A multa por pneu careca custa R$ 195,23 e soma 5 pontos na CNH, porque a infração é grave. O veículo ainda pode ficar retido até a regularização. Veja o artigo do CTB, a retenção, a inspeção veicular e como recorrer.
Qual o valor da multa por pneu careca?
R$ 195,23, o valor fixado no art. 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para toda infração grave, categoria em que o pneu careca se enquadra. O texto está na lei compilada no Planalto.
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| Item | O que acontece |
|---|---|
| Natureza | Grave |
| Multa | R$ 195,23 |
| Pontos na CNH | 5 pontos |
| Medida administrativa | Retenção do veículo para regularização |
Qual artigo do CTB pune o pneu careca?
O art. 230, inciso XVIII. Ele pune quem conduz o veículo “em mau estado de conservação, comprometendo a segurança”.
O pneu careca entra aí quando o desgaste compromete a segurança. O texto do inciso não usa a expressão “pneu careca”, mas é nele que a infração se encaixa.
Quantos pontos o pneu careca coloca na CNH?
São 5 pontos. Pelo art. 259, II, do CTB, toda infração grave soma cinco pontos no prontuário do condutor.
A penalidade prevista para essa infração é só a multa, sem suspensão do direito de dirigir.
O veículo pode ser retido por pneu careca?
Pode. A medida administrativa prevista para o bloco do art. 230 que inclui o inciso XVIII é a retenção do veículo para regularização.
A retenção existe para que a irregularidade seja corrigida, no caso, com a troca do pneu desgastado.
A inspeção veicular também pode gerar a mesma infração?
Pode. O inciso XVIII também alcança o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído, prevista no art. 104.
O art. 104 determina que os veículos em circulação tenham as condições de segurança, o controle de emissão de gases poluentes e o ruído verificados por inspeção. Rodar com o veículo reprovado cai na mesma infração grave, com a mesma multa e os mesmos pontos.
Como recorrer da multa por pneu careca?
Cabe defesa da autuação e, depois da penalidade, recurso à autoridade que a aplicou. O art. 285 do CTB prevê que o recurso é interposto perante essa autoridade e tem efeito suspensivo.
A ordem é esta:
- Receba a notificação da autuação e apresente a defesa.
- Aguarde a notificação da penalidade.
- Interponha o recurso perante a autoridade que imputou a penalidade.
Atenção: o prazo exato para apresentar defesa e recurso consta na própria notificação. Confira essas datas ali, porque perder o prazo encerra a chance de contestar.
Qual o prazo para o órgão notificar a autuação?
São no máximo 30 dias. Pelo art. 281, §1º, II, do CTB, o auto de infração é arquivado se a notificação da autuação não for expedida nesse prazo.
Esse é um dos primeiros pontos a conferir na defesa contra uma multa indevida: compare a data da infração com a data de expedição da notificação.
Qual o prazo para notificar a penalidade?
São 180 dias, ou 360 dias se houver defesa prévia. Quem fixa isso é o art. 282, §6º, do CTB, e o prazo vale para expedir a notificação da penalidade.
Quem apresenta defesa, portanto, dá ao órgão mais tempo para notificar. A conta é simples: sem defesa, 180 dias. Com defesa, 360.
Conclusão
A multa por pneu careca é infração grave e traz estas consequências:
- Multa: R$ 195,23.
- Pontos: 5 na CNH.
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
- Base legal: art. 230, XVIII, do CTB, que também cobre a reprovação na inspeção de segurança.
Se foi autuado, confira as datas da notificação (30 dias para a autuação, 180 ou 360 dias para a penalidade) e use a defesa e o recurso, que tem efeito suspensivo. Se ainda não foi, troque o pneu desgastado antes de rodar.
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