A infração 5541 é estacionar em desacordo com as condições da placa de Estacionamento Regulamentado, prevista no art. 181, XVII, do CTB. É infração grave: multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e remoção do veículo. Veja cada penalidade e a base legal.
O que é a infração 5541?
É estacionar o veículo fora das condições que a placa de Estacionamento Regulamentado estabelece para aquele trecho. A conduta está no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
Vídeo: MBFT | Estacionar em desacordo com a sinalização de regulamentação (Art. 181, inc. XVII, do CTB), do canal Sala de Trânsito.
O texto da lei fala em estacionar “em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado)”. Ou seja, o motorista até pode parar ali, mas não do jeito que a placa manda.
A diferença para uma placa de proibição é importante. Aqui o estacionamento é permitido, com regras. Quem descumpre a regra da placa leva a multa.
Qual é a gravidade da infração 5541?
É infração de natureza grave. A classificação vem do próprio art. 181, XVII, do CTB, que a enquadra assim e prevê duas consequências: multa e remoção do veículo.
A gravidade define o resto. O valor da multa e a pontuação na CNH dependem dela, porque o CTB fixa um número para cada natureza de infração.
Qual o valor da multa da infração 5541?
A multa é de R$ 195,23. O valor vem do art. 258, II, do CTB, que fixa esse montante para todas as infrações de natureza grave.
O valor é único, porque a infração é grave e a lei fixa o preço da categoria, como mostra a tabela de valores das multas de trânsito.
| Natureza | Base legal | Multa |
|---|---|---|
| Grave (infração 5541) | Art. 258, II, do CTB | R$ 195,23 |
Quantos pontos a infração 5541 gera na CNH?
Soma 5 pontos na carteira. Quem define é o art. 259, II, do CTB, que atribui 5 pontos às infrações de natureza grave.
O carro é removido por causa da infração 5541?
Sim. A remoção do veículo é a medida administrativa prevista no art. 181, XVII, do CTB para essa infração. O art. 269, II, do CTB trata a remoção como uma das medidas administrativas que a autoridade de trânsito pode aplicar.
Na prática, o motorista pode voltar e não encontrar o carro onde deixou. O motivo da remoção é o estacionamento fora das condições da placa.
Quando a multa é aplicada em relação à remoção?
A autoridade aplica a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo. É o que diz o art. 181, § 1º, do CTB.
Ou seja, primeiro remove, depois multa. Quem teve o carro removido por estacionar fora das condições da placa deve esperar a multa de R$ 195,23 e os 5 pontos como consequência da mesma situação.
Em quais artigos do CTB a infração 5541 se apoia?
Cinco dispositivos do CTB explicam a infração inteira. Todos estão no texto consolidado da lei, publicado pelo Planalto.
| Artigo | O que define |
|---|---|
| Art. 181, XVII | Estacionar fora das condições da placa de Estacionamento Regulamentado: infração grave, com multa e remoção |
| Art. 181, § 1º | Penalidade aplicada preferencialmente após a remoção |
| Art. 258, II | Multa de R$ 195,23 para infração grave |
| Art. 259, II | 5 pontos para infração grave |
| Art. 269, II | Remoção do veículo como medida administrativa |
Conclusão
A infração 5541 pune quem estaciona fora das condições da placa de Estacionamento Regulamentado, e as consequências estão todas no CTB:
- Natureza: grave, conforme o art. 181, XVII.
- Multa: R$ 195,23, conforme o art. 258, II.
- Pontos: 5 pontos na CNH, conforme o art. 259, II.
- Medida administrativa: remoção do veículo, com a penalidade aplicada preferencialmente depois dela.
Antes de estacionar, leia a placa de Estacionamento Regulamentado inteira e cumpra a condição que ela impõe. Se já recebeu a multa, confira na notificação o enquadramento e a data da infração.
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