Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima: multa de R$ 293,47, 7 pontos e retenção do veículo. A punição recai sobre quem dirige. Veja também a prorrogação do Contran e o que mudou na renovação.
CNH vencida há mais de 30 dias é cancelada?
O que o Código de Trânsito prevê para esse caso é uma infração, não um cancelamento. O art. 162, V, do CTB trata de quem dirige com a CNH “vencida há mais de 30 (trinta) dias”.
Vídeo: CNH vencida após 30 dias: perde a habilitação se não renovar? Existe prazo para renovar a CNH?, do canal Eduardo Gomes Advogado de Trânsito.
A consequência descrita no artigo é a multa e a retenção do veículo. Cancelamento automático não aparece ali.
Por que esse boato circula?
O prazo de 30 dias pode passar a impressão de que a carteira “morre” depois dele. Pelo texto do CTB, o que muda é que dirigir passa a ser infração gravíssima.
Preciso refazer as provas?
O artigo do CTB não menciona nova prova entre as consequências. Para saber como renovar a sua, procure o Detran do seu estado.
Quanto tempo posso dirigir com a CNH vencida?
Até 30 dias após o vencimento, o CTB ainda não enquadra a conduta nesse artigo. A infração só se configura quando a CNH está vencida há mais de 30 dias.
Isso não é licença para adiar: passado o prazo, dirigir já é infração.
Qual a multa e quantos pontos por dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias?
É infração gravíssima. As consequências somam:
- Multa: R$ 293,47 (art. 258, I, do CTB).
- Pontos: 7 na CNH (art. 259, I, do CTB).
- Medida administrativa: retenção do veículo.
São 7 pontos de uma vez.
O que acontece com o veículo se eu for abordado com a CNH vencida?
O veículo fica retido até a apresentação de condutor habilitado. Ou seja, só sai do local quando alguém com CNH válida assumir o volante.
Atenção: a medida administrativa prevista no artigo é a retenção do veículo.
A prorrogação do Contran em 2026 vale para a minha CNH?
Vale, se a sua venceu no período certo. A Deliberação Contran nº 279/2026 estendeu até 9/12/2026 a validade de CNHs e ACCs vencidas entre 5/6/2026 e 8/12/2026.
| Situação | O que vale |
|---|---|
| Vencida entre 5/6 e 8/12/2026 | Validade estendida até 9/12/2026 |
| Fim da prorrogação | 30 dias para renovar |
| Direito de dirigir suspenso ou cassado | Fora da prorrogação |
Não é preciso pedir nada nem emitir novo documento. As informações vêm do Portal do Trânsito, que cita o PDF oficial no gov.br.
Quem fica de fora da prorrogação?
Quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Quando começa a contar o prazo de 30 dias?
Encerrado o período de prorrogação, o condutor tem 30 dias para renovar.
A deliberação anterior (nº 278, de 10/6/2026) valia até 9/9/2026 e foi estendida pela 279. O prazo de 9/10/2026 divulgado por alguns veículos não é a regra atual.
O que a Lei 15.428/2026 mudou na renovação da CNH?
Criou a renovação automática. A Lei 15.428, de 5 de junho de 2026, vale para CNH e ACC de quem está inscrito no RNPC e não teve infração com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido.
Parte administrativa dependia de regulamentação em 8/6/2026.
Quem não pode usar a renovação automática?
- 70 anos ou mais: não se aplica.
- Prazo reduzido por recomendação médica: também não se aplica.
- 50 anos ou mais: só pode ser usada uma vez.
A renovação automática dispensa o exame médico?
Não. Ela não dispensa os exames de aptidão física e mental, e a avaliação psicológica também pode ser exigida. Os exames são feitos por médicos e psicólogos peritos autorizados pela Senatran.
Qual a validade da CNH conforme a idade do condutor?
Quanto mais velho o condutor, menor o prazo:
| Idade | Validade |
|---|---|
| Menos de 50 anos | 10 anos |
| De 50 a menos de 70 anos | 5 anos |
| 70 anos ou mais | 3 anos |
Existe limite de preço para os exames de renovação?
A lei prevê, sim, um preço único nacional para os exames e a avaliação psicológica. Ele é fixado pela Senatran e corrigido anualmente pelo IPCA.
O valor do teto dependia de regulamentação em 8/6/2026, então não há número definido neste post.
Conclusão
Passar de 30 dias com a CNH vencida muda o risco de quem dirige:
- Multa: R$ 293,47, infração gravíssima.
- Pontos: 7 na CNH.
- Veículo: retido até a chegada de condutor habilitado.
- Prorrogação: CNHs vencidas entre 5/6 e 8/12/2026 valem até 9/12/2026, com 30 dias depois para renovar.
Antes de dirigir, confira a data de vencimento e se a sua carteira entra na prorrogação. Para renovar, consulte o Detran do seu estado.
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