O despachante online é um despachante documentalista que atende pela internet, e contratar um não é obrigatório.
A profissão é regulada por lei, e o dono pode transferir o veículo sozinho, se o Detran aderiu ao sistema digital. Veja o que ele faz, os prazos e os riscos.
O que é um despachante online e o que ele faz?
É o despachante documentalista que representa o cliente junto a órgãos públicos, como o Detran, com atendimento pela internet.
Vídeo: O que faz um despachante online? #DokResponde, do canal Dok Despachante.
A Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021, regulamenta a profissão em qualquer lugar do país.
O que o despachante pode fazer pelo cliente?
Ele pode representar o cliente perante a administração pública federal, estadual, municipal e distrital. Isso inclui:
- Acompanhar processos nos órgãos públicos;
- Cumprir exigências feitas pelo órgão;
- Juntar documentos ao processo.
O mandato termina quando o documento é entregue ao cliente (art. 3º da lei).
O que a lei proíbe o despachante de fazer?
A lei veda, entre outras condutas, a publicidade antiética, os atos desnecessários ou que causem atraso e a emissão de documentos oficiais substitutos (art. 8º). Quem oferece um “documento” no lugar do emitido pelo órgão público está fora da lei.
Quem pode atuar como despachante documentalista?
Pela Lei 14.282/2021 (art. 5º), o profissional precisa cumprir três requisitos:
- Idade: ter pelo menos 18 anos ou ser emancipado;
- Formação: curso de nível tecnológico em despachante documentalista, em curso reconhecido;
- Registro: estar inscrito no conselho regional da categoria.
Antes de contratar, peça esses comprovantes. Faltou algum, procure outro profissional.
Contratar um despachante é obrigatório?
Não. A lei define quem pode exercer a profissão de despachante documentalista, mas não obriga o cidadão a contratar um. O despachante é uma comodidade, não uma etapa exigida do processo.
Dá para transferir um carro sem despachante?
Dá, sim. A transferência digital é feita pela ATPV-e, assinada por vendedor e comprador no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, sem ir a cartório. Depende de o Detran de registro ter aderido ao sistema.
O passo a passo:
- O vendedor abre o app, informa o CPF do comprador e assina.
- O comprador recebe a notificação e repete o procedimento.
Quais são os requisitos da transferência digital?
Os requisitos são estes:
- Login gov.br qualificado para vendedor e comprador;
- Documento do veículo emitido a partir de 4 de janeiro de 2021, quando a ATPV-e substituiu o DUT;
- Detran de registro com adesão ao sistema.
Essas regras vêm de um comunicado do Serpro de 2022. Confirme com o seu Detran se a adesão continua valendo.
A Carteira Digital de Trânsito é gratuita?
É. O app CNH do Brasil, da Senatran, é gratuito para o cidadão e funciona com conta gov.br nível bronze, prata ou ouro. Os documentos digitais têm a mesma validade dos impressos, segundo o portal gov.br.
Qual o prazo para transferir o veículo e qual a multa por atraso?
O novo proprietário tem 30 dias para tomar as providências e obter o novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme o art. 123 do Código de Trânsito.
Passar do prazo é infração média (art. 233), com:
- Multa de R$ 130,16;
- 4 pontos na CNH;
- Remoção do veículo como medida administrativa.
Quais documentos são exigidos para expedir o novo CRV?
O art. 124 do CTB exige, entre outros documentos:
- CRV anterior;
- Certificado de Licenciamento Anual;
- Comprovante de transferência de propriedade;
- Comprovante de quitação de débitos de tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo.
A lista é a mesma com ou sem despachante. Se houver débito em aberto, o novo CRV não sai.
Quem responde pelas multas se o comprador não transferir?
Se o prazo de 30 dias passar e o comprador não agir, o antigo proprietário tem 60 dias para enviar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência, assinado e datado.
Quem não faz isso responde solidariamente pelas penalidades e reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB). Vendeu o carro? Comunique a venda logo.
O despachante responde por erros no serviço?
Responde. A Lei 14.282/2021 (art. 9º) prevê que o despachante documentalista responde pelos prejuízos que causar a clientes ou ao poder público, inclusive por atos de empregados. Guarde contrato e comprovantes de cada serviço.
Licenciamento anual: o despachante é necessário?
Não. O licenciamento anual é obrigatório para todos os veículos automotores e é feito pelo órgão de trânsito do estado ou do Distrito Federal onde o veículo está registrado (art. 130 do CTB). A lei dos despachantes não impõe intermediário.
Conclusão
O despachante online pode poupar tempo, mas não é obrigatório:
- Profissão regulada: exige 18 anos, formação tecnológica e registro no conselho regional.
- Transferência sozinho: possível pela ATPV-e no app, se o Detran aderiu.
- Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 130,16, 4 pontos e remoção do veículo.
- Vendedor: tem 60 dias para comunicar a venda ao Detran depois de vencido o prazo.
Antes de contratar, confira o registro no conselho e compare com o processo digital gratuito.
estudando
