Como renovar a CNH de graça: o que vale em 2026

Renovar a CNH de graça não é direito garantido no país inteiro. A Lei 15.428/2026 criou a renovação automática, mas manteve o exame médico, que é pago. A isenção da taxa depende de lei estadual.

Dá para renovar a CNH de graça em 2026?

Não por lei federal. A Lei 15.428/2026 não prevê isenção nem gratuidade da renovação, e a Casa Civil também não diz que ela seja gratuita. A lei criou a renovação automática e manteve o exame de aptidão física e mental.

A renovação automática é grátis?

Não. Ela dispensa etapas burocráticas, mas o exame de aptidão física e mental continua obrigatório e o valor dele é preço público. Dispensar etapas não significa ficar sem pagar.

O que mudou com a Lei 15.428/2026?

A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, converteu a MP 1.327/2025 e alterou o CTB. Foi sancionada sem vetos e entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União de 5/6/2026.

O que é a renovação automática da CNH?

Quem está no RNPC tem a CNH renovada sozinha ao fim da validade. Pelo art. 268-A, §7º do CTB, o condutor fica dispensado dos procedimentos do art. 147, exceto os exames de aptidão física e mental.

Vale o mesmo para a autorização de conduzir ciclomotor.

Quem tem direito à renovação automática?

Há dois requisitos que aparecem na lei e na divulgação da Casa Civil:

• Estar cadastrado no RNPC, o Registro Nacional Positivo de Condutores.
• Não ter cometido infração sujeita a pontuação nos 12 meses anteriores.

Vídeo: Governo libera renovação automática da CNH para motoristas sem multas; entenda | #SBTBrasil, do canal SBT News e SBT Jornalismo.

Regras por faixa de idade circulam em portais de notícia, mas o texto da lei consultado não traz esse tipo de limite. Em caso de dúvida, confirme com o Detran do seu estado.

O exame médico ainda é obrigatório na renovação automática?

Sim. O exame de aptidão física e mental continua exigido, mesmo com a renovação automática.

Quem pode fazer o exame?

Os exames são feitos por peritos examinadores autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os médicos precisam ter título de especialista em medicina do tráfego. Na avaliação psicológica, o psicólogo precisa ter título em psicologia do trânsito.

E o curso de direção defensiva?

Ao renovar os exames, quem não tem o curso de direção defensiva e primeiros socorros deve fazê-lo, conforme as normas do Contran (CTB, art. 150).

Quanto custa o exame e quem define o valor?

O valor é preço público, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme a regulamentação do Contran. O valor é atualizado a cada ano pelo IPCA ou por índice oficial que o substitua (art. 148, §7º do CTB).

Para saber quanto pagar hoje, consulte o Detran do seu estado.

De quanto em quanto tempo é preciso renovar a CNH?

Depende da idade. O prazo vale para o exame de aptidão física e mental (CTB, art. 147), e a validade da CNH acompanha o prazo do exame (art. 159, §10).

O perito pode reduzir o prazo se houver indício de deficiência ou doença progressiva. As regras constam no texto compilado do CTB.

Idosos têm isenção da taxa de renovação?

Depende do estado. No Pará, o Detran-PA informou em matéria de outubro de 2024 que a isenção da taxa vale a partir dos 65 anos, e o boleto emitido no site de renovação já sai como isento.

Em outros estados, a regra pode ser diferente ou nem existir. Pergunte ao Detran do seu estado antes de contar com a isenção. O mesmo vale para PcD e beneficiários de programas sociais.

O que acontece se eu deixar a CNH vencer?

Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima (art. 162, V do CTB). A penalidade é multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Renovar antes de vencer evita o problema.

A CNH digital substitui a física na renovação?

Se você quiser, sim. A CNH pode ser emitida em meio físico ou digital, a critério do condutor (art. 159 do CTB). Ela tem fé pública e equivale a documento de identidade em qualquer lugar do território nacional.

Conclusão

Renovar a CNH sem pagar nada não é regra no Brasil. O que existe é:

• Renovação automática: para condutores do RNPC sem infração pontuável nos 12 meses anteriores.
• Exame médico: continua obrigatório e pago, com valor definido como preço público.
• Isenção da taxa: depende de lei estadual, como a do Pará para maiores de 65 anos.

Antes de agendar, consulte o Detran do seu estado para saber se você tem direito à isenção e o que ainda será cobrado.