Multa por descarga livre: valor, pontos e retenção

A multa por descarga livre é de R$ 195,23, soma 5 pontos na CNH e leva à retenção do veículo para regularização. A infração é grave (art. 230, XI, do CTB). Veja quando o carro é liberado e como recorrer.

O que é descarga livre segundo o CTB?

É conduzir o veículo com o escapamento sem o silenciador funcionando. O art. 230, XI, do Código de Trânsito Brasileiro trata de conduzir “com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”.

Vídeo: MBFT | Conduzir o veículo com descarga livre (Art. 230, inc. XI, do CTB), do canal Sala de Trânsito.

Na prática, a lei cobre dois casos:

• Descarga livre: o escapamento funciona sem silenciador.
• Silenciador defeituoso, deficiente ou inoperante: a peça existe, mas não cumpre sua função.

Qual é o valor da multa por descarga livre?

A multa é de R$ 195,23. Os incisos VII a XIX do art. 230, entre eles o XI, têm infração grave. O art. 258, II, fixa esse valor para infrações graves.

Além da multa, a infração traz uma medida administrativa: a retenção do veículo.

Quantos pontos a descarga livre coloca na CNH?

São 5 pontos. O art. 259, II, do CTB atribui cinco pontos a cada infração grave, e a descarga livre se enquadra nessa categoria.

O que é a retenção do veículo por descarga livre?

É a medida que segura o veículo até o problema ser corrigido. O art. 270 prevê a retenção nos casos expressos no CTB, e a descarga livre é um deles. O que acontece depois depende de o defeito ser sanado ou não.

Se a irregularidade for corrigida no local, o veículo é liberado tão logo a situação seja regularizada.

E se não der para consertar na hora?

Se o defeito não puder ser sanado no local e o veículo oferecer segurança para circular, ele é liberado a condutor habilitado. O prazo para regularizar é de até 30 dias.

E se não houver condutor habilitado?

Sem condutor habilitado no local, o veículo é removido ao depósito.

Quando o veículo vai para o depósito ou ganha restrição no Renavam?

Há dois cenários, com consequências diferentes. No primeiro, o agente não encontra condutor habilitado no local, e o art. 270, §4º, manda o veículo para o depósito.

No segundo, o veículo foi liberado com prazo e o dono não regulariza. Vencidos os 30 dias, é registrada restrição administrativa no Renavam, conforme o §6º do mesmo artigo.

Atenção: passado o prazo, a restrição no Renavam é registrada. Troque o escapamento e regularize a situação dentro dos 30 dias concedidos.

É possível ser multado por descarga livre sem abordagem?

O CTB prevê um caminho quando a abordagem não é possível. Pelo art. 280, §3º, se não dá para autuar em flagrante, o agente relata o fato à autoridade no próprio auto de infração.

Sobre autuação à distância por ruído, não há base verificada para dizer se vale ou como é feita. Na dúvida, analise o auto recebido e recorra.

Como recorrer da multa por descarga livre?

O recurso segue o caminho previsto no CTB, em duas etapas. A autoridade de trânsito primeiro julga a consistência do auto. Depois, o recurso vai à JARI e, se necessário, a uma instância seguinte.

Pelo art. 285, o recurso é interposto perante a autoridade que impôs a penalidade e tem efeito suspensivo. Ela o remete à JARI em 10 dias.

Quando o auto é anulado?

Pelo art. 281, o auto inconsistente ou irregular é arquivado. Também é arquivado se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias.

Qual o prazo do recurso à segunda instância?

Da decisão da JARI cabe novo recurso em 30 dias, contados da publicação ou da notificação, segundo o art. 288 do CTB.

Conclusão

A multa por descarga livre segue as regras do art. 230, XI, do CTB:

• Infração grave: multa de R$ 195,23.
• Pontuação: 5 pontos na CNH.
• Retenção: liberação assim que o defeito for sanado no local, ou prazo de até 30 dias com condutor habilitado.
• Sem condutor habilitado: o veículo vai ao depósito.

Se recebeu a notificação, confira o auto e o prazo de 30 dias para expedição. Havendo erro, recorra: o recurso tem efeito suspensivo.