Regras para ciclomotor: CNH, placa e onde circular

As regras para ciclomotor exigem registro no Renavam, placa, licenciamento anual e condutor com ACC ou CNH categoria A. Ele circula pela direita da pista, nunca em via de trânsito rápido nem na calçada. Bicicleta elétrica e patinete autopropelido ficam fora dessa exigência.

O que é ciclomotor?

Ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas com motor à combustão de até 50 cm³ ou motor elétrico de até 4 kW, cuja velocidade máxima de fabricação não passa de 50 km/h.

Essa definição vem da Resolução Contran nº 996/2023, de 15 de junho de 2023, que entrou em vigor em 3 de julho de 2023. Ela revogou as Resoluções 934 e 947, de 28 de março de 2022.

Qual a diferença entre ciclomotor, bicicleta elétrica e patinete autopropelido?

A diferença está na potência, na velocidade e no tipo de acionamento. O ciclomotor chega a 4 kW e 50 km/h. Bicicleta elétrica e autopropelido ficam em até 1.000 W e 32 km/h.

Vídeo: Sua Dúvida | Qual a diferença entre ciclomotor, bicicleta elétrica e autopropelido?, do canal Sala de Trânsito.

O autopropelido tem ainda largura de até 70 cm e distância entre eixos de até 130 cm. Tem uma ou mais rodas.

Bicicleta elétrica com acelerador ainda é bicicleta?

Pela resolução, não. A bicicleta elétrica funciona apenas com pedal assistido, sem acelerador ou outro dispositivo de variação manual de potência. Se o modelo tem acelerador, ele não se enquadra nessa definição.

Bicicleta elétrica e patinete elétrico precisam de CNH, placa e licenciamento?

Não precisam de registro, licenciamento nem emplacamento. A regra está no art. 12 da Resolução 996/2023, com base no art. 134-A do CTB, que manda o Contran especificar os equipamentos dispensados dessas exigências.

Sobre habilitação, a resolução não trata do assunto para esses condutores. Ou seja, ela não cria exigência de CNH para quem usa bicicleta elétrica ou autopropelido.

Qual habilitação é necessária para conduzir ciclomotor?

Só quem tem ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) ou CNH categoria A pode conduzir. A Resolução Contran nº 1.020/2025 diz isso no art. 5º, § 1º. Quem tem apenas a categoria B não está habilitado.

O CTB deixa ao Contran a regulamentação do processo de habilitação e da ACC (art. 141).

Como é o processo da ACC?

Na ACC, as aulas práticas são dispensadas. Essa dispensa vale só para os processos destinados a ela. O exame de direção pode ocorrer logo depois do registro da aprovação no exame teórico.

Ciclomotor precisa de registro, placa e licenciamento?

Precisa. Desde 1º de janeiro de 2026, as regras da Resolução 996/2023 valem integralmente no país inteiro, e a Agência Brasil resume o pacote: Renavam, emplacamento, licenciamento anual e habilitação do condutor.

Circular sem isso tem consequência. Conduzir veículo não registrado e licenciado é infração gravíssima (art. 230, V, do CTB), com multa e apreensão do veículo.

Como registrar um ciclomotor novo?

O veículo novo sai da loja com pré-cadastro do fabricante ou importador no Renavam. A resolução exige:

• CAT (certificado de adequação à legislação de trânsito);
• código específico de marca, modelo e versão;
• nota fiscal;
• documentos do proprietário.

Como registrar um ciclomotor antigo sem CAT?

Para o ciclomotor fabricado ou importado sem CAT, o caminho é o Certificado de Segurança Veicular. O passo a passo está na próxima seção.

Como regularizar ciclomotor antigo, sem registro de origem?

O ciclomotor antigo precisa de Certificado de Segurança Veicular (CSV), laudo de vistoria, nota fiscal ou declaração de procedência e documentos do proprietário. O prazo para incluí-lo no Renavam foi de 1º de novembro de 2023 a 31 de dezembro de 2025.

Passou desse prazo, o veículo fica impedido de circular em via pública. Na prática, o caminho para o CSV é este:

1. Levar o veículo a uma ITL credenciada pelo Inmetro para inspeção.
2. Fazer a gravação do chassi (VIN).
3. Reunir nota fiscal e documento de identidade.
4. Receber o CSV e seguir com o registro.

Onde o ciclomotor pode circular?

Pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista, quando não houver acostamento ou faixa própria. É o que determina o art. 57 do CTB.

Duas proibições valem sempre:

• Vias de trânsito rápido: proibido.
• Calçadas das vias urbanas: proibido.

Se a faixa da direita for de uso exclusivo de outro tipo de veículo, o ciclomotor circula pela faixa adjacente.

Ciclomotor pode andar em ciclovia?

Não. O ciclomotor deve usar a rua e é proibido em ciclovias e calçadas. É um dos pontos em que ele se separa da bicicleta elétrica, que pode usar ciclovias e ciclofaixas.

Quais equipamentos são obrigatórios no ciclomotor?

O ciclomotor exige capacete para condutor e passageiro, além de outros cinco itens:

• limitador eletrônico de velocidade;
• campainha;
• sinalização noturna (dianteira, traseira, lateral e nos pedais);
• espelho retrovisor esquerdo;
• pneus em condições mínimas de segurança.

Quem conduz sem capacete, ou leva passageiro sem capacete, responde pela infração do art. 244 do CTB, conforme prevê o art. 19, V, da Resolução 996/2023.

Quais são os limites de velocidade de bicicletas elétricas e autopropelidos?

O limite depende de onde o veículo anda. Em áreas de pedestres, o autopropelido vai a no máximo 6 km/h. Nas ciclovias e ciclofaixas, vale o limite regulamentado pelo órgão responsável pela via.

Para a bicicleta elétrica, a regra é parecida:

• Modo de assistência a pé: até 6 km/h.
• Ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas: a velocidade fixada pelo órgão da via.
• Bicicletas elétricas esportivas: até 45 km/h em vias arteriais, estradas, rodovias ou competições.

O órgão da via pode definir outras velocidades e outras vias, com base em estudos técnicos de engenharia.

Qual a penalidade por conduzir ciclomotor sem habilitação ou sem registro?

Nos dois casos a infração é gravíssima. Dirigir sem CNH, Permissão para Dirigir ou ACC (art. 162, I, do CTB) rende multa três vezes e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Já o ciclomotor não registrado e licenciado (art. 230, V) gera multa e apreensão do veículo.

Atenção: quem tem só a CNH categoria B não é habilitado para ciclomotor. Conduzir nessa condição cai na infração de dirigir sem habilitação.

Conclusão

Ciclomotor é veículo regulado: tem registro, placa, licenciamento e exige condutor habilitado. Bicicleta elétrica e autopropelido seguem regras mais leves. Resumo do que importa:

• Habilitação: ACC ou CNH categoria A.
• Documentação: Renavam, placa e licenciamento anual desde 1º de janeiro de 2026.
• Circulação: pela direita da pista, sem calçada, ciclovia ou via de trânsito rápido.
• Equipamentos: capacete, limitador de velocidade, campainha, retrovisor esquerdo e sinalização noturna.
• Bicicleta elétrica e autopropelido: sem registro, licenciamento nem emplacamento.

Antes de comprar ou conduzir, confira se o veículo se enquadra como ciclomotor (50 cm³ ou 4 kW e 50 km/h) e se você tem ACC ou categoria A.