A multa da ANTT no transporte de cargas vai de R$ 750,00 a R$ 6.000,00, conforme a Resolução 5.982/2022. Veja cada valor, a diferença para o CTB e os prazos de 30 dias para defesa e 10 dias para recurso.
O que é a ANTT e o que ela fiscaliza no transporte de cargas?
No transporte de cargas, a ANTT cuida do registro dos transportadores e aplica as multas por descumprimento das regras do RNTRC.
Ela é uma entidade da administração federal indireta, sob regime autárquico especial. Isso significa independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo dos dirigentes, conforme a Lei 10.233/2001.
O que é o RNTRC e quem precisa se registrar?
O RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, criado pela Lei 11.442/2007. A inscrição é obrigatória para quem transporta carga mediante remuneração. As regras estão na Resolução ANTT 5.982/2022, em vigor desde 1/9/2022.
O que são TAC, ETC e CTC?
São as três categorias de transportador:
- TAC: transportador autônomo de cargas.
- ETC: empresa de transporte rodoviário de cargas.
- CTC: cooperativa de transporte rodoviário de cargas.
Quais são os valores das multas da ANTT para transportadores?
As multas vão de R$ 750,00 a R$ 6.000,00, e uma delas depende do valor da carga. Todas constam da Resolução 5.982/2022.
Vídeo: Multas da ANTT – Conheça as principais, do canal KMM TNS Inside.
| Infração | Multa |
|---|---|
| Veículo ou implemento não cadastrado no RNTRC | R$ 750,00 |
| Não atualizar dados cadastrais ou não revalidar (por ocorrência) | R$ 750,00 |
| Carga de terceiros em veículo de categoria particular | R$ 1.500,00 |
| Transportar sem registro ou com registro suspenso, pendente ou cancelado | R$ 3.000,00 |
| Contratar transportador sem registro regular | R$ 3.000,00 |
| Obstruir a fiscalização | R$ 6.000,00 |
| Informar dados falsos na inscrição | R$ 6.000,00 |
Expedidor ou destinatário que não fornece o comprovante de horário de chegada e saída do transportador paga 5% do valor da carga, com mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 10.500,00.
Atenção: tabelas com valores como R$ 5.000,00 para evasão de fiscalização ainda circulam na internet. Vêm da Resolução 4.799/2015, revogada em 1/9/2022.
Qual é a multa para quem contrata transportador sem RNTRC regular?
R$ 3.000,00, e quem paga é o contratante. Vale para transportador sem inscrição ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada (art. 19, I).
Quem contrata frete, portanto, precisa conferir a situação do RNTRC do transportador antes de fechar o serviço.
Qual é a multa por transportar carga sem RNTRC ou com o registro irregular?
Depende do problema, e são três valores diferentes:
- R$ 3.000,00: transporte sem registro ou com registro suspenso, pendente ou cancelado.
- R$ 750,00: transporte em veículo ou implemento não cadastrado no RNTRC.
- R$ 1.500,00: carga de terceiros, mediante remuneração, em veículo de categoria particular.
Quanto custa obstruir a fiscalização ou dar informação falsa à ANTT?
R$ 6.000,00 em cada caso. Obstruir vale tanto durante o transporte quanto no acesso a instalações, informações e documentos.
Informar dados falsos na inscrição tem pena maior: além da multa, o RNTRC é cancelado e o transportador fica 2 anos impedido de fazer novo registro.
O que acontece se eu evadir a pesagem ou a fiscalização, pelo CTB?
Entra outra multa, a do Código de Trânsito. Deixar de entrar nas áreas de pesagem é infração grave (art. 209): R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
Quem se evade ainda precisa voltar. Pelo art. 278, o condutor sofre a penalidade do art. 209 e deve retornar ao ponto de evasão para a pesagem.
Posso receber várias multas na mesma viagem?
Pode. Duas ou mais infrações, mesmo na mesma viagem, são punidas cumulativamente (art. 18, §1º). As infrações também podem levar ao cancelamento da inscrição, quando for o caso.
Na prática, um caminhão sem registro e com motorista que obstrui a fiscalização soma as duas multas, e não só a maior.
Quanto custa e como se faz o cadastro no RNTRC?
O cadastro pelo RNTRC Digital é gratuito. Também pode ser feito presencialmente em ponto credenciado (a página da ANTT não informa valores nesse atendimento). Exige conta gov.br nível prata ou ouro.
Quais são os requisitos do TAC?
O autônomo precisa de:
- CPF ativo e documento com foto;
- aprovação em curso específico ou ao menos 3 anos de experiência.
Quais são os requisitos de ETC e CTC?
Empresas e cooperativas precisam de CNPJ ativo com CNAE de transporte de cargas e de um responsável técnico aprovado em curso específico.
A Resolução 6.068/2025 incluiu seguros obrigatórios nas três categorias.
Qual é a multa por não atualizar o cadastro ou não revalidar o RNTRC?
R$ 750,00 por ocorrência. Vale para quem deixa de atualizar dados cadastrais e para quem não faz a revalidação.
É a menor multa da tabela, mas se repete a cada ocorrência. Manter o cadastro em dia sai mais barato que acumular autuações.
Qual é o prazo para recorrer de uma multa da ANTT?
São dois prazos, ambos contados da intimação, conforme a Resolução ANTT 5.083/2016.
Qual é o prazo de defesa?
30 dias, improrrogáveis, contados da intimação (art. 41, §1º).
Qual é o prazo do recurso?
10 dias contados da intimação, contra decisão de primeira instância (art. 57). Recurso fora do prazo não é conhecido (art. 61, I).
Importante: os prazos novos valem só para autos lavrados após a Resolução 6.051/2024.
Conclusão
A multa da ANTT depende da infração, e os valores atuais são os da Resolução 5.982/2022:
- R$ 750,00: veículo não cadastrado ou cadastro sem atualização.
- R$ 3.000,00: transportar ou contratar sem registro regular.
- R$ 6.000,00: obstruir a fiscalização ou dar informação falsa.
- CTB: evasão de pesagem soma R$ 195,23 e 5 pontos.
Ao receber a intimação, anote a data: a defesa tem 30 dias e o recurso, 10.
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