A restrição X na CNH corresponde a “Outras restrições” na tabela de códigos da habilitação. Ela aparece nas observações quando o médico perito considera o condutor apto com restrições. O código não diz qual é a condição. Veja quem decide e como contestar.
O que significa a restrição X na CNH?
O X corresponde a “Outras restrições” na tabela de códigos e abreviaturas da CNH, prevista no Anexo II da Resolução Contran 886/2021.
A redação vigente vem da Resolução Contran 976/2022, que entrou em vigor em 1º de agosto de 2022. Ela determina que os anexos fiquem no site do órgão máximo executivo de trânsito da União.
Onde fica a restrição X na CNH?
Na letra X impressa no campo de observações (campo 16) do documento. É ali que a CNH traz as restrições médicas e a informação sobre atividade remunerada.
O X revela qual é a condição do condutor?
Não. A tabela só diz que se trata de “outras restrições”, sem nomear a condição. Por isso, não dá para concluir o problema de saúde apenas pelo código. Em caso de dúvida sobre o seu, procure o Detran do seu estado.
Onde ficam as observações e o que elas informam na CNH?
No campo 16, em códigos do Anexo II: as restrições médicas e a informação sobre o exercício de atividade remunerada (EAR).
Vídeo: Os segredos “escondidos” na CNH: conheça o significado das letras nas observações do documento, do canal AutoPapo.
O código 15 significa “Exerce atividade remunerada”. As letras indicam restrições, como mostra a próxima seção.
Quais são os outros códigos de restrição da CNH, como A e D?
Além do X, a tabela traz um código para cada restrição específica. Estes são os que constam na resolução:
| Código | Significado |
|---|---|
| A | Obrigatório o uso de lentes corretivas |
| B | Prótese auditiva |
| C | Acelerador à esquerda |
| D | Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática |
| T | Vedado dirigir em rodovias e vias de trânsito rápido |
| U | Vedado dirigir após o pôr do sol |
| X | Outras restrições |
A tabela completa tem outros códigos além destes. Conferir o seu na própria CNH e no Anexo II evita dúvida.
Quando o médico perito coloca restrição na CNH?
Quando o resultado do exame de aptidão física e mental é apto com restrições. Nesse caso, o médico registra na CNH uma restrição do condutor ou uma adaptação do veículo, em observações codificadas.
Quais são os quatro resultados possíveis do exame?
A Resolução Contran 927/2022 (art. 8º) prevê:
- Apto: sem contraindicação.
- Apto com restrições: registro de restrição do condutor ou adaptação veicular.
- Inapto temporário: motivo tratável ou corrigível.
- Inapto: motivo irreversível.
O que o exame avalia?
O exame inclui anamnese, exame físico e avaliações específicas: oftalmológica, otorrinolaringológica, cardiorrespiratória, neurológica e do aparelho locomotor. Nas categorias C, D e E, entram também os distúrbios do sono.
Quem define a restrição X e a periodicidade do exame?
Quem define é o médico com título de especialista em medicina de tráfego, conforme o art. 147 do CTB. A renovação da CNH segue estes prazos:
- 10 anos: condutor com menos de 50 anos.
- 5 anos: de 50 a menos de 70 anos.
- 3 anos: 70 anos ou mais.
O perito pode reduzir esses prazos se houver indício de deficiência ou doença progressiva.
Posso contestar uma restrição na CNH?
Pode, pedindo junta médica em até 30 dias contados do conhecimento do resultado. A regra vale até para quem foi considerado apto (Resolução 927/2022, art. 12).
- Peça a junta médica e/ou psicológica no órgão de trânsito do estado (ou DF) onde você reside.
- Aguarde a designação da junta, que o órgão tem 15 dias úteis para fazer.
- Se a inaptidão permanente for mantida, entre com recurso no Cetran (ou Contrandife) em 30 dias.
Como é composta a junta médica?
Por 3 médicos peritos examinadores de trânsito ou especialistas em medicina de tráfego.
Qual o prazo para o Detran designar a junta?
15 dias úteis, com o pedido feito no órgão de trânsito do seu estado.
O que acontece se eu dirigir sem cumprir a restrição da CNH?
Para as restrições que impõem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou adaptações do veículo, a infração é gravíssima (art. 162, VI do CTB). As consequências são:
- Multa de R$ 293,47, valor da infração gravíssima (art. 258, I).
- 7 pontos na pontuação da CNH (art. 259).
- Retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou a apresentação de condutor habilitado.
Atenção: o X é “outras restrições”. Como o código não nomeia a condição, não dá para afirmar que a infração acima se aplica a ele. Pergunte ao Detran qual é a sua restrição.
Conclusão
A restrição X na CNH significa “outras restrições” e vem do exame de aptidão física e mental:
- Onde aparece: no campo de observações da habilitação.
- O que não diz: a condição que motivou o código.
- Quem decide: o médico perito em medicina de tráfego.
- Como contestar: pedido de junta médica em até 30 dias.
Em caso de dúvida, procure o Detran do seu estado para saber o que a sua restrição exige.
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