A transferência de veículo com CRV digital começa no app Carteira Digital de Trânsito: vendedor e comprador assinam a ATPV-e com biometria facial, e o comprador conclui no Detran, com vistoria, em até 30 dias. Atrasar custa R$ 130,16 e 4 pontos.
O que é o CRV digital e a ATPV-e?
A ATPV-e é a autorização de transferência em meio digital, gerada na venda digital pelo app Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O serviço oficial de venda digital é regido pela Resolução Contran nº 809, de 15/12/2020.
Quais veículos podem usar a venda digital?
O vendedor precisa ser pessoa física, e o veículo precisa ter CRV/DUT emitido a partir de 4 de janeiro de 2021. O critério é a data de emissão do documento, não o ano de fabricação do carro.
Onde a venda digital está disponível?
Só em estados que aderiram ao sistema. A página do serviço no gov.br lista: AC, AL, AM, BA, CE, GO, MG, MT, MS, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RR, RO, RS, SE, SP, TO e ES.
A lista é da data da página, então confira no Detran do seu estado.
Como fazer a transferência de veículo com CRV digital passo a passo?
O vendedor inicia a venda no app, o comprador assina, o vendedor assina e o comprador vai ao Detran para vistoria e conclusão.
Vídeo: COMO TRANSFERIR UM VEÍCULO ATRAVÉS DA CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO PASSO A PASSO PELO APLICATIVO, do canal João Paulo Feeburg Advogado.
O que o vendedor faz?
- Acessa Veículos no app CDT e seleciona o veículo.
- Toca em Iniciar Venda Digital.
- Informa CPF e CEP do comprador, estado e cidade da venda, quilometragem atual, valor e data.
- Depois da assinatura do comprador, assina a intenção de venda com biometria facial.
O que o comprador faz?
O comprador verifica os dados da venda e assina com biometria facial. Com as duas assinaturas feitas, vai ao Detran do estado para a vistoria e a transferência. A espera estimada no Detran é de até 1 dia útil.
O que é preciso para usar a venda digital?
Os dois lados precisam de preparo antes de começar:
- App CDT instalado.
- Conta gov.br.
- CPF de comprador e vendedor, e CEP do comprador.
- Dados da venda: quilometragem, valor, data, estado e cidade.
- Biometria facial para assinar.
Em Minas Gerais, a conta precisa ser prata ou ouro: bronze não é aceita. O comprador assina primeiro e o vendedor depois. Documentos e taxas exigidos na etapa do Detran variam conforme o estado.
Qual é o prazo para transferir o veículo depois da venda?
O proprietário tem 30 dias para providenciar o novo CRV. Está no art. 123 do CTB, inciso I e §1º.
Dica: o comprador ganha folga se agendar a vistoria logo depois de assinar a ATPV-e, porque passar de 30 dias é infração.
Qual é a multa por atrasar a transferência?
Deixar de registrar o veículo no prazo é infração média (art. 233 do CTB). A multa é de R$ 130,16, com 4 pontos na CNH e medida administrativa de remoção do veículo.
| Natureza da infração | Multa | Pontos |
|---|---|---|
| Leve | R$ 88,38 | 3 |
| Média | R$ 130,16 | 4 |
| Grave | R$ 195,23 | 5 |
| Gravíssima | R$ 293,47 | 7 |
O vendedor fica livre de multas depois de assinar a venda digital?
Não necessariamente. Se o novo dono não faz a transferência no prazo, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, em 60 dias, o comprovante de transferência. Sem isso, responde solidariamente pelas penalidades e reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB).
O comprovante pode ser substituído por documento eletrônico com assinatura válida, na forma regulamentada pelo Contran. Depois de assinar a venda no app, o vendedor também perde o acesso ao CRLV-e do veículo, e conduzir sem licenciamento também gera multa.
A transferência digital exige reconhecimento de firma?
O CTB prevê transferência inteiramente eletrônica, com contrato de compra e venda assinado por assinatura eletrônica qualificada ou avançada (art. 123, §4º, e Lei 14.063/2020). No fluxo da CDT, a assinatura é feita por biometria facial no app.
O contrato digital assinado perante o órgão máximo de trânsito da União tem validade nacional.
A vistoria é obrigatória e quando é feita?
Depois que as assinaturas no app são concluídas, o comprador vai ao Detran do estado para a vistoria e a conclusão da transferência.
O CTB permite que a vistoria seja eletrônica, a critério do órgão estadual ou distrital. Se o seu estado oferece essa opção, é o Detran local que informa.
Quanto custa a venda digital?
Pelo app, nada: o serviço é gratuito para o cidadão. As taxas do Detran (DAE) e a vistoria dependem do estado.
Em Minas Gerais, por exemplo, o comprador solicita a transferência com ficha cadastro, DAE e agendamento de vistoria.
É possível cancelar a ATPV-e?
Em Minas Gerais, sim, e o caminho depende de quem já assinou:
- Só o vendedor assinou: ele cancela a ATPV-e pelo CDT.
- Os dois assinaram: o cancelamento deve ser pedido ao CET-MG.
Em outros estados, consulte o Detran local.
Conclusão
A transferência de veículo com CRV digital é gratuita no app, mas tem prazo e responsabilidades para os dois lados:
- Venda: vendedor inicia no app CDT, comprador e vendedor assinam com biometria facial.
- Prazo: o novo CRV deve ser providenciado em 30 dias.
- Atraso: infração média, R$ 130,16 e 4 pontos.
- Vendedor: se o comprador não transferir, comunique a venda ao órgão de trânsito em 60 dias.
Antes de vender, confira se o seu estado aderiu à venda digital e se o CRV foi emitido a partir de 4 de janeiro de 2021.
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