Prorrogação de prazo do processo de habilitação: ainda vale?

A prorrogação de prazo do processo de habilitação não é mais necessária: pela Resolução Contran nº 1.020/2025, o processo fica aberto por tempo indeterminado. Veja o que mudou, quando o processo acaba e o que ainda tem prazo.

Ainda existe prazo de 12 meses para concluir o processo de habilitação?

Não. Pelo art. 13, §1º da Resolução Contran nº 1.020/2025, “o processo de formação do candidato permanecerá aberto por tempo indeterminado”. Ele só se encerra nas hipóteses previstas no caput do mesmo artigo.

Vídeo: Entenda a prorrogação do prazo para concluir o processo de primeira habilitação, do canal Sala de Trânsito.

Qual era a regra antiga?

Antes, o candidato tinha 12 meses para concluir o processo. Esse limite deixou de existir com a nova resolução, e é por isso que a prorrogação perdeu o sentido.

Isso vale em todos os estados?

Sim. A resolução vale em qualquer parte do território nacional desde a publicação, em dezembro de 2025.

O Detran-PR informa que, após iniciado o processo de obtenção de CNH, “não existe mais o prazo para a conclusão”. No Paraná, a mudança já está implantada no sistema do Detran.

O que mudou com a Resolução Contran nº 1.020/2025?

A resolução, de 1º de dezembro de 2025, entrou em vigor na data da publicação (art. 142). Duas mudanças importam para quem está com o processo aberto:

• Revogação da Resolução 789/2020: o art. 140, IV, derruba a norma que fixava o prazo antigo.
• Fim do prazo de conclusão: o processo continua aberto até que ocorra uma das hipóteses de encerramento.

O texto da norma está disponível no espelho do Lex e no PDF oficial do Ministério dos Transportes.

A prorrogação de 90 dias do processo de habilitação ainda vale?

Não. A Resolução 789/2020, ligada ao prazo antigo, foi revogada, e o prazo de 12 meses deixou de existir.

O Portal do Trânsito cita o Ofício-Circular 996/2024 da Senatran como base da prorrogação de 90 dias estendida aos Detrans. É um documento de dezembro de 2024.

Quem procura por essa prorrogação hoje não precisa dela. Se o processo ainda está aberto, ele segue aberto, sem contagem regressiva.

Em que casos o processo de habilitação é encerrado?

Sem prazo, o processo só termina por um dos motivos do art. 13, caput, que valem para a CNH e para a Autorização para Conduzir Ciclomotor:

• Expedição do documento: o candidato foi aprovado e recebeu a habilitação.
• Pedido do candidato: ele mesmo pede o encerramento.
• Inaptidão permanente: na avaliação psicológica ou nos exames de aptidão física e mental.
• Medida administrativa ou sanção: aplicada ao candidato.
• Requisitos mínimos não preenchidos: os do art. 17 da resolução.
• Óbito: do candidato.

Repare no que não está na lista: o simples passar do tempo. Enquanto nenhuma dessas situações ocorrer, o processo de formação do candidato permanece aberto, como diz o art. 13, §1º.

Os exames médico e psicológico continuam com prazo de validade?

Continuam. O exame de aptidão física e mental pode ser reaproveitado “desde que o resultado seja apto, sem restrições, e esteja dentro do respectivo prazo de validade” (arts. 52, §1º e 62, parágrafo único).

Na prática, o processo não vence, mas o exame sim. Quem demora muito para concluir as etapas pode ter de refazer o exame antes de receber o documento.

A validade da CNH também fica condicionada à vigência desse exame (art. 4º, §6º).

Para saber até quando o seu exame vale, pergunte ao Detran do estado antes de agendar a próxima etapa.

Reprovou na prova teórica ou prática: dá para tentar de novo?

Dá, e sem limite de tentativas até a aprovação. A regra vale para os dois tipos de prova.

• Exames teóricos: novas avaliações sem limitação, e a segunda tentativa não tem taxa adicional (art. 34, §1º).
• Exame de direção veicular: também sem limite. A segunda pode ser agendada sem taxa adicional (art. 47, §§2º e 3º).
• Nova tentativa no mesmo dia: existe direito a ela na prova de direção, havendo disponibilidade operacional.

Como o processo não vence, reprovar não coloca mais o candidato contra o relógio de 12 meses. Quem reprova pode se preparar com calma e voltar a agendar, sem perder o processo por demora.

A Permissão para Dirigir tem prazo?

Tem. A Permissão para Dirigir vale por um ano, contado da data de expedição do documento (art. 49).

O ano conta a partir da expedição do documento, e não do início do processo de formação.

Não confunda os dois prazos. O processo de formação não tem prazo para ser concluído. A permissão, já emitida, tem prazo de validade.

Quem tem dúvida sobre o caso concreto a quem deve recorrer?

Os casos omissos da Resolução 1.020/2025 são resolvidos pela Senatran, órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 141).

Para a situação do seu cadastro, o caminho prático é o Detran do estado. No Paraná, o Detran publicou uma página com as mudanças do processo de habilitação explicando o fim do prazo.

Conclusão

A prorrogação de prazo do processo de habilitação deixou de ser necessária, porque o prazo de conclusão acabou:

• Prazo de 12 meses: não existe mais, e a Resolução 789/2020 foi revogada.
• Prorrogação de 90 dias: não é mais necessária, já que não há prazo a vencer.
• Encerramento: só nas hipóteses do art. 13, como expedição do documento ou pedido do candidato.
• Exames de aptidão física e mental: seguem com prazo de validade próprio.
• Provas: tentativas ilimitadas até a aprovação.

Próximo passo: consulte no Detran do seu estado a situação do cadastro e a validade do seu exame de aptidão física e mental antes de agendar a próxima etapa.