O que é Detran e quais são suas funções?

O que é Detran? É o órgão executivo de trânsito de cada estado e do Distrito Federal, parte do Sistema Nacional de Trânsito. Cuida da CNH, do licenciamento de veículos e das multas. Veja funções, prazos e regras.

O que é o Detran?

O Detran é o órgão executivo de trânsito de um estado ou do Distrito Federal.

Vídeo: O QUE É O DETRAN? | O QUE SIGNIFICA DETRAN?, do canal Descomplicando o Direito de Trânsito.

Ele integra o Sistema Nacional de Trânsito, previsto no art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro. Esse sistema reúne vários órgãos além do Detran:

• Contran e Cetran: os conselhos de trânsito que integram o sistema.
• Órgãos executivos de trânsito: da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
• Órgãos rodoviários e PRF: também fazem parte do sistema.
• Polícias Militares e JARI: completam a lista do art. 7º.

Quais são as funções do Detran segundo o CTB?

O art. 22 do CTB dá aos órgãos estaduais de trânsito, dentro do seu estado, estas competências:

• Condutores: formar, reciclar e suspender condutores e expedir a CNH, por delegação da União.
• Veículos: vistoriar, registrar, emplacar e licenciar.
• Fiscalização: fiscalizar, autuar e aplicar penalidades, arrecadando as multas que aplicar.
• Dados: coletar informações sobre sinistros de trânsito.
• Credenciamento: credenciar entidades que atuam no sistema.
• Educação: promover a educação para o trânsito.

O Detran emite a CNH?

Emite, por delegação da União. O Detran forma, recicla e suspende condutores e expede a habilitação.

A CNH pode ser física ou digital, a critério do condutor. Tem fé pública e equivale a documento de identidade em qualquer parte do território nacional (art. 159 do CTB).

O Detran registra e licencia veículos?

Registra, emplaca e licencia. O veículo deve ser licenciado a cada ano pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do DF onde está registrado (art. 130 do CTB).

Só é considerado licenciado quando estão quitados os débitos de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais ligados a ele (art. 131, §2º). A responsabilidade pela regularização e pelo licenciamento é do proprietário (art. 257, §2º).

Qual o prazo para transferir a propriedade de um veículo?

São 30 dias para expedir o novo CRV na transferência de propriedade (art. 123, §1º do CTB). O registro é feito no órgão executivo de trânsito do estado ou do DF (art. 120).

Quais são os prazos de renovação do exame para a CNH?

Depende da idade do condutor. O exame de aptidão física e mental segue estes prazos (art. 147, §2º do CTB):

Quantos pontos levam à suspensão da CNH?

O limite depende de haver infração gravíssima entre as cometidas em 12 meses (art. 261, I do CTB):

• 20 pontos: duas ou mais infrações gravíssimas.
• 30 pontos: uma infração gravíssima.
• 40 pontos: nenhuma infração gravíssima.

Quem suspende o direito de dirigir é o Detran, ao atingir esse limite ou quando a infração prevê suspensão específica e foi autuada pelo próprio órgão estadual (art. 22, §1º).

Qual a multa por dirigir veículo sem registro e licenciamento?

É infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e apreensão do veículo. Está no art. 230, V do CTB, combinado com os arts. 258, I e 259, I.

Atenção: como o licenciamento depende da quitação de multas e tributos, débito pendente impede o veículo de ser considerado licenciado.

Quais outros órgãos fazem parte do sistema de trânsito?

Além do Detran, o art. 7º do CTB inclui órgãos executivos municipais, órgãos rodoviários, a PRF e as Polícias Militares. O Detran só atua dentro do seu estado.

Conclusão

O Detran é o órgão estadual de trânsito que cuida de condutores e veículos dentro do seu estado ou do DF. Em resumo:

• CNH: emissão, reciclagem e suspensão, com exame renovado a cada 10, 5 ou 3 anos conforme a idade.
• Veículos: registro, emplacamento e licenciamento anual, com transferência em até 30 dias.
• Penalidades: suspensão aos 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses.

Antes de procurar o Detran, confira se o veículo está sem débitos de tributos e multas, porque sem isso ele não é considerado licenciado.