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Órgão autuador 126200: o que é e quais os prazos

Órgão autuador 126200: o que é e quais os prazos
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Tópicos do artigo

O que é órgão autuador e onde ele aparece na multa?O que significa o código do órgão autuador na notificação?Quem pode aplicar multa de trânsito: prefeitura, Detran, DER ou PRF?O órgão autuador pode multar em qualquer via?Qual o prazo para o órgão enviar a notificação da autuação?Qual o prazo para apresentar defesa prévia?Qual o prazo para recorrer da multa e a quem?Qual o prazo para a notificação da penalidade chegar?Conclusão

O órgão autuador 126200 é o código numérico que identifica, na notificação, quem lavrou o auto de infração. O nome do órgão correspondente consta no próprio documento. Para a defesa, a notificação informa prazos de no mínimo 30 dias.

O que é órgão autuador e onde ele aparece na multa?

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É o órgão ou o agente que lavra o auto de infração. O art. 280 do CTB manda constar no auto a identificação do órgão ou agente autuador.

Vídeo: AUTUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E MULTA – QUAL A DIFERENÇA?, do canal Jeferson na Pista.

Além dele, o auto traz outros dados da infração:

  • Tipificação: o enquadramento da infração no CTB.
  • Local, data e hora: onde e quando ocorreu.
  • Placa do veículo: a identificação de quem foi autuado.

Confira todos esses dados na notificação antes de decidir entre pagar, apresentar defesa ou recorrer.

O que significa o código do órgão autuador na notificação?

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É o número que a Senatran registra no Renainf para cada órgão autuador. No seu caso, o 126200 é esse número, e o nome do órgão correspondente deve ser conferido na própria notificação.

Não adianta deduzir o órgão só pelo código. Leia o campo do órgão no documento e use esse nome para saber a quem dirigir defesa ou recurso.

Quem pede o registro do código é o próprio órgão, à Senatran. Ele precisa estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, com cadastro no SNE e no Renainf.

O serviço é gratuito, e a página oficial do serviço indica prazo de até 120 dias corridos.

Quem pode aplicar multa de trânsito: prefeitura, Detran, DER ou PRF?

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Todos eles, cada um no seu território. A divisão segue o CTB:

  • PRF: fiscaliza o trânsito nas rodovias e estradas federais (art. 20).
  • Órgãos rodoviários: da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, dentro da sua circunscrição (art. 21).
  • Órgãos executivos de trânsito estaduais e do DF: fiscalizam e aplicam penalidades na sua jurisdição (art. 22).
  • Órgãos executivos de trânsito municipais: o mesmo, na jurisdição do município (art. 24).

Por isso a mesma rua pode ter mais de um órgão com poder de multar, dependendo do tipo de infração.

Quais infrações são exclusivas dos estados?

O art. 22, § 2º, dá a Estados e DF a competência exclusiva sobre a fiscalização dos arts. 165-D, 233, 240, 241, 242, 243 e 330, § 5º. Nesses casos, o município não autua.

Quais são exclusivas dos municípios?

O art. 24, § 4º, reserva aos Municípios os arts. 95, 181, 182, 183, 218, 219, 231 (incisos V e X), 245, 246 e 279-A. As demais competências são concorrentes, conforme o art. 24-A: mais de um órgão pode fiscalizar.

O órgão autuador pode multar em qualquer via?

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Não. Cada órgão atua dentro da sua circunscrição e das competências que o CTB lhe dá. A PRF age nas rodovias federais. O órgão rodoviário age na estrada que administra. Estado e município agem na sua jurisdição.

A exceção são as competências concorrentes, em que mais de um órgão pode autuar a mesma infração. Fora delas, as infrações exclusivas listadas na seção anterior só podem ser autuadas pelo ente a que a lei as atribui.

Qual o prazo para o órgão enviar a notificação da autuação?

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São 30 dias. Pelo art. 281, § 1º, II, do CTB, se a notificação da autuação não for expedida nesse prazo máximo, o auto é arquivado e o registro é julgado insubsistente.

Na prática, a multa que chega depois dessa janela merece conferência das datas. Compare a data da infração com a data de expedição da notificação, que consta no documento.

Qual o prazo para apresentar defesa prévia?

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A notificação da autuação deve informar o prazo de defesa prévia, que não será inferior a 30 dias (art. 281-A do CTB). O prazo exato está escrito na própria notificação.

A defesa prévia é a primeira chance de contestar a multa, antes da imposição da penalidade. Anote a data final assim que receber o documento, porque é ela que vale.

Dica: apresente a defesa ao órgão indicado na notificação. É o nome ali impresso, e não o número do código, que orienta o protocolo.

Qual o prazo para recorrer da multa e a quem?

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O recurso tem prazo não inferior a 30 dias, contados da data da notificação da penalidade. A data de término consta no documento (art. 282, § 4º, do CTB). Em caso de multa, essa é a data de recolhimento (§ 5º).

O recurso é interposto perante a autoridade que impôs a penalidade. Se o recurso for tempestivo, ela o remete à Jari (a junta que julga os recursos) em 10 dias (art. 285).

O recurso suspende a cobrança?

Sim. O recurso contra a penalidade tem efeito suspensivo, conforme o art. 285 do CTB.

Em quanto tempo a Jari julga?

O recurso deve ser julgado em até 24 meses do recebimento pelo órgão julgador, segundo o mesmo artigo.

Qual o prazo para a notificação da penalidade chegar?

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Para as penalidades do art. 256 do CTB, o prazo para expedir a notificação é de 180 dias. Se houve defesa prévia, o prazo sobe para 360 dias (art. 282, § 6º).

Situação Prazo para expedir a notificação
Sem defesa prévia 180 dias
Com defesa prévia 360 dias

É a notificação da penalidade que traz a data final do recurso e a data de recolhimento da multa. Guarde-a junto com a notificação da autuação.

Conclusão

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O órgão autuador 126200 é o código que identifica, no sistema nacional, quem lavrou a sua multa. O nome do órgão está na notificação, e é a ele que você se dirige. Os pontos principais:

  • Autuação: a notificação deve ser expedida em até 30 dias, ou o auto é arquivado.
  • Defesa prévia: prazo não inferior a 30 dias, informado na notificação da autuação.
  • Recurso: prazo não inferior a 30 dias, com efeito suspensivo, apresentado à autoridade que impôs a penalidade.
  • Notificação da penalidade: 180 dias, ou 360 dias se houve defesa prévia.

Próximo passo: pegue a notificação, anote o nome do órgão, a data da infração e a data final do prazo de defesa, e protocole dentro dele.

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