Retenção, apreensão e remoção de veículo: diferenças

Na retenção, o veículo é liberado na hora se a falha for resolvida no local. Na remoção, vai ao depósito e só sai após pagar multas e despesas. A apreensão deixou de ser penalidade em 2016. Veja prazos e o que fazer.

Qual é a diferença entre retenção, remoção e apreensão de veículo?

Retenção e remoção são medidas administrativas do art. 269 do CTB. Elas complementam as penalidades, como a multa, e não as substituem. A apreensão não é mais penalidade prevista no código.

Vídeo: Retenção, Apreensão e Remoção – Qual a diferença entre apreensão, retenção e remoção de veículo, do canal Dabela Despachante (Oficial).

O que são medidas administrativas?

São providências da autoridade de trânsito para corrigir a irregularidade na hora. Além de retenção e remoção, o art. 269 lista o recolhimento de documentos. Entram junto com a multa, não no lugar dela.

A apreensão ainda existe?

Como penalidade, não. A Lei 13.281/2016 revogou o inciso IV do art. 256 e o art. 262, que tratavam da apreensão do veículo. O art. 328 ainda usa o termo ao falar de veículo apreendido ou removido não reclamado.

Quando o veículo pode ser retido?

Só nos casos que o CTB prevê de forma expressa. Se a irregularidade puder ser sanada no local, o veículo é liberado assim que for regularizada.

Retenção por problemas do condutor

• Art. 162: dirigir sem habilitação, com CNH suspensa ou cassada, categoria diferente ou CNH vencida há mais de 30 dias. A retenção dura até a apresentação de condutor habilitado.
• Arts. 165 e 165-A: álcool ou substância psicoativa e recusa ao teste. Há multa de dez vezes, suspensão de 12 meses, recolhimento da CNH e retenção.
• Art. 167: sem cinto de segurança. O veículo fica retido até o infrator colocar o cinto.

Retenção por problemas do veículo

• Art. 223: farol desregulado ou luz alta que perturba outro condutor.
• Art. 230, incisos VII a XIX: cor alterada, inspeção, equipamento, escapamento, vidros e mau estado de conservação, entre outros.
• Art. 231, inciso V: excesso de peso, com transbordo da carga excedente.

Como funciona a retenção e qual o prazo para regularizar?

Se o problema não puder ser resolvido no local e o veículo tiver condições de circular, ele é entregue a condutor habilitado. O Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é recolhido.

O prazo para regularizar é de até 30 dias, conforme o art. 270 do CTB.

Depois da regularização, o documento é devolvido no órgão que aplicou a medida.

O que acontece se não regularizar no prazo?

O órgão faz um registro de restrição administrativa no Renavam. Descumprir a regra do art. 270 também leva ao recolhimento do veículo ao depósito.

E se não houver condutor habilitado?

Sem condutor habilitado no local, o veículo é removido ao depósito, como manda o art. 271.

Quando o veículo pode ser removido para o depósito?

Só nos casos previstos no CTB. O mais comum é o estacionamento em local proibido (art. 181). A maioria dos incisos desse artigo prevê remoção. A exceção é o inciso XV (contramão), que não traz medida administrativa.

Estacionamento irregular

O art. 181 reúne as situações de parada e estacionamento proibidos. Cada inciso define a medida, então o que vale é o que está escrito na autuação.

Veículo sem registro, licenciamento ou placa

Os incisos I a VI do art. 230 são gravíssimos e preveem remoção:

• lacre, chassi, selo ou placa violados;
• passageiros no compartimento de carga;
• equipamento antirradar;
• veículo sem placas;
• veículo não registrado e licenciado;
• placas ilegíveis.

Transporte remunerado sem licença

O inciso VIII do art. 231 é gravíssimo e prevê remoção, salvo força maior ou permissão da autoridade.

A remoção cabe se o problema for resolvido na hora?

Não. Se a irregularidade for sanada no local, não cabe remoção. Essa regra está no art. 271, §9º, incluído pela Lei 14.071/2020.

Se não der para resolver na hora, o veículo é liberado a condutor habilitado, com até 15 dias para regularizar. Sem regularização, há restrição no Renavam e recolhimento ao depósito.

Esse prazo de 15 dias vale para os casos de remoção (art. 271); o de 30 dias é o da retenção (art. 270).

Quais infrações não têm o prazo de 15 dias?

Duas ficam de fora, segundo o art. 271:

• Art. 230, V: veículo não registrado e licenciado.
• Art. 231, VIII: transporte remunerado sem licença.

O que fazer e o que pagar para retirar o veículo removido?

Para retirar o carro do depósito, é preciso pagar multas, taxas e despesas de remoção e estada. Se houver componente obrigatório que não funciona, ele também precisa ser reparado. Isso está no art. 271 do CTB.

O proprietário é notificado?

É. A notificação ocorre no ato da remoção. Se o proprietário ou condutor estiver ausente, ela é expedida em 10 dias e pode ser por edital. Notificação devolvida por endereço desatualizado ou por recusa é considerada recebida.

Posso retirar para consertar?

Se o reparo exigir providência impossível de fazer no depósito, o veículo pode ser liberado para reparo mediante autorização.

Quanto tempo o carro pode ficar no depósito e quanto se paga de estada?

A cobrança de remoção e estada corresponde ao período integral em dias de permanência, limitado a 6 meses. O valor da diária depende do órgão responsável e do depósito, por isso consulte o Detran ou o órgão que aplicou a medida.

O que acontece com veículo não reclamado?

Veículo não reclamado em 60 dias, contados do recolhimento, é avaliado e levado a leilão, de preferência eletrônico (art. 328).

O saldo do leilão fica à disposição do antigo proprietário por cinco anos. A ordem de pagamento começa pelo custeio do leilão, depois remoção e estada, tributos e multas.

Posso pedir devolução do que paguei se a remoção foi indevida?

Pode. Se o recolhimento for comprovado indevido ou houver abuso no período de retenção, o ente público deve devolver as quantias pagas (art. 271, §13).

Guarde os comprovantes de pagamento e a notificação da remoção.

Quem paga o guincho e o pátio, e quem faz o serviço?

Remoção, depósito e guarda podem ser feitos por órgão público ou por particular contratado. Em qualquer caso, o proprietário paga os custos.

Conclusão

A diferença entre retenção, apreensão e remoção de veículo se resume assim:

• Retenção: libera na hora se sanada no local; senão, segue com condutor habilitado e até 30 dias para regularizar.
• Remoção: o veículo vai ao depósito e só sai após pagar multas, taxas e despesas de remoção e estada.
• Apreensão: deixou de ser penalidade em 2016.

Na prática, se o veículo for retido, resolva a falha no local ou regularize dentro do prazo. Se for removido, peça a notificação e guarde os comprovantes, porque a devolução de valores é possível quando a remoção é indevida.