativo aberto, que afasta a restrição.
Quem recebe a notificação e paga a multa?
O proprietário. A notificação da multa aplicada ao condutor é enviada a ele, que é o responsável pelo pagamento (art. 282, §3º), ressalvado o art. 259, §1º.
Conclusão
Carro com multa vencida não é apreendido por causa da multa, mas o problema aparece no licenciamento:
- Multa em aberto impede o licenciamento e a emissão de novo CRV.
- Circular sem licenciamento é infração gravíssima: R$ 293,47, 7 pontos e remoção.
- Recurso administrativo aberto afasta juros e restrições.
- Pagando até o vencimento, o desconto é de 20% (paga-se 80%).
Próximo passo: consulte no Detran do seu estado as multas vinculadas ao veículo e pague ou recorra antes de circular.
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