Placas educativas: geram multa e que norma vale?

As placas educativas não geram multa por si mesmas. A multa nasce da conduta que o CTB tipifica, haja placa ou não. Veja o caso do cinto, a norma da sinalização e quem responde por falhas.

Qual norma regulamenta a sinalização de trânsito, incluindo as placas?

A Resolução Contran nº 973, de 18 de julho de 2022, instituiu o Regulamento de Sinalização Viária. Ela vale em âmbito nacional e obriga os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Está em vigor desde 1º de agosto de 2022, conforme o texto publicado no Diário Oficial da União.

Quais volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito existem?

O regulamento é formado por nove volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (MBST), cada um em um anexo. Os anexos ficam no site do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Quais resoluções antigas foram revogadas?

A Resolução 973/2022 revogou, entre outras, as Resoluções Contran nº 160/2004, 180/2005 e 486/2014. Quem estuda por material antigo precisa conferir se a regra citada ainda existe.

Em que volume do manual ficam as placas de indicação?

A sinalização vertical de indicação é o Volume III do MBST, no Anexo III da resolução. Ela fica ao lado da sinalização vertical de regulamentação (Volume I) e da de advertência (Volume II), que também são placas, mas de outros grupos.

Vídeo: Aprenda o nome de todas as Placas de Indicação, Identificação e Atrativos Turísticos, do canal CFC Digital Rafael Almeida.

Para ver o padrão oficial de cada placa de indicação, consulte esse volume no site do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Placa educativa pode gerar multa?

Não pela placa em si. O art. 161 do CTB diz que é infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código ou da legislação complementar. A multa depende de uma conduta tipificada em artigo próprio, com penalidade própria.

Se a mensagem da placa apenas repete uma regra que já existe, quem descumpre a regra é multado pela regra. Quem lê a placa e a ignora não é punido por ignorá-la, e quem não a viu não escapa se a conduta for proibida.

Quem não usa o cinto de segurança é multado mesmo sem placa?

Sim. O art. 65 do CTB torna o cinto obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo situações regulamentadas pelo Contran. Placa ou não, a regra vale.

A infração está no art. 167 e é grave. O que acontece:

• Multa de R$ 195,23, valor da infração grave.
• 5 pontos na CNH.
• Retenção do veículo até a colocação do cinto.

Exemplo: uma rodovia tem uma placa pedindo o uso do cinto, e outra via, sem placa nenhuma, tem a mesma exigência. Nas duas, o motorista sem cinto leva R$ 195,23 e 5 pontos. A placa lembra. Quem multa é o artigo 167.

A sinalização precisa estar visível de dia e de noite?

Precisa. O art. 80, § 1º, do CTB determina que a sinalização seja colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, a uma distância compatível com a segurança do trânsito, conforme as normas do Contran.

A exigência vale para qualquer placa, inclusive as de orientação. Placa coberta por mato, desbotada ou escondida atrás de outro objeto não cumpre o que a lei pede.

O que acontece se a sinalização for insuficiente ou incorreta?

O art. 90 do CTB afasta as sanções do Código pela inobservância à sinalização insuficiente ou incorreta. Se a placa que deveria orientar o motorista falta, é pouca ou foi colocada errada, a infração ligada a ela não se sustenta.

A responsabilidade é de quem deveria ter instalado. Pelo art. 90, § 1º, falta, insuficiência e colocação incorreta cabem ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Atenção: o art. 90 trata da sinalização que dá base à infração. Regras como a do cinto, que independem de placa, seguem valendo.

Qual sinal vale mais quando há ordens e sinais diferentes?

Há uma ordem de prevalência no art. 89 do CTB. Em caso de conflito, vale o que vem primeiro:

• Ordens do agente de trânsito: prevalecem sobre as normas de circulação e sobre os demais sinais.
• Semáforo: suas indicações prevalecem sobre os demais sinais.
• Sinais em geral: suas indicações prevalecem sobre as demais normas de trânsito.

O art. 87 classifica os sinais de trânsito em verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros e gestos do agente e do condutor. As placas fazem parte dos sinais verticais.

Quem é responsável por instalar a sinalização?

Na via pública, é o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Isso vale para a instalação e também para os casos de falta, insuficiência ou colocação incorreta, conforme o art. 90, § 1º, do CTB.

Em vias internas de condomínios e em áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, a instalação é do proprietário, segundo o art. 80, § 3º. Shopping, mercado e condomínio, portanto, cuidam das próprias placas.

Um órgão pode usar uma placa que não está no CTB?

Só em caráter experimental e com autorização prévia. O art. 80 do CTB prevê a sinalização do Código e da legislação complementar, e veda qualquer outra. O órgão máximo executivo de trânsito da União pode autorizar, por período prefixado, sinalização não prevista (§ 2º).

O pedido à União segue um roteiro da Resolução 973/2022:

1. O órgão de trânsito faz o requerimento de autorização.
2. Anexa o projeto, a estatística de acidentes, o local e o período.
3. Assina o termo de responsabilidade.
4. Só depois da autorização pode implantar a sinalização.

A implantação antes da autorização é proibida. Uma placa criativa colocada sem esse caminho foge do padrão legal.

Placas antigas fora do padrão ainda valem?

Não valem como estavam. As disposições da Resolução 973/2022 se aplicam às soluções implementadas a partir de 1º de agosto de 2022.

As implementadas até 31 de julho de 2022 que não atendessem às especificações deviam ser substituídas ou adequadas até 31 de julho de 2025.

O prazo de adequação já passou. Se a placa fora do padrão deixa a sinalização insuficiente ou incorreta, o art. 90 do CTB afasta as sanções da infração ligada a ela.

Conclusão

As placas educativas orientam, mas quem define a multa é o CTB. O que vale guardar:

• Multa: vem da conduta tipificada, não da placa. Cinto de segurança sem placa: R$ 195,23 e 5 pontos.
• Norma: a Resolução Contran 973/2022 regula a sinalização desde 1º de agosto de 2022.
• Visibilidade: a sinalização deve ser legível de dia e de noite (art. 80, § 1º).
• Falha na sinalização: sinalização insuficiente ou incorreta afasta as sanções (art. 90).
• Quem instala: o órgão de trânsito da via, ou o proprietário em condomínios e estacionamentos privados.

Próximo passo: diante de uma autuação ligada a uma placa, leia o artigo da infração na notificação.

Depois confira se a sinalização estava visível e correta no local.