Quem deixa de pagar o pedágio free flow na forma estabelecida pode ser autuado: o art. 209-A do CTB trata a infração como grave, com penalidade de multa. Veja o que a lei diz e como o Contran regula o sistema.
O que é a multa free flow?
É a penalidade do CTB para quem não paga a cobrança de uma rodovia na forma estabelecida. O free flow é o sistema de livre passagem, regulado por resolução do Contran, e a cobrança dele também entra nessa regra.
O sistema muda a forma de cobrar, mas a infração é a mesma prevista em lei para qualquer pedágio.
O que diz o art. 209-A do CTB sobre pedágio?
O artigo foi incluído pela Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021. A infração é descrita assim:
“Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida”
A lei classifica a conduta como infração grave e prevê multa como penalidade.
Quem não paga o pedágio free flow pode ser multado?
Pode. O texto do art. 209-A cobre quem deixa de efetuar o pagamento na forma estabelecida, e é exatamente isso que acontece com o motorista que passa pelo pórtico e não paga.
Alguns textos afirmam que a hipótese de evasão não se aplicaria ao free flow. É opinião. A redação da lei não faz essa exceção.
Evadir-se e deixar de pagar são a mesma coisa?
Não, mas a lei trata as duas condutas na mesma infração. O artigo prevê duas hipóteses:
- Evadir-se da cobrança: fugir do pagamento de propósito.
- Deixar de pagar na forma estabelecida: não cumprir o modo de pagamento definido para aquela via.
Pelo texto do artigo, as duas condutas se enquadram no art. 209-A.
Como a Resolução Contran 1.013/2024 regula o free flow?
A Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, dispõe sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais. Foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024.
A resolução é a norma específica do sistema. O art. 209-A é a regra que pune o não pagamento.
Atenção: a Resolução 1.013 foi alterada pela regulamentação de 2026. Ao consultar o texto, confirme qual versão está em vigor.
O que mudou com a regulamentação de 2026?
O Ministério dos Transportes lista a Deliberação Contran nº 277/2026 e a Resolução Contran nº 1.028/2026, com arquivos publicados no site em 26 de agosto de 2026.
Só a existência desses atos está confirmada aqui. Prazos, regras de transição e condições de autuação ficam de fora deste post até que o texto oficial seja conferido.
A multa free flow é leve, grave ou gravíssima? Qual o valor?
É grave, com penalidade de multa, conforme a Lei nº 14.157/2021. Valor e pontos não estão confirmados em fonte primária, e os números que circulam em portais de notícias ficam de fora para não induzir ao erro.
Para saber o valor e os pontos de um caso real, use os dados da notificação recebida.
Conclusão
A multa free flow tem base clara no CTB:
- Art. 209-A: pune quem se evade da cobrança ou deixa de pagá-la na forma estabelecida.
- Gravidade: infração grave, com multa.
- Norma do sistema: Resolução Contran 1.013/2024, alterada pela regulamentação de 2026.
Antes de passar por um pórtico, entenda como o pagamento daquela via funciona. Se já recebeu notificação, confira os dados dela e as normas vigentes.
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