Quanto o DPVAT paga em caso de fratura? Não há valor específico. A lei pagava por invalidez permanente, até R$ 13.500,00, proporcional ao grau da sequela. Veja o cálculo, a tabela de perdas, o reembolso médico e a situação atual do seguro.
O DPVAT paga indenização por fratura?
Só se a fratura deixar invalidez permanente, total ou parcial. A tabela anexa à Lei 6.194/1974 lista perdas anatômicas ou funcionais, cada uma com um percentual da cobertura máxima. Não existe nela uma linha chamada “fratura”.
Por isso, tabelas que prometem um valor fixo para braço, fêmur ou rótula quebrados não têm base na lei.
O que é invalidez permanente?
É a perda definitiva de um membro, de um movimento ou de uma função do corpo. A tabela mede essa perda em percentuais. Quanto maior a perda, maior o percentual.
E se a fratura consolidar sem sequela?
Sem perda permanente de função, não há enquadramento na tabela de invalidez. A lei indeniza a sequela, não o osso quebrado em si. O que ainda pode caber, nesse caso, é o reembolso de despesas médicas, explicado mais abaixo.
Qual é o valor máximo do DPVAT em caso de invalidez?
R$ 13.500,00 por pessoa, segundo o art. 3º da Lei 6.194/1974, hoje revogada. Era o mesmo valor pago em caso de morte. Para despesas de assistência médica e suplementar, o teto previsto era de R$ 2.700,00, desde que comprovadas.
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Como o DPVAT calcula a indenização por invalidez parcial?
O valor é proporcional ao grau da invalidez. A Súmula 474 do STJ confirma esse critério: na invalidez parcial, paga-se de forma proporcional.
Como funciona a tabela de percentuais?
Cada perda da tabela vale um percentual dos R$ 13.500,00. Perdas totais, como a de ambos os membros superiores, chegam a 100%.
O que muda na invalidez parcial incompleta?
Quando a perda não é completa, o percentual da tabela sofre uma redução, conforme a repercussão da sequela:
- 75%: repercussão intensa.
- 50%: repercussão média.
- 25%: repercussão leve.
- 10%: sequelas residuais.
Exemplo: perda completa da mobilidade de um ombro vale 25% de R$ 13.500,00, ou R$ 3.375,00. Se a sequela for de repercussão média, a redução é de 50% e o valor cai para R$ 1.687,50.
Quanto o DPVAT paga por perda de mobilidade, membro ou dedo?
Depende da parte do corpo. A tabela abaixo aplica os percentuais da lei sobre o teto de R$ 13.500,00, em caso de perda completa:
| Perda completa de | Percentual | Valor |
|---|---|---|
| Membro superior ou uma das mãos | 70% | R$ 9.450,00 |
| Um dos pés | 50% | R$ 6.750,00 |
| Mobilidade de ombro, cotovelo, punho ou polegar | 25% | R$ 3.375,00 |
| Outro dedo da mão ou qualquer dedo do pé | 10% | R$ 1.350,00 |
Atenção: esses são os valores máximos de cada item, em perda completa. Sequela parcial recebe a redução de 75%, 50%, 25% ou 10% descrita acima.
O DPVAT reembolsa despesas médicas de uma fratura?
Reembolsava, até R$ 2.700,00, com despesas comprovadas, em atendimento privado de unidades credenciadas ao SUS. O atendimento do próprio SUS não gerava reembolso.
Para os demais prejuízos do acidente, veja quem paga o prejuízo de uma batida de carro.
O DPVAT ainda existe em 2026?
A situação é confusa. A Lei Complementar 207/2024 revogou a Lei 6.194/1974 e criou o SPVAT, que seria operado pela Caixa.
Mas a Lei Complementar 211/2024, publicada em 31/12/2024, revogou a LC 207, ou seja, o próprio SPVAT.
O texto da LC 211 não menciona DPVAT, SPVAT nem acidentes anteriores. Não traz, portanto, regra de transição para quem se acidentou antes. Quem tem um caso concreto deve buscar orientação jurídica.
Quanto tempo tenho para pedir a indenização?
Três anos. A Súmula 405 do STJ fixa esse prazo de prescrição para a ação de cobrança do seguro DPVAT, com base no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil.
Conclusão
O DPVAT nunca pagou “por fratura”. O que valia era a tabela da Lei 6.194/1974, que indeniza a invalidez permanente:
- Teto: R$ 13.500,00 por pessoa, proporcional ao grau da invalidez (regra da lei revogada).
- Exemplos: 70% para membro superior ou mão, 50% para um pé, 25% para ombro, cotovelo, punho ou polegar, 10% para outros dedos.
- Despesas médicas: até R$ 2.700,00, comprovadas, em atendimento privado credenciado ao SUS.
- Prazo: três anos para a ação de cobrança.
Próximo passo: reúna laudos da sequela permanente e comprovantes de despesas.
Procure orientação jurídica antes de agir, já que o SPVAT foi revogado. Se o acidente foi uma colisão, veja também o que fazer em caso de colisão.
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