Os carros permitidos 99Plus dependem da lista de modelos e anos da 99 para a sua cidade, consultada no app. Além disso, a Lei 12.587/2012 fixa exigências para motorista e veículo onde o município regula o serviço. Veja quais são.
Onde consultar a lista de carros permitidos 99Plus?
No site ou no aplicativo da 99, que é quem define a lista. A relação de modelos e anos varia por cidade, então a lista de outra praça pode não valer para a sua.
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Antes de comprar ou financiar um carro pensando na categoria, abra a lista da sua cidade e confira modelo e ano exatos.
Quais são os requisitos legais para dirigir por aplicativo?
Nos municípios que regulam o serviço, a Lei 12.587/2012 (art. 11-B) exige quatro coisas do motorista de transporte remunerado privado individual por aplicativo, segundo o texto da lei no Planalto:
- CNH categoria B ou superior, com indicação de atividade remunerada. Só ter a categoria B não basta.
- Veículo dentro da idade máxima exigida.
- CRLV emitido e mantido em dia.
- Certidão negativa de antecedentes criminais.
Essas exigências valem onde há regulamentação municipal. Quem roda em outra cidade deve verificar a norma local.
O que a lei diz sobre a idade do veículo?
O veículo precisa atender aos requisitos de idade máxima previstos na regulamentação. A lei federal manda respeitar o limite, mas quem define o número é o município onde o serviço é regulado.
É por isso que o ano mínimo do carro pode mudar de uma cidade para outra. O app da 99 mostra o ano elegível para a sua praça.
O CRLV precisa estar em dia?
Sim: a lei exige que o motorista emita e mantenha o CRLV do veículo. Sem o documento em dia, o carro não cumpre o requisito legal e não deve ser cadastrado.
Precisa de seguro APP?
Sim, onde o município regula. Pelo art. 11-A, parágrafo único, da Lei 12.587/2012, municípios e Distrito Federal devem exigir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
É o seguro voltado ao passageiro, e a lei manda o município exigi-lo.
Precisa se inscrever no INSS?
Sim. A mesma regra do art. 11-A manda exigir a inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
Ou seja, quem dirige por aplicativo em município regulado precisa estar inscrito como contribuinte individual do INSS.
A lista da 99Plus vale para o Brasil inteiro?
Não. A lista de carros aceitos varia por cidade, e por isso o ano mínimo de um lugar não serve como regra nacional.
Pelo mesmo motivo, desconfie de tabelas que prometem uma lista única de modelos para o país inteiro. A fonte certa é o app da 99, na cidade em que você vai rodar.
Conclusão
Para saber se um carro entra nos carros permitidos 99Plus, o ponto de partida é a lista da sua cidade no app da 99. A lei federal define o resto:
- CNH B ou superior com atividade remunerada.
- Veículo dentro da idade máxima e com CRLV em dia.
- Certidão negativa de antecedentes criminais.
- Seguro APP e inscrição no INSS como contribuinte individual.
Próximo passo: abra o app da 99, veja a lista da sua cidade e confira o ano do carro antes de qualquer compra.
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