Indústria da multa: o que a lei diz sobre as multas

Na “indústria da multa”, o CTB não deixa a receita das multas livre: ela só pode ser aplicada em áreas listadas em lei, e 5% vão para um fundo nacional. Veja como funcionam a autuação, os valores e o destino do dinheiro.

O que é a “indústria da multa” e por que o motorista desconfia dela?

Pela lei, a fiscalização não existe para arrecadar. O Código de Trânsito Brasileiro define como objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa (art. 269, §1º).

A “indústria da multa” é a crítica contrária: a de que multar serve para arrecadar, não para proteger.

Vídeo: Existe uma Indústria por trás das Multas?, do canal Elementar.

Além disso, o art. 320 limita o uso da receita a uma lista fechada de áreas.

Quando o agente é obrigado a lavrar o auto de infração?

Sempre que ocorre uma infração prevista na legislação de trânsito. Pelo art. 280 do CTB, nesse caso lavra-se o auto de infração, o documento que registra a ocorrência.

O que precisa constar no auto de infração?

O art. 280 lista o conteúdo do auto:

• Tipificação da infração.
• Local, data e hora do fato.
• Placa, marca e espécie do veículo.
• Prontuário do condutor, sempre que possível.
• Identificação do órgão ou entidade e do agente autuador ou do equipamento que comprovou a infração.
• Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo como notificação.

A autuação já é a multa? Quem decide a penalidade?

Não. O auto de infração é o registro da ocorrência. A autoridade de trânsito julga a consistência do auto e só então aplica a penalidade cabível (art. 281 do CTB).

Essa análise acontece na esfera de competência e dentro da circunscrição da autoridade. Ou seja, quem multa no campo não é quem decide a penalidade.

Para onde vai o dinheiro das multas de trânsito?

Para uma lista fechada. Pelo art. 320 do CTB, a receita das multas é aplicada exclusivamente em:

• sinalização;
• engenharia de tráfego e engenharia de campo;
• policiamento e fiscalização;
• renovação de frota circulante;
• educação de trânsito;
• custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

Há ainda uma parcela fixa: 5% do valor arrecadado são depositados mensalmente na conta de um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito (art. 320, §1º).

Quanto custa cada categoria de multa e quantos pontos ela dá?

Os valores do art. 258 do CTB vão de R$ 88,38 a R$ 293,47, conforme a gravidade:

A infração gravíssima soma 7 pontos na CNH (art. 259).

O carro pode ser removido por licenciamento vencido?

Pode. Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com medida administrativa de remoção do veículo (art. 230, V, do CTB).

Na prática, o licenciamento em dia evita multa de R$ 293,47, 7 pontos e o carro no pátio.

O que o CTB diz sobre dirigir alcoolizado e moto sem capacete?

As duas condutas são infrações previstas no CTB:

• Álcool ao volante (art. 165): multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
• Moto sem capacete (art. 244, I): é infração do condutor de motocicleta, motoneta ou ciclomotor conduzir sem capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas do Contran.

Qual manual orienta a fiscalização de trânsito no Brasil?

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). A Resolução Contran nº 985, de 15 de dezembro de 2022, aprova o manual, que vigora desde 2 de janeiro de 2023.

Conclusão

A lei não trata multa como fonte livre de dinheiro. O que o CTB estabelece:

• Infração gera auto: o art. 280 manda lavrar o auto de infração.
• Autoridade decide: a penalidade só vem depois do julgamento de consistência do auto.
• Destino definido: a receita vai exclusivamente para sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização, frota, educação de trânsito e habilitação de baixa renda, com 5% para o fundo nacional.

Ao receber uma notificação, confira se o auto traz os dados exigidos pelo art. 280 e se a infração descrita corresponde ao que ocorreu.