Placa de moto quebrada multa: valor e o que fazer

Placa de moto quebrada multa quando fica sem legibilidade e visibilidade: é infração gravíssima, de R$ 293,47, com apreensão e remoção da moto. Veja o que o CTB diz, o caso da placa só trincada, como trocar e como recorrer.

Placa de moto quebrada dá multa?

Dá, quando a quebra deixa a placa sem condições de legibilidade e visibilidade. É o que descreve o art. 230, VI do CTB: conduzir o veículo “com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade”.

Vídeo: Infração de trânsito pela placa do veículo sem legibilidade ou visibilidade, do canal Puro Trânsito.

O que pesa é a leitura da placa, não o tamanho do estrago.

Placa trincada, mas legível, é infração?

O inciso VI exige falta de legibilidade e visibilidade. Uma placa trincada que ainda se lê não está descrita nesse inciso, e o caso deve ser avaliado individualmente.

Isso não vale como licença para rodar com a placa estragada. A Resolução Contran 969/2022 manda trocar a placa danificada, como mostra a seção sobre a norma mais abaixo.

Qual é a multa por placa ilegível na moto?

É infração gravíssima, com multa de R$ 293,47. Os incisos I a VI do art. 230 preveem ainda apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção.

Na prática, a moto pode sair da rua em um reboque, e o prejuízo passa bem do valor da multa. O valor de R$ 293,47 está no art. 258, I do CTB, na redação da Lei 13.281/2016.

Que outras infrações podem ser aplicadas à placa da moto?

Depende do problema. Placa fora do padrão, violada e ausente caem em artigos diferentes:

No art. 221, além da multa, há retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Qual a diferença entre placa danificada, ilegível e adulterada?

• Danificada: tem algum dano, mas pode continuar legível.
• Ilegível: os caracteres não podem ser lidos ou vistos (art. 230, VI).
• Violada ou falsificada: enquadrada no art. 230, I.

O que a Resolução Contran 969/2022 diz sobre placa danificada ou ilegível?

Ela pune a placa ilegível e exige troca da danificada. A resolução foi publicada no DOU em 24/06/2022 e vigora desde 1º de julho de 2022.

• Caracteres sem visibilidade ou legibilidade: é infração quando total ou parcial (art. 60, V).
• Dano à placa ou a qualquer elemento dela: exige nova placa (art. 56, § 1º, I, “b”).
• QR Code arranhado ou desgastado que impeça a leitura: também é infração (art. 60, I, “b”).

Moto precisa de placa dianteira?

Não. Veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira pelo art. 115, § 6º do CTB, e a Resolução 969/2022 também prevê só a placa traseira na moto.

Por isso a placa traseira quebrada é a única que identifica a moto. Se ela falha, não sobra outra.

Como trocar a placa de moto danificada?

A substituição de placa pode ser feita em qualquer Unidade da Federação (Res. 969/2022, art. 25). Taxas e etapas dependem do Detran de cada estado, então confirme no órgão do seu estado antes de ir.

Como o dano à placa exige uma nova, o caminho é pedir a substituição, não remendar a placa antiga.

Como recorrer de multa por placa quebrada?

O prazo de recurso não pode ser inferior a 30 dias, contados da data da notificação da penalidade (art. 282, § 4º do CTB). O recurso é dirigido à autoridade que imputou a penalidade (art. 285) e tem efeito suspensivo.

Quanto tempo o órgão tem para notificar a multa?

A notificação da penalidade pode ser expedida em até 180 dias, ou 360 dias se houver defesa prévia (art. 282, § 6º do CTB).

Conclusão

Placa de moto quebrada nem sempre gera multa, mas sempre pede atenção:

• Ilegível ou invisível: infração gravíssima (art. 230, VI), R$ 293,47, apreensão e remoção.
• Trincada, mas legível: não está descrita no art. 230, VI, porém o dano exige nova placa pela Resolução 969/2022.
• Moto: só a placa traseira, então ela precisa estar sempre legível.
• Multa recebida: o recurso tem prazo de no mínimo 30 dias e efeito suspensivo.

Troque a placa danificada no Detran do seu estado antes que ela vire motivo de multa.