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80 questões
As 80 questões que mais caem com gabarito e dicas.
Art. 281-a
Artigo 281-a
Capítulo 18
Art. 281-aNa notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
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