A infração 74550 é o excesso de velocidade de até 20% sobre o limite, previsto no art. 218, I, do CTB. É infração média: multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH. Cabe defesa prévia e recurso.
O que é a infração 74550?
É o excesso de velocidade de até 20% acima do máximo permitido para o local, medido por instrumento ou equipamento hábil.
O enquadramento é o art. 218, inciso I, do CTB, e a infração é classificada como média.
De um inciso do art. 218 para outro muda o tamanho do excesso, e com ele a gravidade, a multa e os pontos.
Como a velocidade é medida?
Por instrumento ou equipamento hábil, como diz o art. 218 do CTB. É a medição feita por esse equipamento que sustenta o enquadramento no inciso I.
Que equipamentos a Resolução 798/2020 regula?
A Resolução Contran nº 798, de 2 de setembro de 2020, define os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos. Ela foi alterada depois pela Resolução 804/2020.
Qual o valor da multa da infração 74550?
R$ 130,16. É o valor da infração média no art. 258 do CTB, e vale para o excesso de velocidade de até 20% sobre o máximo permitido.
A regra é nacional. O valor pago pode cair se o motorista usar o desconto do art. 284, explicado mais abaixo.
Quantos pontos a infração 74550 coloca na CNH?
4 pontos. É a pontuação da infração média, prevista no art. 259 do CTB.
Cuidado com um erro comum: citar 5 pontos para essa multa. Cinco pontos é a pontuação da infração grave, do excesso acima de 20% até 50%. Para a faixa de até 20%, são 4.
Qual a diferença entre as faixas de excesso de velocidade do art. 218?
A diferença está no tamanho do excesso: quanto maior, mais pesada a infração. O art. 218 tem três incisos, cada um com uma classificação.
| Excesso sobre o limite | Infração | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|
| Até 20% (inciso I) | Média | R$ 130,16 | 4 |
| Acima de 20% até 50% (inciso II) | Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Acima de 50% (inciso III) | Gravíssima | R$ 880,41 | 7 |
Na faixa acima de 50%, a multa-base da infração gravíssima é de R$ 293,47. Como a lei manda aplicar a multa três vezes, o resultado é R$ 880,41. Essa faixa também prevê suspensão do direito de dirigir.
Quantos pontos levam à suspensão da CNH?
Depende de haver ou não infração gravíssima entre as multas. O art. 261 do CTB conta os pontos dos últimos 12 meses:
- 20 pontos: quando há duas ou mais infrações gravíssimas.
- 30 pontos: quando há uma infração gravíssima.
- 40 pontos: quando não há nenhuma infração gravíssima.
Como a infração 74550 vale 4 pontos e não é gravíssima, ela sozinha está longe do limite. Mas pesa na soma quando o motorista já acumula outras multas no período.
Exemplo: um motorista sem nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses tem limite de 40 pontos. Se já soma 36 e recebe a multa 74550, chega a 40 pontos e fica sujeito à suspensão. Com 30 pontos, o resultado seria 34, ainda abaixo do limite.
Como pagar a multa com desconto?
O art. 284 do CTB prevê dois descontos. Pagando até o vencimento, o valor cai para 80%. Com adesão ao sistema de notificação eletrônica e reconhecimento da infração, cai para 60%.
| Forma de pagamento | Percentual | Valor da multa de R$ 130,16 |
|---|---|---|
| Até o vencimento | 80% | R$ 104,13 |
| Com notificação eletrônica e reconhecimento da infração | 60% | R$ 78,10 |
Exemplo: o motorista foi multado em R$ 130,16. Pagando até o vencimento, são 80% desse valor, ou R$ 104,13. Se aderiu à notificação eletrônica e reconhece a infração, paga 60%, ou R$ 78,10.
Atenção: o desconto de 60% exige reconhecer a infração. Decida antes se vai pagar ou recorrer.
Como recorrer da multa 74550?
O recurso tem três momentos, cada um com seu prazo:
Vídeo: Recurso de Multa por Excesso de Velocidade em até 20%, do canal Rei das Multas.
- Defesa prévia: apresentada depois da notificação de autuação. O prazo não pode ser inferior a 30 dias, contados da expedição da notificação.
- Recurso contra a penalidade: feito depois da notificação da penalidade. Ela deve indicar a data final para recurso, que não pode ser inferior a 30 dias da notificação.
- Recurso à JARI: o prazo é de 30 dias da publicação ou notificação da decisão.
Qual o prazo para a defesa prévia?
Está na própria notificação de autuação, e não pode ser menor que 30 dias desde a expedição (art. 281-A do CTB). Confira a data impressa no documento, porque é ela que vale para o seu caso.
Quanto tempo o órgão tem para notificar?
A notificação da penalidade deve ser expedida em até 180 dias. Se houve defesa prévia, o limite sobe para 360 dias. Passado esse prazo, ocorre a decadência (art. 282, §§ 6º e 7º).
O recurso suspende a cobrança?
Sim, em regra. O recurso à JARI tem efeito suspensivo, conforme o art. 285, § 1º, do CTB. A exceção são os recursos feitos fora do prazo ou por parte ilegítima, que não suspendem nada.
Nas multas, a data final para recurso na notificação da penalidade é também a data do pagamento (art. 282, § 5º). Por isso o calendário da notificação merece atenção.
Conclusão
A infração 74550 é o excesso de velocidade de até 20% sobre o máximo permitido. O que o motorista precisa saber:
- Multa: R$ 130,16, infração média.
- Pontos: 4 na CNH, e não 5.
- Desconto: 80% até o vencimento ou 60% com notificação eletrônica e reconhecimento da infração.
- Prazos: no mínimo 30 dias na defesa prévia e no recurso da penalidade, e 30 dias para o recurso à JARI.
Próximo passo: abra a notificação, anote a data final de defesa ou de pagamento e decida logo entre recorrer e pagar com desconto.
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