O PPF no carro é uma película transparente de proteção da pintura, e o que gera multa é alterar a cor ou a característica do veículo sem autorização: R$ 195,23, 5 pontos e retenção. Veja o que a Resolução 916/2022 diz.
O que é PPF e para que serve?
PPF (Paint Protection Film) é uma película transparente aplicada sobre a carroceria para proteger a pintura do carro. Também aparece como PPF automotivo ou película de proteção de pintura.
Antes de aplicar, olhe a lei, não o marketing: qualquer modificação no veículo pode esbarrar nas regras do CTB.
Para a lei, o que pesa é se a aplicação resulta em alteração da cor do veículo.
PPF dá multa?
Pode dar, se a aplicação alterar a cor ou a característica do veículo sem autorização. O art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro considera infração conduzir o veículo “com a cor ou característica alterada”.
Qual é a multa por alterar a cor ou característica do carro?
É infração grave. A penalidade vem em três partes:
- Multa: R$ 195,23 (art. 258, II, do CTB).
- Pontos na CNH: 5 (art. 259, II, do CTB).
- Medida administrativa: retenção do veículo para regularização.
Quando a mudança de cor exige autorização do Detran?
Sempre que a modificação mexe nas características de fábrica. Pelo art. 98 do CTB, nenhum proprietário pode, sem prévia autorização da autoridade competente, modificar as características de fábrica do veículo.
Já a Resolução Contran 916/2022 define o que conta como alteração de cor. Pelo art. 14, é a feita por pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, sem contar as áreas envidraçadas.
O que é cor fantasia?
É a cor atribuída quando não dá para identificar uma cor predominante no veículo. Nesse caso, a norma atribui ao veículo a cor fantasia.
Como funciona a autorização para modificar o veículo?
O proprietário precisa de autorização prévia da autoridade de registro. Está no art. 4º da Resolução Contran 916/2022.
Nas modificações listadas no Anexo IV, a norma exige ainda:
- Novo código de identificação;
- CAT;
- Inspeção de segurança veicular (CSV).
O art. 17, I, liga a falta de autorização ao art. 230, VII, do CTB. Ou seja: sem autorização, cai na mesma multa grave.
A Resolução 292 ainda vale para envelopamento e adesivo?
Não. A Resolução Contran 916/2022 revogou a Resolução 292/2008 e está em vigor desde 1º de abril de 2022. Conteúdo que ainda cita a 292 como regra de envelopamento está desatualizado.
Vale a pena aplicar PPF no carro?
Depende do que você quer proteger e de quanto está disposto a gastar. Peça o orçamento e o termo de garantia por escrito antes de fechar.
Do lado legal, a decisão é mais simples: se a película vai mudar a cor do carro, consulte o Detran do seu estado antes de aplicar.
Conclusão
O PPF no carro, por si só, é uma película de proteção. O problema legal aparece quando a aplicação altera a cor ou a característica do veículo:
- Infração grave: art. 230, VII, do CTB.
- Penalidade: multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo.
- Alteração de cor: pintura ou adesivamento em mais de 50% do veículo, sem contar os vidros.
- Norma em vigor: Resolução Contran 916/2022, que revogou a 292/2008.
Antes de aplicar, peça orçamento e garantia por escrito e consulte o Detran se a película mudar a cor do carro.
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