Placa R-3 sentido proibido: multa e pontos na CNH

Desrespeitar a placa R-3 sentido proibido e entrar pela contramão em via de sentido único é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. Veja o enquadramento correto no CTB, a suspensão por pontos e quando cabe recurso.

Qual a multa para quem desrespeita a placa de sentido proibido?

A multa é de R$ 293,47, com 7 pontos na carteira. Transitar pela contramão em via com sinalização de regulamentação de sentido único é infração gravíssima, prevista no art. 186, II, do CTB.

Vídeo: Placas de Regulamentação – R-3, Sentido proibido, do canal Anderson Santos Silva.

O valor vem do art. 258 do CTB, que fixa a multa de cada natureza de infração. O texto compilado do CTB no Planalto traz os quatro valores:

Por que não é o art. 187 do CTB?

Porque o art. 187, I, trata de outra situação: transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação da autoridade competente. Essa infração é média.

Alguns textos na internet usam esse artigo para a placa de sentido proibido e citam R$ 130,16 e 4 pontos. Para entrar em via de sentido único pela contramão, o enquadramento é o art. 186, II, e o valor é bem maior.

Quanto é a multa por contramão em via de mão dupla?

Em via de mão dupla a conta muda: a infração é grave, com R$ 195,23 e 5 pontos. O motivo está no inciso I do mesmo art. 186, tratado mais abaixo.

Quantos pontos na CNH a infração gera e quando a CNH pode ser suspensa?

A infração gravíssima soma 7 pontos. Sozinha, ela não suspende a CNH, mas pesa muito na conta: o limite para suspensão cai quando há gravíssimas no histórico.

Pelo art. 261, I, do CTB, o direito de dirigir é suspenso quando o condutor atinge, em 12 meses:

• 20 pontos: se houver duas ou mais infrações gravíssimas.
• 30 pontos: se houver uma infração gravíssima.
• 40 pontos: se não houver nenhuma gravíssima.

Exemplo: o motorista entra pela contramão numa rua de sentido único e leva 7 pontos. Se já tinha outra gravíssima nos últimos 12 meses, o limite dele é 20 pontos, e 7 pontos viram uma fatia grande desse teto.

Qual a diferença entre contramão em via de mão dupla e em via de sentido único?

Está na via e na gravidade. Em via de duplo sentido, a contramão é infração grave. Em via com sinalização de regulamentação de sentido único, é gravíssima.

A diferença é de R$ 98,24 na multa e de 2 pontos na CNH. Quem passa pela placa de sentido proibido paga mais.

O que diz o art. 186 do CTB?

Ele pune transitar pela contramão de direção e separa dois casos, de acordo com o tipo de via.

• Inciso I: vias com duplo sentido de circulação. A infração é grave.
• Inciso II: vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação. A infração é gravíssima.

O inciso I traz uma exceção: ultrapassar outro veículo não é infração, desde que a manobra dure só o tempo necessário e respeite a preferência de quem vem em sentido contrário.

Essa ressalva não existe no inciso II. Na via de sentido único sinalizada, a regra é entrar apenas no sentido permitido.

A placa R-3 tem relação com o art. 187 do CTB?

Não como enquadramento da contramão. O art. 187, I, cuida de locais e horários não permitidos pela regulamentação, e a multa é de R$ 130,16, com 4 pontos, por ser infração média.

O inciso II desse artigo foi revogado pela Lei nº 9.602/1998, então hoje só o inciso I está em vigor.

A confusão é comum porque ambos os artigos falam em regulamentação. Mas quem entra pela contramão numa via de sentido único responde pelo art. 186, II, que é gravíssimo. Se a notificação trouxer o enquadramento do 187, vale conferir o que consta no auto.

Posso recorrer da multa se a placa estava ausente, encoberta ou errada?

Pode, e é um bom argumento. O art. 90 do CTB determina que não são aplicadas as sanções por inobservância da sinalização quando ela for insuficiente ou incorreta.

Na prática, o recurso tem base quando a placa de sentido proibido:

• não existia no local;
• era insuficiente para o condutor perceber a restrição;
• estava colocada de forma incorreta.

A responsabilidade por esses problemas é do órgão de trânsito da via, e não do motorista. Reúna provas, como fotos e vídeos do local, e junte ao recurso.

Quem é responsável pela sinalização da via?

O órgão de trânsito com circunscrição sobre a via responde pela implantação da sinalização. Isso inclui a falta, a insuficiência e a colocação incorreta das placas, segundo o art. 90 do CTB.

Já o Contran edita as normas complementares sobre interpretação, colocação e uso da sinalização.

Conclusão

Quem desrespeita a placa R-3 sentido proibido e entra pela contramão em via de sentido único comete infração gravíssima. O que importa guardar:

• Multa: R$ 293,47, pelo art. 186, II, do CTB.
• Pontos: 7 na CNH. A suspensão vem com 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme as gravíssimas no histórico.
• Via de mão dupla: infração grave, com R$ 195,23 e 5 pontos.
• Não é art. 187: esse artigo é de média, R$ 130,16 e 4 pontos.
• Recurso: cabe quando a sinalização era insuficiente ou incorreta, pelo art. 90.

Se recebeu a notificação, confira o artigo do enquadramento e verifique se a placa estava visível e correta no local antes de decidir pelo pagamento ou pelo recurso.