O que faz um despachante e quando contratar um?

Sobre o que faz um despachante: o documentalista representa o cliente perante órgãos públicos, acompanhando processos, cumprindo diligências e anexando documentos. O aduaneiro cuida de importação e exportação. Veja quem pode exercer a profissão, como ele cobra e o que a lei proíbe.

O que faz um despachante?

Faz a mediação e a representação de clientes perante órgãos públicos. A Lei nº 14.282/2021 regulamenta a profissão de despachante documentalista em âmbito nacional e é ela que define o trabalho.

Vídeo: O que faz um despachante?, do canal Dok Despachante.

Na prática, o despachante acompanha processos, cumpre diligências e anexa documentos. Quando o cliente pede, ele deve prestar informações detalhadas sobre o andamento do serviço.

A atuação vale para órgãos da administração federal, estadual, municipal e distrital. Entram também entidades que trabalham no lugar deles ou como complemento, por contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio.

O despachante tem procuração automática?

Quase. A lei dá ao despachante um mandato presumido de representação: ele pode agir em nome do cliente sem uma procuração específica para cada ato.

A exceção são os atos em que a própria lei exige poderes especiais. Nesses casos, o mandato presumido não basta.

Quando termina o trabalho dele?

O mandato termina com a entrega do documento ao cliente. Depois disso, o despachante deixa de representar quem o contratou naquele serviço.

Quais são os tipos de despachante?

São dois: o despachante documentalista e o despachante aduaneiro. São profissões diferentes, com regras e registros próprios.

O que faz o despachante documentalista?

Representa clientes junto a órgãos públicos federais, estaduais, municipais e distritais. É o profissional que a maioria das pessoas procura quando precisa resolver documentação, inclusive a de veículos.

O que faz o despachante aduaneiro?

Representa importadores e exportadores perante a Aduana. É o responsável técnico e legal pelos processos de importação e exportação e pelo desembaraço das mercadorias.

O que faz o despachante de veículos?

Atua como despachante documentalista perante os órgãos de trânsito estaduais, os Detrans. É a mesma profissão da Lei 14.282/2021, aplicada ao caso de quem precisa lidar com a documentação de um carro ou de uma moto.

Quais serviços ele pode fazer depende do credenciamento no Detran de cada estado. A lei manda o despachante seguir as normas de cada órgão, e essas normas mudam de uma unidade da federação para outra.

Por isso, antes de contratar, pergunte ao profissional quais serviços ele está autorizado a fazer no Detran do seu estado.

O despachante pode trabalhar como pessoa física ou por meio de pessoa jurídica. A empresa só pode ser constituída sob a responsabilidade de um despachante habilitado.

Quem pode ser despachante documentalista?

Quem cumpre três requisitos previstos no art. 5º da Lei 14.282/2021:

• Idade: ter 18 anos ou mais, ou ser emancipado.
• Formação: ter graduação tecnológica em despachante documentalista, em curso reconhecido.
• Registro: estar inscrito no conselho regional dos despachantes documentalistas.

Os conselhos foram criados pela Lei nº 10.602/2002: o Conselho Federal (CFDD/BR) e os Conselhos Regionais (CRDD). São órgãos normativos e de fiscalização profissional. Sem inscrição no conselho, o profissional não está habilitado.

O despachante precisa de credenciamento no Detran?

Precisa cumprir as regras de credenciamento de cada órgão. A Lei 14.282/2021 obriga o despachante a observar leis, decretos, portarias e regulamentos federais, estaduais, municipais e distritais sobre credenciamento, funcionamento e atendimento.

Os requisitos mudam conforme a unidade da federação. O que vale em um Detran pode não valer em outro, então a consulta deve ser feita no órgão do estado onde o serviço será feito.

Atenção: estar inscrito no conselho é uma coisa, estar credenciado no Detran é outra. A habilitação profissional vem do conselho. As regras de atendimento no órgão vêm de cada Detran.

O que faz um despachante aduaneiro e como se tornar um?

Representa importadores e exportadores perante a Aduana. Para se inscrever, a Receita Federal exige os seguintes requisitos:

• Pessoa física, com maioridade civil e nacionalidade brasileira.
• Formação de nível médio.
• Sem condenação criminal definitiva a pena privativa de liberdade.
• Em dia com as obrigações eleitorais (e militares, se for o caso).
• Pelo menos 2 anos de inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
• Aprovação no exame de qualificação técnica.

O pedido é gratuito e feito pelo Portal Único (Siscomex), com login gov.br nível Prata ou Ouro.

Quanto custa e como se paga um despachante?

A lei não traz tabela de valores. A Lei 10.602/2002 não fixa honorários.

O art. 11 da Lei 14.282/2021 só define como o pagamento deve ser feito: as taxas do serviço e os honorários são pagos contra nota fiscal (pessoa jurídica) ou recibo (pessoa física).

Peça sempre o documento. Ele comprova o que você pagou ao profissional.

A lei também proíbe empresas comerciais, industriais, financeiras, imobiliárias e de serviços de cobrar taxa ou honorário próprio do despachante. Se uma empresa de outro ramo cobra um valor com esse nome, ele não tem amparo no art. 11.

O que o despachante não pode fazer?

O art. 8º da Lei 14.282/2021 veda ao despachante, entre outras condutas:

• Atos privativos da advocacia, ou seja, os que só advogado pode praticar.
• Aliciamento de clientes.
• Publicidade contrária à ética.
• Atos desnecessários ou protelação de processos.
• Emissão de documentos em substituição aos oficiais.

A Lei 10.602/2002 vai além e proíbe, sob pena de nulidade, a prática de atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei.

Despachante não substitui o órgão público: ele encaminha o processo, não emite o documento oficial no lugar do Detran, por exemplo.

Conclusão

O despachante é um intermediário entre você e o órgão público, e a profissão tem lei própria:

• Documentalista: representa clientes perante órgãos federais, estaduais, municipais e distritais, com base na Lei 14.282/2021.
• Aduaneiro: atua em importação e exportação, com habilitação na Receita Federal.
• Requisitos: 18 anos ou emancipação, graduação tecnológica e inscrição no conselho regional.
• Pagamento: nota fiscal ou recibo, sem tabela nacional de valores.
• Limites: nada de atos privativos de advogado nem de documentos no lugar dos oficiais.

Antes de contratar, confirme a inscrição do profissional no conselho regional, pergunte quais serviços ele faz no Detran do seu estado e exija nota fiscal ou recibo.