Dá para iniciar processo da CNH antes dos 18 anos?

Não, não dá para iniciar o processo da CNH antes dos 18 anos. O CTB exige candidato penalmente imputável, e a Resolução Contran 1.020/2025 mantém a regra. O projeto que permitiria começar três meses antes ainda tramita na Câmara.

É verdade que dá para iniciar o processo da CNH três meses antes dos 18 anos?

Não é verdade. A regra vigente exige que o candidato seja penalmente imputável já no início do processo, e não existe exceção para quem está perto da maioridade.

A ideia de começar três meses antes existe, mas só como proposta: o PL 3396/2021 não é lei. Enquanto ele não for aprovado, vale a regra atual: o candidato precisa ser penalmente imputável para entrar no processo.

Quais são os requisitos legais para tirar a primeira CNH?

São quatro requisitos: os três do artigo 140 do CTB e o CPF, que a Resolução Contran 1.020/2025 também exige.

• Ser penalmente imputável: é esse requisito que barra quem ainda não chegou à maioridade.
• Saber ler e escrever: a alfabetização é verificada na abertura do formulário Renach.
• Ter documento de identidade: a Carteira de Identidade ou documento equivalente.
• Estar inscrito no CPF: exigência do artigo 17 da resolução.

O parágrafo único do mesmo artigo manda cadastrar o candidato no Renach.

O que é o PL 3396/2021 e o que ele propõe?

É um projeto de lei que altera o CTB para dar aos jovens acesso à autoescola três meses antes de completar a maioridade. Foi apresentado em 01/10/2021 pelo deputado José Nelto (PODE/GO).

A proposta trata do acesso à autoescola e, por ser só projeto, não muda nenhuma regra hoje. Ele já tem mais de quatro anos de tramitação.

O PL 3396/2021 já foi aprovado ou está em vigor?

Não. Na ficha da Câmara dos Deputados, o projeto aparece como “Tramitando em Conjunto”, apensado ao PL 571/2011.

Em 08/05/2026, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família designou relator para o PL 571/2011. Não há parecer, substitutivo ou voto registrado, e o projeto também não foi arquivado.

Atenção: projeto em tramitação não vale como regra. Notícia dizendo que a mudança “já vale” é falsa.

Na prática, o que vale hoje é o artigo 140 do CTB. Quem pretende tirar a primeira habilitação deve acompanhar a ficha de tramitação na Câmara dos Deputados, que mostra a situação atualizada do projeto.

O que mudou com a Resolução Contran 1.020/2025 no processo de habilitação?

A resolução organiza as etapas do processo e define a carga mínima de 2 horas de aula prática. Mas não cria nenhuma exceção para menores.

O que ela faz, na prática:

• Mantém os requisitos de entrada: imputabilidade penal, alfabetização, documento de identificação e CPF.
• Lista as etapas em ordem: do requerimento até a CNH.
• Fixa números mínimos: 20 acertos no exame teórico e 2 horas de aula prática.

Ou seja, a norma nova mexeu na organização do processo, não na idade de quem pode começar.

Quais são as etapas do processo de habilitação?

São dez etapas, na ordem do artigo 12 da Resolução Contran 1.020/2025:

1. Requerimento de habilitação.
2. Curso teórico.
3. Abertura do Renach e biometria.
4. Avaliação psicológica.
5. Exame médico.
6. Exame teórico.
7. Aulas práticas.
8. Exame de direção.
9. Permissão para Dirigir.
10. CNH.

Como o processo inteiro depende do requisito de entrada, nenhuma dessas etapas pode ser antecipada por quem ainda não é penalmente imputável.

Quando cada exame pode ser feito e quanto vale a Permissão para Dirigir?

A Permissão para Dirigir vale um ano. É o documento provisório que o candidato aprovado recebe antes da CNH, penúltima etapa da lista.

O exame teórico exige no mínimo 20 acertos, conforme o artigo 34 da resolução. Já as aulas práticas somam no mínimo 2 horas, segundo o artigo 38.

A ordem importa: o exame teórico vem depois do curso teórico, do Renach, da avaliação psicológica e do exame médico. O exame de direção só vem depois das aulas práticas.

Há exceção de idade para as categorias D e E?

Não há exceção para baixo. Nas categorias D e E, a exigência sobe: o artigo 145 do CTB pede ser maior de 21 anos.

Além da idade, o condutor precisa cumprir outras condições:

• Tempo mínimo de habilitação anterior.
• No máximo uma infração gravíssima nos últimos 12 meses.
• Curso especializado.

Ou seja, nessas categorias o candidato precisa de habilitação anterior e de no máximo uma infração gravíssima no último ano.

Conclusão

Hoje não dá para iniciar o processo da CNH três meses antes da maioridade:

• Requisito de entrada: ser penalmente imputável, saber ler e escrever, ter documento de identidade e CPF.
• PL 3396/2021: é só proposta, apensada ao PL 571/2011, sem parecer registrado.
• Resolução 1.020/2025: mantém a regra e não abre exceção para menores.
• Categorias D e E: exigem ser maior de 21 anos.

Próximo passo: reúna identidade e CPF e procure o Detran do seu estado para abrir o processo quando o requisito for cumprido.