Menor de idade multa de trânsito: quem paga e responde?

Na multa de trânsito envolvendo menor de idade, responde quem dirigiu, mas o menor de 18 anos não pode ter CNH. Dirigir sem habilitação é infração gravíssima com multa triplicada, e quem entrega o carro também responde.

Menor de idade pode ser multado por infração de trânsito?

Em regra, a penalidade recai sobre quem estava na direção. Pelo art. 257, § 3º, do CTB, ao condutor cabe a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Vídeo: O menor de idade pode levar multa no trânsito?, do canal Sala de Trânsito.

O CTB também impõe penalidades ao proprietário, ao embarcador e ao transportador, conforme a obrigação descumprida (art. 257).

O que é inimputabilidade penal?

É a condição de quem não responde penalmente. Pelo art. 104 do ECA, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às medidas do Estatuto. Vale a idade do adolescente na data do fato.

O que é ato infracional?

É a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA). Quando o adolescente a pratica, aplicam-se as medidas do ECA, e não as penas do Código Penal.

Por que menor de 18 anos não pode tirar a CNH?

Porque o art. 140, inciso I, do CTB exige que o candidato seja penalmente imputável. Como o ECA define os menores de 18 anos como inimputáveis, eles ficam de fora.

Os outros requisitos do mesmo inciso são saber ler e escrever e possuir documento de identidade.

Qual a penalidade para menor que dirige sem habilitação?

Dirigir sem CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração gravíssima (art. 162, I, do CTB). A penalidade inclui:

• Multa triplicada: a gravíssima custa R$ 293,47, então a multa chega a R$ 880,41 (3 x R$ 293,47).
• Retenção do veículo: ele fica retido até a apresentação de condutor habilitado.
• Pontos: a infração gravíssima soma 7 pontos (art. 259), mas pontos pressupõem habilitação. Sem CNH, não há carteira para pontuar.

Quem paga a multa quando o menor dirige o veículo da família?

Depende de quem for identificado. Se o infrator não é identificado na hora, o principal condutor ou o proprietário tem 30 dias, contados da notificação da autuação, para apresentá-lo (art. 257, § 7º).

Passado o prazo, responde pela infração o principal condutor ou, na ausência, o proprietário. Ou seja, a ideia de que o dono do carro sempre paga não é exata: o CTB prevê a identificação do condutor.

Quando o veículo é de pessoa jurídica?

Se o infrator não for identificado, é lavrada nova multa ao proprietário, de valor igual a 2 vezes o da multa original, garantidos defesa e recurso (art. 257, § 8º).

Os pais podem ser punidos se entregarem o carro a um menor?

Podem. O art. 164 do CTB pune quem permite que pessoa nas condições do art. 162 assuma a direção do veículo. A penalidade e a medida administrativa são as mesmas do art. 162: multa gravíssima triplicada e retenção do veículo.

Na prática, quem empresta o carro a um adolescente é infrator por conta própria, mesmo sem estar ao volante.

Os pais respondem pelos danos causados pelo filho menor?

Respondem. Pelo art. 932, I, do Código Civil, os pais respondem pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. O art. 933 acrescenta que isso vale ainda que não haja culpa de sua parte.

Quando o próprio menor responde?

Pelo art. 928 do Código Civil, o incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A indenização deve ser equitativa e não pode privar do necessário o incapaz ou quem dele depende.

O que o Código Civil diz sobre incapazes?

São absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º) e relativamente incapazes os maiores de 16 e menores de 18 (art. 4º, I).

Que medidas o ECA prevê para o adolescente que comete ato infracional?

O art. 112 do ECA lista as medidas aplicáveis:

• Advertência.
• Obrigação de reparar o dano.
• Prestação de serviços à comunidade.
• Liberdade assistida.
• Semiliberdade.
• Internação.
• Medidas do art. 101, I a VI, também previstas no artigo.

A pontuação e a suspensão da CNH valem para menor?

Pontos e suspensão pressupõem habilitação. O art. 259 do CTB atribui 7 pontos à infração gravíssima, 5 à grave, 4 à média e 3 à leve.

O art. 261 prevê a suspensão do direito de dirigir ao atingir, em 12 meses:

• 20 pontos: com duas ou mais infrações gravíssimas.
• 30 pontos: com uma infração gravíssima.
• 40 pontos: sem infração gravíssima.

Suspensão e cassação exigem decisão fundamentada em processo administrativo, com amplo direito de defesa (art. 265). As penalidades do CTB (art. 256) não elidem punições por ilícitos penais.

Como recorrer de uma multa aplicada em nome do proprietário?

A notificação deve conceder prazo de recurso não inferior a 30 dias (art. 282 do CTB). O proprietário é considerado notificado 30 dias após a inclusão da notificação no sistema eletrônico.

Se o condutor não foi o dono, vale usar o prazo de 30 dias para identificar quem dirigia, conforme o art. 257, § 7º, previsto no CTB.

Conclusão

Quando um menor de idade se envolve em multa de trânsito, as responsabilidades se dividem:

• Condutor: responde pelos atos na direção, e o menor de 18 anos não pode ser habilitado.
• Dirigir sem CNH: infração gravíssima, multa de R$ 880,41 e retenção do veículo.
• Quem entrega o carro: responde pelo art. 164, com a mesma penalidade.
• Pais: respondem civilmente pelos danos causados pelos filhos menores sob sua autoridade.

Ao receber a notificação, indique o condutor dentro dos 30 dias e use o prazo de recurso, que não pode ser inferior a 30 dias.