A placa de proibido estacionar proíbe deixar o veículo parado além do tempo de embarque e desembarque de passageiros. Quem desobedece comete infração média: R$ 130,16, 4 pontos na CNH e remoção do carro. Veja as diferenças para outras placas e como recorrer.
O que significa a placa de proibido estacionar?
Significa que você não pode estacionar ali, ou seja, imobilizar o veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. Essa é a definição do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A placa vale nos locais e horários que ela indica. Fora deles, a regra não se aplica.
Qual é a diferença entre estacionar e parar?
A diferença está no tempo. Parar é imobilizar o veículo pelo tempo estritamente necessário para embarque ou desembarque. Passou disso, virou estacionar.
Na prática, deixar alguém na calçada e seguir viagem é parar. Descer do carro para resolver algo e voltar depois é estacionar.
Qual é o valor da multa por estacionar em local proibido pela placa?
A multa é de R$ 130,16. O art. 181, inciso XVIII, do CTB classifica como infração média estacionar onde a placa de proibido estacionar proíbe. O valor da infração média está no art. 258 do CTB.
Os valores por gravidade, segundo o art. 258:
| Gravidade | Multa |
|---|---|
| Leve | R$ 88,38 |
| Média | R$ 130,16 |
| Grave | R$ 195,23 |
| Gravíssima | R$ 293,47 |
Quantos pontos na CNH a infração gera?
Gera 4 pontos, porque a infração é média. O art. 259 do CTB define a pontuação da CNH por gravidade:
- Leve: 3 pontos.
- Média: 4 pontos.
- Grave: 5 pontos.
- Gravíssima: 7 pontos.
O carro pode ser removido por estacionar em local proibido?
Pode. A remoção é a medida administrativa prevista para essa infração. Pelo art. 181, §1º, a multa deve ser aplicada, de preferência, depois da remoção do veículo.
Como liberar o veículo removido?
O carro vai para um depósito designado pelo órgão de trânsito. Para retirá-lo, o art. 271 exige pagamento prévio de multas, taxas e despesas de remoção e estadia. Quem arca com a remoção é o proprietário.
Por quanto tempo o pátio pode cobrar guarda?
A taxa de estadia é limitada a 6 meses, segundo o art. 271. O valor da diária e do reboque varia conforme o município, então consulte o órgão de trânsito da sua cidade.
Qual a diferença entre “Proibido Estacionar” e “Proibido Parar e Estacionar”?
A segunda placa é mais severa: a infração é grave, e não média. Ambas têm remoção como medida administrativa.
Vídeo: Qual é a principal diferença entre a placa ‘Proibido Estacionar’ e ‘Proibido Parar… #398, do canal autoescolaonline.
| Placa | Gravidade | Multa | Pontos |
|---|---|---|---|
| Proibido Estacionar (art. 181, XVIII) | Média | R$ 130,16 | 4 |
| Proibido Parar e Estacionar (art. 181, XIX) | Grave | R$ 195,23 | 5 |
Onde só estacionar é proibido, o embarque e desembarque rápido é permitido. Onde parar também é proibido, nem isso.
Quais outras situações de estacionamento irregular têm multa no art. 181?
O art. 181 lista 20 situações, da leve à gravíssima. Alguns exemplos:
| Situação | Gravidade |
|---|---|
| Afastado da guia de 50 cm a 1 m | Leve |
| A menos de 5 m da esquina | Média |
| Rebaixamento de guia | Média |
| Ponto de ônibus | Média |
| Passeio, ciclovia ou ciclofaixa | Grave |
| Fila dupla | Grave |
| Viadutos, pontes e túneis | Grave |
| Vaga de PcD ou idoso sem credencial | Gravíssima |
Como recorrer da multa por estacionar em local proibido?
Primeiro vem a defesa prévia, depois o recurso. Em ambos, o prazo não pode ser inferior a 30 dias: a defesa conta da expedição da notificação (art. 281-A) e o recurso, da notificação da penalidade (art. 282, §4º).
O que é defesa prévia?
É a primeira contestação, apresentada a partir da notificação da autuação, com prazo mínimo de 30 dias contados da expedição (art. 281-A). Depois da penalidade, o recurso tem o mesmo prazo mínimo.
Quando o auto pode ser arquivado?
Segundo o art. 281, o auto é arquivado se estiver inconsistente ou irregular, ou se a notificação não for expedida dentro do prazo legal. Confira esses pontos na sua notificação antes de pagar.
Quem define e fiscaliza a sinalização de estacionamento na sua cidade?
O município. O art. 24, §4º, do CTB dá aos órgãos municipais de trânsito a competência para fiscalizar e punir as infrações do art. 181 dentro da sua circunscrição.
A sinalização segue o Regulamento de Sinalização Viária, instituído pela Resolução Contran 973/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022.
Conclusão
A placa de proibido estacionar tem consequências claras:
- Significado: proíbe imobilizar o veículo além do tempo de embarque e desembarque.
- Multa: R$ 130,16, infração média.
- Pontos: 4 na CNH.
- Remoção: o carro só sai do depósito com multas, taxas e despesas pagas.
- Recurso: prazo mínimo de 30 dias.
Antes de pagar, confira se a notificação está correta e se a sinalização estava visível. Se houver erro, recorra dentro do prazo.
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