Multa Renainf é a multa registrada no Renainf, o Registro Nacional de Infrações de Trânsito, e não um tipo especial de infração. Por isso o termo aparece em autuações de outro estado. Veja como achar o órgão autuador, pagar e recorrer.
O que é a multa Renainf?
É qualquer multa de trânsito registrada no Renainf. O sistema não cria um tipo novo de infração: ele guarda o registro de todas elas.
Vídeo: Multa RENAINF: entenda o que é e como funciona, do canal Dipam Consultoria.
A Resolução Contran nº 932/2022 define o Renainf como um sistema de gerenciamento e controle de infrações.
Ele é coordenado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e integrado ao Renavam (cadastro de veículos) e ao Renach (cadastro de condutores).
O que significa a sigla Renainf?
Renainf quer dizer Registro Nacional de Infrações de Trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (art. 19) manda o órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter esse registro.
Renainf é a mesma coisa que Senatran?
Não. A Senatran é o órgão que coordena. O Renainf é o sistema, com a finalidade de criar a base nacional de infrações e permitir a troca de informações entre os órgãos de trânsito.
A resolução que o regulamenta está em vigor desde 1º de abril de 2022 e revogou as Resoluções Contran nº 637/2016 e nº 677/2017.
Por que recebi uma multa Renainf se não saí do meu estado?
Porque todas as infrações devem ser registradas no Renainf, inclusive as de órgãos que não são do seu estado. A PRF e os órgãos rodoviários da União podem se integrar direto ao sistema e autuar veículo de qualquer lugar.
Órgãos municipais se integram pelo órgão estadual da sua circunscrição.
Quem é o órgão autuador e quem é o arrecadador?
- Órgão autuador: lavra o auto, julga a defesa e aplica a multa.
- Órgão arrecadador: cobra e recebe a multa e repassa 5% ao Funset.
Na prática, é o autuador que importa para você: é nele que a guia e o recurso passam.
Como funciona a notificação de uma multa Renainf?
A notificação traz o Código Renainf, junto com os dados do veículo e do condutor. Sem o registro da infração no Renainf, as notificações de autuação e de penalidade ficam sem efeito enquanto a omissão durar.
Há exceção para infrações sem vínculo com veículo, de veículo estrangeiro ou não registrado. Elas são processadas em sistema próprio até o Renainf ser habilitado para esses casos.
Qual o prazo para o órgão notificar?
Os prazos do CTB são estes:
| Notificação | Prazo para ser expedida | Se estourar |
|---|---|---|
| Autuação | 30 dias da infração | Arquivamento do auto |
| Penalidade | 180 dias da infração | Decadência |
| Penalidade com defesa prévia | 360 dias da infração | Decadência |
Como é enviada a notificação para quem mora em outro estado?
O Detran do Tocantins informa que proprietários de veículos do estado multados em outro estado recebem a notificação pelos Correios. Ela traz prazos e endereços para recurso e para indicação de condutor.
Como identificar o órgão autuador e consultar a multa Renainf?
Olhe o código do órgão autuador na notificação. O Detran do Amazonas orienta usar esse código na tabela de órgãos autuadores da página do Detran para localizar o órgão e o site dele.
Guarde também o Código Renainf, que deve constar da notificação. Ele identifica o registro da infração no sistema nacional.
Como pagar multa Renainf?
A guia é gerada no site do órgão autuador, identificado pelo código da notificação. Esse é o caminho indicado pelo Detran do Amazonas.
O pagamento é registrado no Renainf de duas formas:
- Documento do próprio autuador: a baixa é providenciada pelo órgão autuador.
- Sistema de licenciamento: a baixa é providenciada pelo órgão estadual ou distrital de registro do veículo.
Posso pagar pelo Detran do meu estado?
Pode, quando o pagamento é feito pelo sistema de licenciamento. A baixa no Renainf fica por conta do órgão estadual ou distrital de registro do veículo, segundo a Resolução Contran 932/2022.
Qual o prazo para pagar a multa Renainf e há desconto?
O prazo é a data final informada na notificação da penalidade, que não pode ser inferior a 30 dias. A mesma data vale para recurso e para pagamento da multa.
| Situação | Valor a pagar | Desconto |
|---|---|---|
| Pagamento até o vencimento | 80% | 20% |
| Notificação eletrônica, com adesão antes do envio e sem defesa ou recurso | 60% | 40% |
Exemplo: uma multa de R$ 100,00 paga até o vencimento custa R$ 80,00. Com adesão à notificação eletrônica, custa R$ 60,00.
Como recorrer de multa Renainf aplicada em outro estado?
Você pode apresentar o recurso no órgão de trânsito da sua residência ou domicílio. Ele recebe, data, registra e remete o recurso ao órgão autuador, que impôs a penalidade (art. 287 do CTB).
Preciso pagar antes de recorrer?
Não. O recurso pode ser interposto sem pagar a multa. E pagar também não impede o questionamento administrativo.
O que acontece se eu não pagar a multa Renainf?
O veículo não é considerado licenciado enquanto houver multa em aberto, e não se expede novo Certificado de Registro de Veículo com multas vinculadas.
Mas há um limite: a restrição para licenciamento ou transferência só vale depois de encerrado o julgamento administrativo. Até lá, não há cobrança moratória nem restrição.
Encerrada a instância administrativa, a multa não paga recebe juros equivalentes à taxa referencial, mais 1% no mês do pagamento.
Conclusão
Multa Renainf é multa comum, só que registrada no sistema nacional:
- Onde pagar: no órgão autuador, pelo código da notificação, ou no sistema de licenciamento do Detran de registro.
- Prazo: a data final da notificação, nunca inferior a 30 dias.
- Desconto: 20% até o vencimento, 40% com notificação eletrônica e adesão.
- Recurso: pode ser feito no órgão da sua residência, sem pagar antes.
Próximo passo: pegue a notificação, anote o código do órgão autuador e o Código Renainf, e decida entre pagar com desconto ou recorrer dentro do prazo.
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