Sim, parar em fila dupla é infração grave: a multa é de R$ 195,23, com 5 pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo. O Código de Trânsito (CTB) trata do caso no art. 181, XI.
Veja a diferença entre parar e estacionar, o recurso e os prazos.
Parar em fila dupla é infração de trânsito?
É, quando o veículo fica estacionado ao lado de outro. O art. 181, inciso XI, do CTB classifica como infração grave estacionar o veículo ao lado de outro em fila dupla.
Vídeo: Parar em Fila Dupla, do canal Portal de Educação para o Trânsito – CET/SP.
A penalidade é multa, e a medida administrativa é a remoção do veículo.
Qual artigo do CTB trata da fila dupla?
O art. 181, inciso XI. Esse artigo trata das infrações de estacionar, e a fila dupla é uma delas.
E o art. 182, que trata de parar?
O art. 182 lista onze incisos sobre parar o veículo, e nenhum menciona fila dupla. Ele prevê apenas multa, sem remoção.
Qual a diferença entre parar e estacionar?
Para o CTB, são infrações distintas: o art. 181 trata de estacionar e o art. 182, de parar. Cada artigo tem sua lista de proibições e suas penalidades.
A fila dupla aparece só no art. 181. O que está escrito na lei é estacionar ao lado de outro veículo.
| Artigo | Ação | Fila dupla prevista? | Remoção prevista? |
|---|---|---|---|
| Art. 181 | Estacionar | Sim (inciso XI) | Sim |
| Art. 182 | Parar | Não | Não |
Qual o valor da multa por fila dupla?
A multa é de R$ 195,23, valor das infrações graves previstas no art. 258 do CTB.
| Infração | Multa | Pontos |
|---|---|---|
| Grave (art. 181, XI) | R$ 195,23 | 5 |
Quantos pontos a fila dupla tira da CNH?
São 5 pontos. É a pontuação de toda infração grave, conforme o art. 259 do CTB.
O carro pode ser removido por estar em fila dupla?
Pode. O art. 181, XI prevê a remoção do veículo como medida administrativa.
O § 1º do mesmo artigo diz que a autoridade deve aplicar a penalidade, de preferência, depois da remoção. Ou seja, o guincho pode chegar antes da multa.
Como recorrer da multa de fila dupla?
O recurso corre pela notificação da penalidade. Siga os passos:
- Confira na notificação o prazo para recurso, que deve ser de no mínimo 30 dias (art. 282, § 4º).
- Apresente o recurso dentro desse prazo.
- Se ele for tempestivo, o órgão deve encaminhá-lo à JARI em até 10 dias.
Qual o prazo para o órgão notificar a multa?
A penalidade só pode ser aplicada se a notificação ocorrer em até 180 dias. Se houve defesa prévia, o limite sobe para 360 dias.
Passado esse prazo, ocorre a decadência (art. 282, §§ 6º e 7º). Na prática, multa notificada tarde demais perde a validade.
O recurso suspende a penalidade?
Suspende, desde que seja apresentado no prazo. O art. 285 do CTB dá efeito suspensivo ao recurso.
Recurso fora do prazo não tem efeito suspensivo. Quem perde a data continua sujeito à penalidade durante a análise.
Conclusão
Parar em fila dupla é infração quando o veículo fica estacionado ao lado de outro:
- Enquadramento: infração grave, art. 181, XI do CTB.
- Multa e pontos: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
- Remoção: prevista como medida administrativa.
- Recurso: prazo mínimo de 30 dias, com efeito suspensivo se for tempestivo.
Ao receber a notificação, confira a data da infração e o prazo de recurso antes de decidir se paga ou contesta.
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