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Placa R-19: o que significa e qual a multa por excesso

Placa R-19: o que significa e qual a multa por excesso
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O que significa a placa R-19?Qual é a velocidade máxima quando não há placa na via?Quem pode fixar um limite diferente do previsto no CTB?Existe velocidade mínima?O que acontece se eu passar do limite da R-19?Quanto é a multa e quantos pontos por excesso de velocidade?A placa R-19 é obrigatória para o radar fixo multar?O radar considera a velocidade exata que o painel mostra?Onde o radar portátil pode ser usado?Conclusão

A placa R-19 indica a velocidade máxima permitida no trecho. Passar desse limite é infração do art. 218 do CTB, com multa e pontos na CNH. Veja os limites sem placa, os valores e como o radar calcula a velocidade.

O que significa a placa R-19?

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R-19 é o sinal de regulamentação “Velocidade máxima permitida”: ele fixa o limite de velocidade do trecho. O art. 61 do CTB diz que esse limite é indicado por sinalização, considerando as características técnicas da via e as condições de trânsito.

Vídeo: SINAL R-19 VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA, do canal Wellington Freire | Esp. Engenharia de Tráfego.

O Manual Brasileiro de Sinalização, Volume I, que descreve esse sinal, foi aprovado pela Resolução Contran 180/2005.

Quem define a velocidade máxima da via?

O CTB fixa limites para quando não há placa. Onde há placa, vale o número que ela mostra, definido pelo órgão de trânsito responsável pela via.

A velocidade é sempre igual para todos os veículos?

Não. Quando o limite muda conforme o tipo de veículo, a R-19 deve trazer informação complementar. Pela Resolução 798/2020, veículos leves têm peso bruto de até 3.500 kg e os pesados, acima disso.

Qual é a velocidade máxima quando não há placa na via?

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Sem sinalização, valem os limites do art. 61, §1º, do CTB, que variam de 30 a 110 km/h conforme o tipo de via.

Tipo de via Limite sem placa
Urbana de trânsito rápido 80 km/h
Urbana arterial 60 km/h
Urbana coletora 40 km/h
Urbana local 30 km/h
Rodovia de pista dupla 110 km/h (automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas) e 90 km/h (demais veículos)
Rodovia de pista simples 100 km/h (automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas) e 90 km/h (demais veículos)
Estradas 60 km/h

O limite de 110 km/h nas pistas duplas vem da redação dada ao CTB pela Lei 14.440/2022.

Quem pode fixar um limite diferente do previsto no CTB?

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O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Pelo art. 61, §2º, ele pode regulamentar, por meio de sinalização, velocidades maiores ou menores que as do §1º.

Na prática, é a R-19 que faz isso. Se a placa mostra um número diferente do limite do CTB, vale o que está na placa.

Existe velocidade mínima?

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Existe. Pelo art. 62 do CTB, a velocidade mínima não pode ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

Numa via de 80 km/h, por exemplo, a metade é 40 km/h. Andar abaixo disso, sem motivo ligado ao trânsito ou à via, contraria a regra.

O que acontece se eu passar do limite da R-19?

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É infração do art. 218 do CTB: transitar acima da velocidade máxima permitida, medida por instrumento ou equipamento hábil. A gravidade depende de quanto o motorista passou do limite.

  • Até 20% acima: infração média.
  • Mais de 20% e até 50% acima: infração grave.
  • Mais de 50% acima: infração gravíssima, com multa de três vezes e suspensão do direito de dirigir.

Passar de 50% acima tem suspensão da CNH?

Tem. A infração gravíssima por excesso acima de 50% prevê suspensão do direito de dirigir, além da multa multiplicada por três e dos pontos.

Quanto é a multa e quantos pontos por excesso de velocidade?

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A multa vai de R$ 130,16 a R$ 880,41, e os pontos, de 4 a 7. Os valores vêm do art. 258 do CTB e a pontuação, do art. 259.

Faixa do excesso Multa Pontos
Até 20% acima (média) R$ 130,16 4
De 20% a 50% acima (grave) R$ 195,23 5
Mais de 50% acima (gravíssima) R$ 880,41 7

O valor da gravíssima vem de uma conta simples. A multa base é de R$ 293,47 e o art. 218 prevê multa de três vezes: 3 × R$ 293,47 = R$ 880,41.

A placa R-19 é obrigatória para o radar fixo multar?

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Sim. A Resolução Contran 798/2020 exige uma placa R-19 ao lado de cada medidor fixo e outra antecedendo o equipamento.

A resolução vale desde 1º de novembro de 2020. Para fiscalizar excesso de velocidade, só se admite a R-19 fixa.

A que distância do radar a placa deve ficar?

A R-19 deve ficar antes do medidor, a uma distância que depende do limite e do tipo de via (Anexo IV da resolução).

Limite da via Via urbana Via rural
80 km/h ou mais 400 a 500 m 1.000 a 2.000 m
Abaixo de 80 km/h 100 a 300 m 300 a 1.000 m

Em vias com duas ou mais faixas por sentido, a placa deve estar nos dois lados ou suspensa sobre a pista.

O radar considera a velocidade exata que o painel mostra?

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Não. A velocidade usada na penalidade é a velocidade medida menos o erro máximo admitido. Acima dos valores da tabela do Anexo III da Resolução 798/2020, aplica-se erro de 7%.

A própria norma dá um exemplo. Numa via com limite de 60 km/h, a velocidade considerada define a infração assim:

Velocidade considerada Infração
61 a 72 km/h Média
73 a 90 km/h Grave
91 km/h ou mais Gravíssima

Atenção: a faixa da infração se conta pela velocidade considerada, não pela que aparece no painel. Confira esse dado na notificação antes de decidir se paga ou recorre.

Onde o radar portátil pode ser usado?

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Só em vias com limite igual ou superior a 60 km/h. A Resolução 798/2020 também cita as rodovias rurais, com limite de 80 km/h.

  • Quem opera: autoridade ou agente uniformizado.
  • Onde: vias com limite de 60 km/h ou mais.
  • Norma anterior: a Resolução 798/2020 revogou a Resolução Contran 396/2011.

Conclusão

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A placa R-19 diz o limite do trecho, e o art. 61 do CTB é a base dessa regra. Para não ser multado, vale lembrar o essencial:

  • Sem placa: valem os limites do CTB, de 30 a 110 km/h conforme a via.
  • Multa: R$ 130,16 (4 pontos), R$ 195,23 (5 pontos) ou R$ 880,41 (7 pontos), conforme o excesso.
  • Radar fixo: exige R-19 ao lado do medidor e antes dele, segundo a Resolução 798/2020.
  • Velocidade considerada: é a medida menos o erro admitido.

Próximo passo: se recebeu uma multa por excesso, compare a velocidade considerada e a placa do local com os dados da notificação.

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